impedimentos da advocacia
- Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... CAPÍTULO VII Das Incompatibilidades e Impedimentos ... ARTIGO 27 ... A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... § 3º - Os membros do Conselho são substituídos, em suas faltas e impedimentos, na forma estabelecida no respectivo Regimento Interno ... CAPÍTULO IV Da Procuradoria-Geral da União ... ARTIGO 9 ... - À ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular ... ARTIGO 21 ... O gerenciamento administrativo e ... da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... § 4º Os procedimentos e prazos para verificação de impedimentos técnicos nas emendas parlamentares de que trata o §3º serão definidos ... 9º ... Art. 31. O parecer jurídico será emitido pela Advocacia Geral da União, pelos órgãos a ela vinculados ou pelo órgão jurídico ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 275 de 02/06/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, que 'Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal'.
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... substituir os Juízes Federais nas suas férias, licenças e impedimentos eventuais e auxiliá-los, em caráter permanente, inclusive na instrução ... ão ilibada, e oito (8) anos, no mínimo de efetivo exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... poderá, por intermédio do Ministério Público, solicitar à Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe ... ARTIGO 63 ... Os ministros, em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, serão ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções ... IV- quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; ... V- quando, falecido o autor, a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... -Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério da Economia, à Advocacia"-Geral da União e aos órgãos e às entidades devedores a relação dos d\xC3" ... impedimentos de ordem técnica devidamente justificados; e ... III – aplica-se ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... -Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério da Economia, à Advocacia"-Geral da União e aos órgãos e às entidades devedores a relação dos d\xC3" ... II – não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados; e ... III – aplica-se ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Diretor-Geral e os demais membros do Conselho Diretor em seus impedimentos ou afastamentos regulamentares e ainda no período de vacância que ... Parágrafo único. Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada ... CAPÍTULO II. Dos impedimentos e da suspeição ... ARTIGO 144 ... Há impedimento do juiz, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 5º- Em suas faltas ou impedimentos o Diretor-Geral do DNT será substituído na presidência pelo Diretor ... anos, cargo de magistratura ou de Ministério Público, ou a advocacia ... ARTIGO 745 ... Para a nomeação dos demais procuradores, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; ... II - os fatores ... os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia ... ARTIGO 81 ... Os direitos da pessoa com deficiência ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 53 desta Lei, a advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação ... II – submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo de destinação e de regularização ...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... A verificação do atendimento aos requisitos e aos impedimentos para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança compete ... ério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa e da Advocacia-Geral da União ... Sistema Integrado de Nomeações e Consultas ... Art ...
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Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... V - um da Advocacia-Geral da União; e ... VI - um do Instituto Nacional do Seguro Social ... ê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos ... § 2º Os membros do Comitê e respectivos suplentes serão indicados ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Público-Geral Federal será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral Federal, nomeado ... § 1º Considera-se como atividade jurídica o exercício da advocacia, o cumprimento de estágio de Direito reconhecido por lei e o desempenho ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... casos omissos, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União; ... XLV - deliberar, na esfera técnica, quanto à ... disciplinará a substituição dos diretores em seus impedimentos ... ARTIGO 16 ... Cabe ao Diretor-Presidente a representação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... -Procurador-Geral da República, que o substituirá em seus impedimentos. No caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho ... por ano de serviço público efetivo, sendo computado o tempo de advocacia, até o máximo de quinze anos, desde que não cumulativo com tempo de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades devedores e à ... Seção não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica ... Art. 64. O identificador da programação incluída ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004942120194058201), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800494-21.2019.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIS CARLOS DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO: Alexandre Tavares Da Silva PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa...
... de aplicar a hipótese de incompatibilidade ao exercício da advocacia como óbice à inscrição da impetrante nos quadros de advogados da ... dos Advogados do Brasil) [1], existem incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia. A incompatibilidade consiste na proibição ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades devedores e à ... Seção não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos" de ordem técnica ... § 1º (VETADO) ... § 2º As programaç\xC3" ...