impedimentos do juiz
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; ... #Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018 ... a) substituir o Presidente nas licenças, férias, faltas e impedimentos, assumindo a presidência, em caso de vaga, até a posse do novo titular, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º O juiz" competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poder\xC3" ... -se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do administrador judicial ... § 1º O administrador ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... A pedido dos interessados, os tabeliães de notas comunicarão ao juiz da vara ou ao tribunal, conforme o caso, a existência de negociação em ... para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular ... ARTIGO 21 ... O gerenciamento administrativo e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; ... II - os fatores ... ão obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano ... ARTIGO 85 ... A ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... II - a Corregedoria da Justiça Militar; ... II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; ... artigo, que lhe são deferidos somente durante as férias e impedimentos do juiz federal da Justiça Militar.” (NR) ... “Art. 31. Os juízes ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de ... substituir os Juízes Federais nas suas férias, licenças e impedimentos eventuais e auxiliá-los, em caráter permanente, inclusive na instrução ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... SEÇÃO II Do juiz, dos conciliadores e dos juízes leigos ... ARTIGO 5 ... O Juiz ... IV- quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; ... V- quando, falecido o autor, a ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... ARTIGO 4 ... Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios ... no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração ... § 2o O casamento ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, ... Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal ... Parágrafo único. O Procurador Geral ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores ... Oficial general como infrator ... 4º Se o ... Nomeação ad hoc ... ARTIGO 45 ... Nos impedimentos do funcionário ou serventuário de justiça, o juiz convocará o ...
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Em vigor
Código Comercial
... do Comrcio, todas as diligncias sobreditas sero praticadas perante o juiz de direito do comrcio, que enviar ao tribunal competente as devidas ... -se o contrato, se chegando a esse porto sobrevier algum dos impedimentos designados nos artigo ns 571 e 572, sem que possa ter lugar indenizao ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Juiz das Garantias ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... CAPÍTULO III. Das incompatibilidades e impedimentos ... ARTIGO 112 ... O juiz, o órgão do Ministério Público, ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... Ao aplicar ... CAPÍTULO II. Dos impedimentos e da suspeição ... ARTIGO 144 ... Há impedimento do juiz, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 5 ... Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros ... A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ção ficará prorrogada até o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu cancelamento a requerimento da União, não se aplicando às ... convocados pelo Presidente do Conselho, substituir, nos impedimentos temporário, e nos casos de perda ou renúncia de mandato, os respectivos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais ... § 5º- Em suas faltas ou impedimentos o Diretor-Geral do DNT será substituído na presidência pelo Diretor ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente ... #Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016 ... § ... CAPÍTULO VII Das Incompatibilidades e Impedimentos ... ARTIGO 27 ... A incompatibilidade determina a proibição ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 19 ... O presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo vice-presidente eleito pelo Conselho dentre seus membros ... e) ao juiz competente, mediante requisição ou intimação dêste ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais ... § 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o ... comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ARTIGO 6 ... A petio inicial indicar apenas: ... I- o Juiz a quem dirigida; ... II- o pedido; e ... III- o requerimento ... compensao, e as excees, salvo as de suspeio, incompetncia e impedimentos, sero argidas como matria preliminar e sero processadas e julgadas com os ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ção, nos livros de registro ou transferência, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas pelos oficiais dos ... ARTIGO 145 ... As normas relativas a requisitos, impedimentos, investidura, remuneração, deveres e responsabilidade dos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a ... SEÇÃO II Dos Impedimentos e da Suspeição ... ARTIGO 134 ... É defeso ao juiz exercer ...