Impedimentos Matrimoniais

4547 resultados para Impedimentos Matrimoniais

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... -o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais ... § 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o ...
  • Impedimentos matrimoniais
  • Acórdão nº 2006/0011178-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... que perduram por expressa previsão legal no que concerne aos impedimentos matrimoniais, demonstrando, assim, que algum interesse jurídico subjaz ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.213776-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - IPSM - UNIÃO ESTÁVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Somente é devido o pagamento de pensão por morte na condição de companheiro quando comprovado que o casal mantinha relacionamento amoroso, configurado pela convivência duradoura, pública e contínua, estabelecido com o...

    ... 1 A unio estvel no se constituir se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; no se aplicando a incidncia do inciso VI no caso de a ... de constituio de famlia, bem como a ausncia de impedimentos matrimoniais, que no se aplicam na hiptese de a pessoa casada se achar separada de fato ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.090902-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019

    EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - UNIÃO ESTÁVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Somente é devido o pagamento de pensão por morte na condição de companheiro quando comprovado que o casal mantinha relacionamento amoroso, configurado pela convivência duradoura, pública e contínua, estabelecido com o objetivo de constituição de família, bem como...

    ... 1 A unio estvel no se constituir se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; no se aplicando a incidncia do inciso VI no caso de a ... de constituio de famlia, bem como a ausncia de impedimentos matrimoniais, que no se aplicam na hiptese de a pessoa casada se achar separada de fato ...
  • Acórdão nº 1.0105.11.015348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - INCLUSÃO DO FILHO ADOTIVO COMO DEPENDENTE JUNTO AO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. - A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.- A legislação previdenciária não pode conter diferenciações...

    ... desligando-o de qualquer vnculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. Portanto, a partir do momento em que ocorre a adoo ...
  • Acórdão nº 1.0105.11.015348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - INCLUSÃO DO FILHO ADOTIVO COMO DEPENDENTE JUNTO AO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. - A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.- A legislação previdenciária não pode conter diferenciações...

    ... desligando-o de qualquer vnculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. Portanto, a partir do momento em que ocorre a adoo ...
  • Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020

    RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MENOR PLEITEADA PELA AVÓ PATERNA E SEUCOMPANHEIRO (AVÔ POR AFINIDADE). MITIGAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO §1º DO ARTIGO 42 DO ECA. POSSIBILIDADE.1. A Constituição da República de 1988 consagrou a doutrina daproteção integral e prioritária das crianças e dos adolescentes,segundo a qual tais "pessoas em desenvolvimento" devem receber totalamparo e proteção das normas...

  • Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
    ... -o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais ... Art. 30. Caberá adoção plena de menor, de até sete ...
  • Decisão Monocrática Nº 0009444-87.2014.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-06-2017
    ... CONVIVÊNCIA ENTRE HOMEM E MULHER SEM IMPEDIMENTOS ... MATRIMONIAIS. (ART. 1.521, CC) REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.073663-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CASAMENTO - IMPEDIMENTO LEGAL - AUSÊNCIA - SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. Em relação à união estável o Código Civil, exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei n° 9.278/96 (Regula o §3º do art. 226 da Constituição Federal), a convivência pública,...

    ... 1 o A unio estvel no se constituir se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521 ; no se aplicando a incidncia do inciso VI no caso de a ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.073663-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CASAMENTO - IMPEDIMENTO LEGAL - AUSÊNCIA - SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. Em relação à união estável o Código Civil, exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei n° 9.278/96 (Regula o §3º do art. 226 da Constituição Federal), a convivência pública,...

    ... 1 o A unio estvel no se constituir se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521 ; no se aplicando a incidncia do inciso VI no caso de a ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.154513-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS - ROL TAXATIVO - URGÊNCIA/INUTILIDADE NÃO DEMONSTRADA - NÃO CABIMENTO - INCLUSÃO DA EX-CÔNJUGE DO DE CUJUS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DESNECESSIDADE. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indefere pedidos de produç

    ... 1 A unio estvel no se constituir se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; no se aplicando a incidncia do inciso VI no caso de a ... objetivo de constituio de famlia, e a ausncia de impedimentos matrimoniais, no se aplicando a regra do inciso VI do artigo 1.521 do Cdigo Civil, ...
  • Acordao N° 1752122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023

    Apelação cível. Família e processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Multiplicidade de relacionamentos afetivos. Sentença mantida. 1. Configuração e reconhecimento de união estável exige satisfação de requisitos de ordem objetiva e subjetiva: i) de ordem objetiva: a) continuidade; b) publicidade; c) estabilidade ou duração prolongada; d) diversidade de sexos (requi

    ... ão estável entre casais do mesmo sexo); e) inexistência de impedimentos matrimoniais; f) relação ... monogâmica; e II) de ordem subjetiva: a) ...
  • Acórdão Nº 0000073-70.2008.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
    ... 1oA unio estvel no se constituir se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; no se aplicando a incidncia do inciso VI no caso de a ... Por analogia, salvo exceo, aplicam-se os impedimentos matrimoniais unio estvel. Menor impbere impedida de casar, est tambm impedida de ...
  • Direito de família
    ... 7.3.5. Impedimentos matrimoniais ... 7.3.5.1. Conceito ... Os impedimentos matrimoniais ...
  • Acordao N° 1715318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023

    Apelação cível. Família e processual civil. Preliminar de não conhecimento do recurso. Não impugnação específica. Inovação recursal. Rejeição. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Multiplicidade de relacionamentos afetivos. Casamento e união afetiva simultâneos. Não configuração. Sentença mantida. 1. Hipótese em que a apelante apresentou razões voltadas a rechaçar a conclusão

    ... ão estável entre casais do mesmo sexo); e) inexistência de impedimentos matrimoniais; f) relação ... monogâmica; e II) de ordem subjetiva: a) ...
  • Acórdão nº 0100560-83.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
    ... ; c) publicidade; d) continuidade; e) ausência de impedimentos matrimoniais; e) objetivo de constituição de família. Quanto aos ...
  • Acórdão nº 1.0017.13.001029-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - REQUISITOS DO CPC - AUSÊNCIA - REEXAME DO JULGADO - EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE.- Ausentes os requisitos previstos no Código de Processo Civil - omissão, contradição ou obscuridade - devem ser rejeitados os Embargos Declaratórios.- A união estável deve ser reconhecida se o requerente comprova nos autos o preenchimento de...

  • Acórdão nº 1.0017.13.001029-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - REQUISITOS DO CPC - AUSÊNCIA - REEXAME DO JULGADO - EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE.- Ausentes os requisitos previstos no Código de Processo Civil - omissão, contradição ou obscuridade - devem ser rejeitados os Embargos Declaratórios.- A união estável deve ser reconhecida se o requerente comprova nos autos o preenchimento de...

  • Acordao N° 1258820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020

    Direito civil. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Homem casado. Impedimento legal. Separação de fato não demonstrada. Pedido improcedente. I. De acordo com o artigo 1. 723 do código civil, constituem pressupostos da união estável a convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, bem como a ausência dos impedimentos matrimoniais contidos no...

    ... ausência dos impedimentos matrimoniais contidos no artigo 1.521 da Lei Civil ... II. Na constância ...
  • Acordao N° 1713071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023

    Apelação. Direito civil. Direito de família. União estável. Configuração. Elementos essenciais. Inexistentes. Separação judicial. Reconciliação. Não comprovada. Ausência do ânimo de constituir família. Sentença mantida. 1. A união estável é reconhecida como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família,...

    ... ; b) publicidade; c) continuidade; d) ausência de impedimentos" ... matrimoniais e e) ânimo de constituir família ... 2.O fim do matrim\xC3" ...
  • Relatório e Voto com número 5247597-69.2021.8.09.0021 da 7ª Câmara Cível, 05-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TEMPO MÍNIMO E CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. NÃO EXIGIBILIDADE. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. RECONHECIMENTO POST MORTEM. 1. A união estável se configura pela relação afetiva entre o homem e a mulher, traduzida por um convívio notório, duradouro e contínuo com objetivo de constituição de família, desde

    ... impedimentos" para convolação em casamento. 2. Para se ... reconhecer configurada ou n\xC3" ... iii) continuidade; e iv) ausência de impedimentos matrimoniais. 3 ... Para que reste caracterizada a união estável, não se exige ...
  • Acordao N° 1424264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022

    Apelação cível. Direito civil. União estável. Requisitos subjetivos não demonstrados. 1. Para a configuração e reconhecimento da união estável são necessários requisitos de ordem objetiva e subjetiva, sendo eles: i) de ordem objetiva: a) continuidade; b) publicidade; c) estabilidade ou duração prolongada; d) diversidade de sexos (requisito mitigado); e) inexistência de impedimentos matrimoniais;...

    ... de sexos (requisito mitigado); e) inexistência de impedimentos ... matrimoniais; f) relação monogâmica; e II) de ordem subjetiva: a) ...
  • Acordao N° 1701138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023

    Apelação. Direito civil. Direito de família. União estável. Configuração. Elementos essenciais. Inexistentes. Término registrado em escritura pública. Reconciliação. Mero relacionamento de namoro. Ausência do ânimo de constituir família. Sentença parcialmente reformada. 1. A união estável é reconhecida como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida

    ... ; b) publicidade; c) continuidade; d) ausência de impedimentos ... matrimoniais e e) ânimo de constituir família ... 2.O fim da união ...

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