impedimentos simples nacional
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em ... XVIII - o condomínio urbano simples a que se refere o Capítulo IX ... Parágrafo ... , desde que não haja exigências nem impedimentos, o oficial do cartório de registro de imóveis ...
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Acórdão nº 2011/0213229-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SIMPLES NACIONAL. IMPEDIMENTOS À ADESÃO. DECISÃO DE ORIGEM PAUTADA EM DISPOSITIVOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Corte de origem, ao apreciar a questão, adotou o entendimento de que o impedimento à...
... : FAZENDA NACIONAL ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... I - substituir o Presidente nos seus impedimentos ocasionais, sem prejuízo do exercício normal de suas funções; ... § 1° Mediante simples requerimento, firmado por ambas as partes contratantes, os Oficiais do ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: ... I- o nome, a ... IV- quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; ... V- ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ... ARTIGO 11 ... A importação dos ... - submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destinação ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou ... ÍTULO VII Das Incompatibilidades e Impedimentos ... ARTIGO 27 ... A incompatibilidade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao ... § 5º- Em suas faltas ou impedimentos o Diretor-Geral do DNT será substituído na ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) em todo o território nacional; ... b) fora do território nacional ou em ... ARTIGO 45 ... Nos impedimentos do funcionário ou serventuário de justiça, o ... a) em caso de flagrante, pela simples voz de prisão; ... Caso de mandado ...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
... á um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos ... § 2º Os membros do Conselho Nacional do Trabalho de que trata o ... é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples ... Art. 7º O Conselho Nacional do Trabalho é composto, também, pela ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em combinação com a ... ável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais ... § 1º Se um dos cônjuges ... § 2º A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com ... impedimentos do regime legal e administrativo de destinação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... na faixa da fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência ... á atentado, que o Juiz coibirá, mediante simples monitório, o ato da parte que no decurso do ... do Conselho, substituir, nos impedimentos temporário, e nos casos de perda ou renúncia de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; ... multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a ... Das incompatibilidades e impedimentos ... ARTIGO 112 ... O juiz, o órgão ... Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Esta Lei altera as Leis ... ção de emprego, as partes poderão pactuar, por acordo individual simples, a alteração de um regime para outro.” (NR) ... “Art. 20. A jornada ...
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Decreto nº 9.885 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
... terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos ... § 2º O Presidente do Comitê Nacional de Investimentos poderá ... simples dos membros e o quórum de aprovação é de unanimidade ... § 2º As ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... membro suplente para substituí-lo em suas ausências e seus impedimentos ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023 ... § 10. Os ... menos a metade mais um dos seus membros e deliberará por maioria simples dos membros presentes no Plenário, cabendo ao Presidente da sessão, ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos ... § 2º O membro da Comissão de Coordenação do Siga de que trata a ... simples ... § 2º Além do voto ordinário, o Presidente da Comissão de ...
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Decreto nº 9.894 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
... terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos ... § 2º As entidades referidas no inciso II do caput serão ... Nacional para a População em Situação de Rua é de maioria simples e o quórum de aprovação é de maioria absoluta ... § 2º Além do ...