impenhorabilidade bens móveis
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Acordao N° 1257113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Bacenjud. Impenhorabilidade da verba bloqueada. Artigo 833, incisos iv e v, cpc. Requisitos. Não comprovados. Ônus da prova. Executado. Comprometimento da subsistência ou do mínimo existencial. Não evidenciado. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação do agravante ao cumprimento de...
... BACENJUD ... IMPENHORABILIDADE DA VERBA BLOQUEADA. ARTIGO 833, INCISOS IV E V, ... utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da ... -
Acórdãos nº 2163664-86.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... ção dos valores penhorados por bens móveis. Alegação de que os valores ... Impenhorabilidade não verificada. Decisão mantida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152500-52.1995.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BENS DE FAMÍLIA. Segundo o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra a decisão proferida em execução de sentença está restrita à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituiç
... EXECUÇÃO. PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BENS DE FAMÍLIA. Segundo o disposto no § 2º ... a condição de bem de família dos móveis penhorados. Portanto, para se concluir de forma ... a controvérsia referente à impenhorabilidade do bem de família reveste-se de contornos ... -
Acórdãos nº 2128690-57.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... Bens móveis que pertencem ao estabelecimento ... Impenhorabilidade. Inteligência do disposto no artigo ...
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Acordao N° 1649060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de mandado de penhora e avaliação. Bens que guarnecem a residência do executado. Possibilidade. Impenhorabilidade não absoluta. Diligência. Incumbência. Oficial de justiça avaliador. 1. A proteção conferida aos bens móveis que guarnecem a residência do devedor prevista no art. 833, ii, do código de processo civil e
... BENS QUE ... GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. SIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ... NÃO ABSOLUTA. DILIGÊNCIA. INCUMBÊNCIA ... 1. A proteção conferida aos bens móveis que guarnecem a residência do devedor prevista ... - Acórdão nº REsp 1114767 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
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Acordao N° 1726297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Desbloqueio. Valores. Natureza salarial. Penhora. Veículo utilizado como instrumento de trabalho. Impenhorabilidade. Decisão mantida. 1. O art. 833 do código de processo civil estabelece que são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, bem como os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da...
... COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA ... 1. O art. 833 do Código ... os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao ... exercício ... -
Acórdãos nº 2225329-06.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... Indicação, ademais, de bens móveis feita pelos executados e que ... ção - Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei n. 8.009/90, que merece ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 143, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Impenhorabilidade do Bem de Familia.
... No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade ...
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Acordão nº 20080229713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2008
IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE BEM ÚTIL E NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ARTIGO 649, INCISO V, DO CPC. A impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso V, do CPC, tem por finalidade preservar o meio de subsistência da pessoa física, e não da empresa, já que se refere, expressamente, à impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. Agravo de petiçã
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Acordao N° 1436921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Automóvel utilizado para o exercício da profissão de tapeceiro. Artigo 833 do cpc. Impenhorabilidade. Decisão reformada. 1. Conforme disposto no artigo 833, v, do código de processo civil, são impenhoráveis ?os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis...
... ARTIGO 833 DO CPC. IMPENHORABILIDADE ... DECISÃO REFORMADA ... 1. Conforme disposto ... , os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao ... exercício ... -
Acórdãos nº 2226761-60.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2018
... IMÓVEL ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR SER UTILIZADO NA ... 833, V, CPC/2015, diz respeito aos bens móveis necessários ou úteis ao ...
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Decisão Monocrática Nº 4034164-16.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2020
... , a qual tentou, de todas as formas, buscar bens da devedora para fins de satisfação do ... impenhorabilidade do bem que restou constrito à fl. 281, melhor ... ílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da ...
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Acórdãos nº 0003233-34.2011.8.26.0288 de 13ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
... ção Levantamento da penhora Bens móveis da residência do devedor ... petição pleitear a impenhorabilidade. Aduziu que os bens penhorados não são ...
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Acordão nº 20070683861 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Agosto de 2008
IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE BEM ÚTIL E NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ARTIGO 649, INCISO V, DO CPC. A impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso V, do CPC, tem por finalidade preservar o meio de subsistência da pessoa física, e não da empresa, já que se refere, expressamente, à impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. Agravo de petiçã
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000041-83.2014.5.06.0001), 03-07-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORABILIDADE DO BEM MÓVEL RESIDENCIAL. Nos termos do inciso II, art. 833 do CPC, são penhoráveis os bens móveis que guarnecem a residência do executado, exceto aqueles para as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida. In casu, considerando o elevado valor dos bens penhorados, não há que se falar em...
... 833 do CPC, são penhoráveis os bens móveis que guarnecem a residência do executado, ... , não há que se falar em impenhorabilidade. Agravo a que se nega provimento.RELATÓRIOVistos ... -
Acordao N° 1691258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Conhecimento parcial do recurso. Questões não tratadas na decisão agravada. Supressão de instância. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento de empresa. Nomeação de sócio como administrador-depositário. Ausência de razoabilidade. Ineficácia da medida. Impenhorabilidade. Artigo 833, inciso v, do cpc. Exercício da atividade empresarial. Interpretação...
... INEFICÁCIA DA MEDIDA. IMPENHORABILIDADE ... ARTIGO 833, INCISO V, DO CPC. EXERCÍCIO DA ... bens móveis necessários ou úteis ao exercício da ... -
Acórdão Nº 0009879-10.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 09-08-2023
... AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DOS BENS ... INDICADOS PELO EXEQUENTE ... 1. ALEGAÇÃO ... PRELIMINAR REJEITADA ... 2. IMPENHORABILIDADE DE MÓVEIS E UTILIDADES ... DOMÉSTICAS (ART ...
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Acordão nº 0038900-49.1996.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
... 492 (carmim), por entender que tais bens são impenhoráveis, agrava de petição a ... IMPENHORABILIDADE. MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 1998.38.01.005848-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Junio de 2007
... Acrescenta que são impenhoráveis apenas os bens móveis que são indispensáveis para a vida do ... A impenhorabilidade do bem de família compreende os móveis que o ...
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Acórdão nº 1998.38.01.005848-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Junio de 2007
... Acrescenta que são impenhoráveis apenas os bens móveis que são indispensáveis para a vida do ... A impenhorabilidade do bem de família compreende os móveis que o ...
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Acórdão Nº 0006436-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 28-11-2022
... IMPENHORABILIDADE DE CÂMARA FRIA ANTERIORMENTE ... CONSTRITA - ... , UTENSÍLIOS, INSTRUMENTOS E OUTROS BENS ... MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO ...
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Acordao N° 1327004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de veículo automotor. Psicóloga. Veículo utilizado como ferramenta de trabalho. Impenhorabilidade. Art. 833, v, cpc. Não comprovação. Tratamento médico. Desnecessidade do veículo. Manutenção da penhora. 1. Nos termos do artigo 833, v, do cpc, são impenhoráveis ?os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros...
... IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. TRATAMENTO ... utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da ... -
Acórdãos nº 0002508-62.2007.8.26.0069 de 17ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... Quitação não comprovada Bens móveis Impenhorabilidade não ...
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Acórdãos nº 2120855-47.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... de comprovação de impenhorabilidade de bem constrito. O art. 833, V do CPC/15 apenas resguarda os bens móveis necessários ou úteis para o ...