impenhorabilidade bens móveis

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM TEMPLO MAÇÔNICO - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM TEMPLO MAÇÔNICO - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM TEMPLO MAÇÔNICO - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PONDERAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE ALIMENTAR-SE EM DETRIMENTO DA

PROCESSO Nº: 0807403-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR.INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. INACOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA QUE PRESSUPÕE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS BENS PENHORADOS E DO DÉBITO

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Tentativas frustadas de localização de bens. Expedição de ofício ao inss e à cef. Impenhorabilidade das verbas. Penhora de bens móveis na residência. Inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Deferimento. Decisão reformada. 1. A expedição de ofício ao inss e à cef, para verificar a existência de benefício...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE TODOS OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A SEDE DA EMPRESA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS IMPRESCINDÍVEIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - ART. 833, V, DO CPC. PENHORA...

Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Penhora de veículos da empresa. Alegação de impenhorabilidade. "bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Natureza não comprovada. Manutenção da penhora. 1. O devedor é responsável pela satisfação do débito com seus bens, presentes e futuros. 2. Nos termos do artigo 833, inciso v, do cpc, são absolutamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO ARGUIDA COM BASE NO ART. 833, V, CPC. CAMINHÃO E REBOQUE UTILIZADO NO SERVIÇO DE FRETE PRESTADO PELO EXECUTADO. DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE SÃO BENS NECESSÁRIOS E ÚTEIS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. DECISÃO MANTIDA....

BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. Não restando comprovado nos autos que o veículo objeto da penhora é imprescindível ao exercício da profissão do executado, esse bem não se inclui na regra do art. 833, V, do NCPC.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO BLOQUEIO DOS BENS MÓVEIS VIA RENAJUD. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO REALIZADO SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA INEGAVELMENTE DE RESERVA JURISDICIONAL. BLOQUEIO, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA MATERIALMENTE DESNECESSÁRIO. BENS PENHORADOS DEPOSITADOS EM FAVOR DO EXECUTADO. NULIDADE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO.  Nos termos do inciso V, do art. 833, do CPC, a impenhorabilidade recai sobre “bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. No caso, restou suficientemente comprovado que...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Bens móveis que guarnecem a residência do executado. Possibilidade. Lei 8. 009/90 e art. 833, ii, do cpc parâmetros corretamente aplicados. Decisão mantida. 1 - de acordo com os artigos 1º, parágrafo único, e 2º, caput, da lei n. 8. 009/90 c/c art. 833, ii, do cpc, a impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem...

EMENTA BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. Não restando comprovado nos autos que o veículo objeto da penhora é imprescindível ao exercício da profissão do executado, esse bem não se inclui na regra do art. 833, V, do CPC.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS SUPERAM UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA E QUE EXISTEM EM DUPLICIDADE - TESE REPELIDA - BENS COMUMENTE ENCONTRADOS NO INTERIOR DE UMA RESIDÊNCIA (TELEVISORES, APARELHOS DE AR CONDICIONADO DENTRE...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, V, DO CPC. O inciso V do art. 833 do CPC preconiza que são absolutamente impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;". A impenhorabilidade do instrumento de...

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Cabimento de diligência para descrição dos bens por oficial de justiça. I. Para que o juiz possa, à luz dos artigos 1º e 2º da lei 8. 009/1990 e do artigo 833, inciso ii, do código de processo civil, aferir a penhorabilidade ou impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE INDEFERE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE DOIS VEÍCULOS. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 11-5-21. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.SUSCITADA IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS VEÍCULOS SÃO INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU CORREÇÃO E JUROS DE MORA DA DATA DO VENCIMENTO EXPOSTA NO TÍTULO EXECUTADO, BEM COMO REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS (VEÍCULOS), MANTENDO HÍGIDA A CONSTRIÇÃO EFETIVADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.ALEGAÇÃO DE QUE OS MENCIONADOS FATORES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA EXCUTIDA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS (INC. ‘V’, DO ART. 833, DO CPC). AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS BENS PENHORADOS SÃO INDISPENSÁVEL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCAS INFRUTÍFERAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. PEDIDO DE PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIADE NÃO ABSOLUTA, CONTUDO CARECE AVALIAÇÃO A SER REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA SOBRE QUAIS BENS SÃO PASSÍVEL DE PENHORA. 1. A impenhorabilidade dos móveis, pertences e utilidades...

Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Bens móveis. Pessoa jurídica. Microempresa. Possibilidade. Sede localizada no endereço residencial do executado. Penhora não recomendável. Impenhorabilidade dos bens móveis residenciais. Recurso conhecido e desprovido. 1. É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial (tema 287/stj), diante da falta de outros bens

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TELEVISOR E MÁQUINA DE LAVAR. IMPENHORABILIDADE. I.- É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual a proteção contida na Lei nº 8.009/90 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis que o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA BACENJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ART. 833 V - INAPLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O art. 833, no inciso V, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade de livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do...