impenhorabilidade bens móveis
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Acórdão Nº 0700212-64.2021.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO PARA USO PROFISSIONAL. TESE DE POSSIBILIDADE DA PENHORA DO AUTOMÓVEL. BEM QUE TERIA SIDO APREENDIDO, EM 2021, POR REALIZAR TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM O RESPECTIVO ALVARÁ. NÃO ACOLHIDA. ART. 833, INCISO V, QUE DETERMINA A IMPENHORABILIDADEAPELAÇÃ
... RECONHECIMENTO ... IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO PARA ... USO PROFISSIONAL ... BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO ... -
Acordao N° 1275887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Bens móveis. Residência. Impenhorabilidade. Art. 833, ii, cpc. Exceção. Bens superfluos. Expedição mandado avaliação. Necessária. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 833, ii do código de processo civil ?são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA. BENS MÓVEIS. RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. ART ... -
Acórdão nº 2006/0072755-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APARELHO DE AR CONDICIONADO. IMPENHORABILIDADE. LEI N.º 8.009/90 ... 1. É impenhorável o ... como bem de família, bem como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do artigo 1.º, ... do bem de família, aponta os bens que devem ser excluídos da impenhorabilidade, ...
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Acórdão Nº 0810427-43.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... IMPENHORABILIDADE DOS BENS MOVEIS NECESSRIOS AO EXERCCIO DA ...
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Acórdão nº 1.0512.17.003432-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCORPORAÇÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - PENHORA DE VALORES E DE BENS MÓVEIS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISOS IV E V, DO CPC - REMUNERAÇÃO E BENS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO...
... Finalmente, aduz tambm que os bens mveis bloqueados (dois caminhes, um caminho ... Prosseguindo, sobre a impenhorabilidade dos bens, o art. 833 do CPC dispe o seguinte:Art ... -
Acórdão nº 1.0512.17.003432-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCORPORAÇÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - PENHORA DE VALORES E DE BENS MÓVEIS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISOS IV E V, DO CPC - REMUNERAÇÃO E BENS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO...
... Finalmente, aduz tambm que os bens mveis bloqueados (dois caminhes, um caminho ... Prosseguindo, sobre a impenhorabilidade dos bens, o art. 833 do CPC dispe o seguinte:Art ... -
Acórdão nº 52234618720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... ), os agravantes afirmam a impenhorabilidade dos veículos VW/BORA e VW/GOLF. Sustentam que os ... ça. No caso de Sucessão entre vivos de bens de pessoa falecida, não custa anotar que o ... a transferência de propriedade de bens móveis se dê pela tradição, nos termos do art. 1.267 ...
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Acórdãos nº 2093534-71.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... , ante o reconhecimento da impenhorabilidade" dos bens móveis que guarnecem a resid\xC3" ...
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Processo nº 0008958-47.2012.8.19.0002 de Vigésima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: EMBARGOS. PENHORA DE BENS MÓVEIS DA PESSOA JURIDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BENS QUE NÃO SE REVELAM ESSENCIAIS AO EXERCICIO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA DEVEDORA. Penhora portas a dentro de bens móveis da pessoa jurídica devedora. Inexistência de prova de que os bens penhorados sejam essenciais ao desempenho da atividade empresarial da...
... EMBARGOS. PENHORA DE BENS MÓVEIS DA ... JURIDICA. ... a configuração da impenhorabilidade dos bens. Sucumbência pelo ... -
Acordao N° 1280975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação e penhora de bens móveis. Ordem preferencial. Flexibilização. Peculiaridades de cada caso. Possibilidade ou não de constrição. Indispensabilidade de diligência do oficial de justiça. 1. Nos termos do art. 789 do cpc, salvo as restrições previstas em lei, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de...
... AVALIAÇÃO E ... PENHORA DE BENS MÓVEIS. ORDEM PREFERENCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO ... Nota-se que a regra geral da impenhorabilidade dos bens móveis é excetuada por aqueles bens de ... -
Decisão Monocrática N° 07331485720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0733148-57.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA ABADIA ROSA AGRAVADO: REJANE CRISTINE OLIVEIRA PINTO D E C I S Ã O Por meio do presente recurso, a agravante pretende obter a reforma da decisão proferida pelo MM....
... aduz que j realizou diversas pesquisas de bens em nome da executada, todas infrutferas. Sustenta que a impenhorabilidade de bens mveis que guarnecem a residncia da ... -
Acórdão Nº 0020322-05.2014.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. A penhora de bens móveis pertencentes à empresa não configura afronta ao artigo 833, inciso V, do CPC/2015, porquanto o referido dispositivo restringe-se às máquinas, ferramentas, utensílios e instrumentos que são utilizados por pessoas físicas no exercício de suas profissões e, portanto, não abrange a referida...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. A penhora de bens móveis pertencentes à empresa não configura afronta ao ... -
Decisão Monocrática N° 07075595820248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
1. O credor agrava contra capítulo da decisão da 1ª Vara Cível de Samambaia (Proc. 0715543-37.2022.8.07.0009 ? id 185523311) que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora no rosto dos autos nº 0000814-27.2022.5.10.0102, em trâmite na 2ªVara do Trabalho de Taguatinga, até o limite do valor em execução (R$ 152.486,31), em relação aos créditos em favor do primeiro devedor, indeferiu a expedição
... a expedio de mandado de penhora e avaliao de bens mveis da segunda devedora, sob o fundamento de ... dos litigantes, como o caso da impenhorabilidade dos bens mveis necessrios ou teis ao exerccio da ... urgncia para determinar a penhora dos bens moveis no essenciais da empresa devedora. 2. No h perigo ... -
Acordao N° 1649073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos á execução. Penhora. Bens móveis. Cadeiras universitárias. Credor. Rejeição inicial. Preclusão. Retorno aulas presenciais. Bens não mais livres e desimpedidos para garantia da execução. 1. O credor espera o recebimento de seu crédito e, segundo esse raciocínio, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo...
... EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PENHORA ... BENS MÓVEIS. CADEIRAS UNIVERSITÁRIAS. CREDOR ... ção, impõem-se reconhecer a impenhorabilidade dos bens móveis necessários e ... úteis ao ... -
Decisão Monocrática Nº 4034291-51.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... Piccoli, rejeitou o pleito de impenhorabilidade do automóvel do executado e indeferiu a ... prevê as hipóteses de impenhorabilidade de bens. Assim, não se desconhece a impenhorabilidade s instrumentos ou outros bens móveis necessários ao exercício da profissão dos ...
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Acórdão Nº 0065992-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 07-06-2023
... BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM ... A RESIDÊNCIA DOS TADOS. IMPUGNAÇÃO ... IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, II). DECISÃO. PARCIAL ...
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nº 1998.01.00.032949-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2002
... sentença que desconstituiu a penhora sobre bens móveis que guarnecem imóvel destinado à ... Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a ...
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Decisão Monocrática N° 07387312320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2022
Agravo de Instrumento ? Execução de Título Extrajudicial ? Penhora - Indeferimento DARLENE PEREIRA interpôs Agravo de Instrumento em face de ato proferido pelo Juízo da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, o qual determinou a expedição de mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação dos bens indicados na certidão de ID104428569, na origem....
... de penhora, avaliao, remoo e intimao dos bens indicados na certido de ID104428569, na origem ... ao negcio jurdico originrio, a impenhorabilidade dos bens mveis que guarnecem sua residncia e ... -
Acórdão nº 50925456220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... Frisou a impenhorabilidade de bens essenciais a sua atividade e ... 833, V, do CPC, os bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer ...
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Acórdãos nº 1012149-26.2015.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2019
... no presente caso” e impenhorabilidade dos bens móveis descritos – ...
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Decisão Monocrática N° 07306586220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
QUE MANTÉM A PENHORA SOBRE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE. BENS MÓVEIS DE BAIXO VALOR, NECESSÁRIOS A VIDA FAMILIAR DIGNA, CONSIDERANDO PADRÕES MÍNIMOS DE SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO II, DO CPC. BENS DE BAIXO VALOR, E DIFÍCIL LIQUIDEZ, NÃO PASSÍVEIS DE GARANTIR OS CUSTOS DA EXECUÇÃO. ARTIGOS 656, INCISO V E 659, §2º, AMBOS DO CPC. 1 Nos termos do artigo
... que formulara, reconhecera a impenhorabilidade dos bens mveis nomeados que guarnecem sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126048020204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0812604-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HERACLIO DO REGO SOBRINHO ADVOGADO: Edson Monteiro Vera Cruz Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. penhora sobre a propriedade Fazenda Varjadas. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE...
... indeferido o reconhecimento da impenhorabilidade do bem por ausência de comprovação, por parte ... , inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados" ... -se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e nos casos do art. 5º, inciso VVVI, da ... -
Acordao N° 1623918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bens móveis. Impenhorabilidade. Mitigação. Art. 833, ii do cpc. Art. 836, § 1º, do cpc. Busca de bens penhoráveis. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 833, ii, do cpc trata acerca da mitigação da impenhorabilidade dos móveis, pertences e utilidades que guarneçam a residência do executado, os quais sendo de elevado valor ou ultrapassem as...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS MÓVEIS ... IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. ART ... -
Acórdão nº 1.0024.12.030511-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE BENS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ANÁLISE CONSIDERANDO AS ATIVIDADES DA EMPRESA - INTELIGÊNCIA ART. 833, V DO CPC - AVALIAÇÃO DOS BENS. I - Considerando que a execução é realizada no interesse do credor, visando a satisfação do crédito (art. 797 do CPC), mas que deve ser processada da forma menos onerosa para o...
... como deferiu a adjudicao ao exequente dos bens bloqueados. Em suas razes, o agravante ... agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos bens removidos, com a determinao de imediata ... -
Acordao N° 1413510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Processo civil. Embargos de terceiro. Penhora. Bem indivisível. Copropriedade. Meação. Bens móveis. Utensílios domésticos. Impenhorabilidade. Duplicidade. Supérfluos. Exceção. Multa. Litigância. Má-fé. Verdade dos fatos. Alteração. Ônus sucumbenciais. Litisconsórcio. 1. Presume-se que os bens móveis e utensílios domésticos que guarnecem a residência são de propriedade de seus moradores, sendo do...
... COPROPRIEDADE. MEAÇÃO. BENS MÓVEIS. UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS ... POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. DECISÃO REFORMADA ... 1. Nos termos ...