impenhorabilidade bens móveis

* AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA – Decisão que determinou a constrição dos bens que guarnecem a residência da executada – Possibilidade – Inteligência do inciso II, do artigo 833 do Novo Código de Processo Civil e do artigo 2º da Lei nº 8.009/90 – A impenhorabilidade dos bens móveis não é absoluta – Cabimento da penhora dos bens de elevado valor e cuja indisponibilidade não afeta a sobrevivência

Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargado. Suposta omissão. Omissão verificada. Impenhorabilidade dos instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado que é absoluta (inciso V do artigo 833 do CPC) e que não é excetuada pelo § 2º do referido dispositivo. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem modificação do

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de execução de título extrajudicial – penhora de bens móveis – possibilidade – impenhorabilidade – inocorrência – bens que são úteis, mas não essenciais à atividade produtiva - ausência de indicação de outros meios para pagar o valor devido – manutenção da decisão - recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2075207-10.2019.8.26.0000; Relator (a): Achile...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor. Possibilidade. Duplicidade dos bens penhorados. Impenhorabilidade afastada. Decisão mantida. 1. Via de regra, os bens que guarnecem a residência do devedor são impenhoráveis, excetuando-se, contudo, aqueles que se evidenciarem em duplicidade, porquanto...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bens móveis que guarnecem a residência do executado. Baixo valor de mercado. Impenhorabilidade. I - os bens utilitários são impenhoráveis quando guarnecem a residência do devedor, exceto aqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Inteligência do art. 1º, parágrafo único, da lei nº 8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade. Irresignação da parte executada. Descabimento. Penhora de estoque. Alegação de impenhorabilidade. Não demonstrado risco de que a penhora dos bens móveis possa resultar a inviabilidade da atividade empresarial. Ônus da executada que dele não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não...

BENS MÓVEIS – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - Ação anulatória de título de crédito, ora em fase de cumprimento de sentença - Agravo de Instrumento tirado contra decisão de Primeiro Grau que rejeitou a impugnação e manteve a penhora que recai sobre o imóvel do executado - Provas juntadas nos autos principais pelo impugnante que demonstram que o imóvel é de fato bem de família, pois é o único

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de indenização em fase de cumprimento de sentença – penhora de bens móveis – impugnação rejeitada – alegação de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, V, do CPC – inaplicação, já que não existe qualquer indício de que os bens penhorados se constituem como insumos ou essenciais à atividade produtiva – recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2229071-05.20

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTRE MUNICÍPIO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SUCESSIVAS. BLOQUEIO ON LINE DE VALORES E CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS, MÓVEIS E...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASA DE FESTAS. PENHORA DE BRINQUEDOS. BENS MÓVEIS DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, V, CPC.

RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM MÓVEL. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO. 1. A impenhorabilidade da Lei 8.009/90 não protege os bens que o devedor adquiriu e não pagou, quando a execução é referente a este débito. 2. Os bens móveis que guarnecem a residência do devedor, enquanto não quitados, não se integram ao bem de família protegido pela impenhorabilidade. 3. É essa a interpretação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. PESSOA JURÍDICA. NUMERÁRIO SUPOSTAMENTE DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINO A TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE BLOQUEADO PARA CONTA VINCULADA AO JUÍZO. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AGRAVANTE...

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do agravado. A agravante sustenta a possibilidade de penhora dos bens móveis em geral, ressalvada a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. II, do Código de Processo Civil. Afirma que a responsabilidade patrimonial do devedor com relação aos seus...

Impenhorabilidade. Bens móveis que integram o universo exclusivamente econômico-patrimonial. Aplicação da teoria do paradigma da essencialidade. Incidência da penhora. De acordo com a teoria da essencialidade, os bens classificam-se em essenciais e supérfluos. Os bens penhorados nos autos integram o universo exclusivamente econômico-patrimonial, distanciam-se do campo existencial, e não são...

"Impenhorabilidade. Bens móveis que integram o campo existencial. Aplicação da teoria do paradigma da essencialidade. Não incidência da penhora. De acordo com a teoria da essencialidade, os bens classificam-se em essenciais e supérfluos. Os bens penhorados nos autos integram o universo do existencial, e se distanciam do campo econômico-patrimonial, são essenciais à existência digna, do executado...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTUAÇÃO POR LEVANTAMENTO FISCAL. Possibilidade. Previsão contida no art. 509 do RICMS. Prova pericial que concluiu ausente irregularidade no processo administrativo. Presunção de veracidade da CDA. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Alegação de ausência de prejuízo ao Fisco. Obrigação acessória que foi descumprida pela embargante. Previsão de imposição de penalidade,...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Microempresa. Bens móveis. Indispensáveis a continuidade da empresa. Impenhorabilidade. 1. Por interpretação analógica, a impenhorabilidade prevista no inciso v do art. 833 do cpc também se aplica as pessoas jurídicas em se tratando microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quando os bens móveis se revelam indispensáveis à...

Penhora – Execução por quantia certa de título extrajudicial – Constrição sobre bens móveis – Arguição de impenhorabilidade e evocação ao princípio da menor onerosidade da execução – Bens que, segundo a executada, são do seu centro cirúrgico, indispensáveis a procedimentos e à saúde da população destinatária dos seus serviços médico-hospitalares – Impenhorabilidade não tipificada no rol do art. 83

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO PARA BLOQUEIO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E VALORES EM CONTA. ALEGAÇÃO DE MEDIDA DESPROPORCIONAL E IMPENHORABILIDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AGRAVANTE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Mandato. Nulidade da renúncia não verificada. Impugnação à penhora. Bens móveis. Regra geral da penhorabilidade. Exceção. Impenhorabilidade de veículo. Instrumento de trabalho. Não comprovação. Decisão mantida. 1. Diante da renúncia do então patrono, com ciência inequívoca dos agravantes, seguida, inclusive de sua intimação pessoal para regularização da representação, não...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO PARA QUE A PENHORA RECAIA SOBRE APARELHO TELEVISOR. IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. LEI Nº 8.009/90. 1- Os bens móveis, que compõem residência e destinados à habitabilidade, são impenhoráveis, nos termos da Lei nº 8.009/90. 2- Aparelho de televisão não pode ser considerado adorno suntuoso,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO NÃO RECORRIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO OBSTA O PRAZO RECURSAL. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-

• Manual completo de direito civil