impenhorabilidade bens móveis

27574 resultados para impenhorabilidade bens móveis

  • Acordao N° 1623665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022

    Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução de quantia certa. Bens móveis situados em residência. Impenhorabilidade. Exceções. Bens de alto valor ou que ultrapassem as necessidade conuns a um médio padrão de vida. Bens suntuosos e veículos de transporte e obras de arte. Art. 833, ii, parte final, do cpc, e art. 2º da lei nº 8. 009/1990. Indicação de bens pelo...

    ... EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. BENS MÓVEIS SITUADOS EM RESIDÊNCIA ... consequência, da impenhorabilidade, os veículos de transporte, as obras de arte e ...
  • Decisão Monocrática Nº 0725945-06.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-09-2017

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ARGUMENTAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE DOS MÓVEIS E ELETRO-ELETRÔNICOS QUE GUARNEÇAM A RESIDÊNCIA (BENS DE FAMÍLIA, INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90) E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO/APELANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO RESISTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA

    ... ARGUMENTAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE DOS MÓVEIS E ELETROELETRÔNICOS QUE GUARNEÇAM A RESIDÊNCIA (BENS" DE FAMÍLIA, ... INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 1\xC2" ...
  • Acordao N° 1268455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020

    Agravo de instrumento. Indeferimento de expedição de mandado de penhora. Bens que guarnecem o imóvel supostamente tidos por bem de família. Automóvel. Exceção à regra de impenhorabilidade. Verificação na diligência. 1. Não se pode, indiscriminadamente e por presunção, indeferir o pedido de expedição de mandado de penhora, ao argumento de que todos os bens que forem encontrados estarão sob a proteç

    ... PENHORA. BENS QUE GUARNECEM O IMÓVEL SUPOSTAMENTE TIDOS POR ... EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE ... VERIFICAÇÃO NA DILIGÊNCIA ... 1. Não se ... do bem de família alcança os bens móveis" que o guarnecem, na exata ... dicção do art. 1.\xC2" ...
  • Acordao N° 1638979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022

    Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Veículo gravado com alienação fiduciária. Impenhorabilidade. Art. 833, v, do cpc. Penhora sobre direitos aquisitivos de veículo. Remoção ao depósito. Restrição de circulação. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora para manter a constrição que recaiu sobre os veículos de propriedade...

    ... IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, ... DO CPC. PENHORA SOBRE DIREITOS ... mandado de remoção dos bens ao depósito público ... 2.O art. 833, inciso ... outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da ...
  • Acórdãos nº 9086132-29.2008.8.26.0000 de 2ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013

    *EMBARGOS Á EXECUÇÃO Citação Nulidade - Inocorrência Citação que se deu na pessoa do embargante Questionamento sobre intimação para audiência de conciliação Intimação realizada em pessoa que se apresentou como gerente e não fez qualquer ressalva quanto a ausência de poderes de representação Teoria da aparência - Ausência de irregularidade Pretensão negada. PENHORA Bens móveis - Impenhorabilidade...

    ... PENHORA Bens móveis - Impenhorabilidade Bens que ...
  • Acórdão Nº 0015550-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO - REGRA DA EXECUÇÃO DA FORMA MENOS GRAVOSA JÁ SUPERADA – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER PONDERADO À LUZ DOS INTERESSES DE CADA PARTE – PRECEDENTES DO STJ – NECESSIDADE EXCLUSIVA DA UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA DESLOCAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE SUAS...

    ... impenhorabilidade que recai aos instrumentos ou outros bens móveis ...
  • Acordao N° 1661549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bens móveis que guarnecem a residência do executado. Baixo valor de mercado. Repercussão irrelevante no abatimento do débito. Impenhorabilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Os bens móveis que guarnecem a residência do devedor são impenhoráveis, excetuados aqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um...

    ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS MÓVEIS QUE ... GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO ... IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Os bens ...
  • Acórdão Nº 0005273-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VEÍCULO - REGRA DA EXECUÇÃO DA FORMA MENOS GRAVOSA JÁ SUPERADA – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER PONDERADO À LUZ DOS INTERESSES DE CADA PARTE – PRECEDENTES DO STJ – NECESSIDADE EXCLUSIVA DA UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA DESLOCAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES - NÃO...

    ... impenhorabilidade que recai aos instrumentos ou outros bens móveis ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
    ... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... em relação ao custo das propriedades móveis e à duração das mesmas; ... e)O valor da nova ... , inalienabilidade e impenhorabilidade ... #Incluído pela Lei nº 154, de 1947 ...
  • Acórdãos nº 2080065-84.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2019

    Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Autorizada a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do executado – Impugnação - Alegação de impenhorabilidade - Bem de família – Rejeição – Equipamentos constritos que não se revelam imprescindíveis para a manutenção da moradia ou mesmo a sobrevivência do devedor - Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de...

    ... Autorizada a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do ... ção - Alegação de impenhorabilidade - Bem de família Rejeição ...
  • Acórdão Nº 0024954-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 05-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VEÍCULO - REGRA DA EXECUÇÃO DA FORMA MENOS GRAVOSA – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER PONDERADO À LUZ DOS INTERESSES DE CADA PARTE – PENHORA REALIZADA SOBRE BEM IMÓVEL E VEÍCULO - BEM IMÓVEL PENHORADO QUE SEQUER FOI AVALIADO – NECESSIDADE DE AGUARDAR A AVALIAÇÃO DO BEM...

    ... impenhorabilidade que recai aos instrumentos ou outros bens móveis ...
  • Acordao N° 1694409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023

    Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Bens móveis. Regra geral da penhorabilidade. Exceção. Impenhorabilidade de veículo. Instrumento de trabalho. Não comprovação. Decisão mantida. 1. É cediço que a penhorabilidade constitui regra geral aplicável aos bens de forma geral, de forma a viabilizar a satisfação compulsória do direito do credor. 2. O inciso v, do artigo 833, do cpc demonstra a...

    ... IMPUGNAÇÃO ÀPENHORA. BENS" MÓVEIS. REGRA ... GERAL DA PENHORABILIDADE. EXCE\xC3"ÇÃO. IMPENHORABILIDADE DEVEÍCULO ... INSTRUMENTO DETRABALHO. NÃO ...
  • Acordao N° 1245620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de preclusão lógica afastada. Bens não essenciais ao desenvolvimento das atividades do escritório de advocacia. Proteção da impenhorabilidade não verificada. Decisão reformada. 1. Mero reconhecimento sobre a possibilidade de que os bens sejam eventualmente considerados impenhoráveis não caracteriza ato incompatível com a vontade de...

    ... PRECLUSÃO LÓGICA AFASTADA. BENS NÃO ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO ... DAS ... PROTEÇÃO DA ... IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA ... Mero ... Objetos de decoração e móveis não essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos ...
  • Acórdãos nº 2093531-82.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – IMPENHORABILIDADE - Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de alguns bens móveis – Descabimento – Hipótese em que a agravante não demonstrou a necessidade do bem como instrumento indispensável e imprescindível ao desempenho de suas atividades ou a imprescindibilidade de sua secadora de roupas – Decisão mantida – RECURSO...

  • Acórdão Nº 0024954-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 15-08-2022

    AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VEÍCULO - REGRA DA EXECUÇÃO DA FORMA MENOS GRAVOSA – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER PONDERADO À LUZ DOS INTERESSES DE CADA PARTE – PENHORA REALIZADA SOBRE BEM IMÓVEL E VEÍCULO - BEM IMÓVEL PENHORADO QUE SEQUER FOI AVALIADO – NECESSIDADE DE AGUARDAR A AVALIAÇÃO DO BEM PRINCIPAL E...

    ... impenhorabilidade que recai aos instrumentos ou outros bens móveis ...
  • Acordao N° 1716072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023

    Agravo interno. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Julgamento conjunto. Agravo interno. Tutela de urgência. Requisitos não preenchidos. Recurso conhecido e não provido. Agravo de instrumento. Preliminar. Ausência de impugnação específica. Rejeitada. Recurso conhecido. Mérito. Cumprimento de sentença. Penhora. Móveis. Residência. Impenhorabilidade. Art. 833, ii, cpc. Exceção. Bens...

    ... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA. MÓVEIS. RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, II, ... PRECEITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. BENS PENHORÁVEIS ... RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO ...
  • Acordao N° 1401373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022

    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de mandado penhora de bens móveis. Possibilidade. Incumbência do oficial de justiça. Direito subjetivo credor. Decisão reformada. Recurso provido. 1. A execução é realizada no interesse do credor, que tem direito subjetivo ao cumprimento de mandado via oficial de justiça no endereço do devedor na busca de bens penhoráveis, não...

    ... EXPEDIÇÃO DE ... MANDADO PENHORA DE BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE. INCUMBÊNCIA DO OFICIAL ... impenhorabilidade, é possível a constrição de bens móveis que ...
  • Acordao N° 1408367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022

    Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Cumprimento de sentença. Penhora de veículos. Menor onerosidade e preferência legal. Veículo utilizado para locomoção ao trabalho. Proteção legal. Não ocorrência. Outras penhoras e alienação judiciária. Obstáculo para nova constrição. Inexistente. 1. Em prestígio aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, julga-se prejudicado

    ... 5. A proteção da impenhorabilidade recai apenas sobre os bens móveis necessários ...
  • Acordao N° 1312231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021

    Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bens que guarnecem a residência do devedor. Exceção à regra da impenhorabilidade. Avaliação por oficial de justiça. Razoabilidade. Renovação. Prazo. Suspensão da execução. Impossibilidade. 1. O artigo 833, ii, do cpc/15, assim como a jurisprudência desta corte e do colendo superior tribunal de justiça, preveem exceções à...

    ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. EXCEÇÃO À ... REGRA DA IMPENHORABILIDADE. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ... ções à regra da impenhorabilidade dos móveis pertencentes à casa do ... devedor, ao admitirem ...
  • Relatório e Voto com número 5597057-56.2021.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 27-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5597057-56.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTES: EDILTON DA ROCHA SILVA E OUTRA AGRAVADA: VEGAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE VEÍCULOS. IMPRESCINDIBILIDADE PARA ATIVIDADES PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.

    ... Renajud, indisponibilidade de bens e busca de imóveis pelo SREI em nome dos ... instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao ... exercício da ... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUTOMÓVEL ... REEXAME DO CONJUNTO ...
  • Decisão Monocrática N° 07419593520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2023

    . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MÓVEIS. RESIDÊNCIA. ART. 833, II, CPC. IMPENHORABILIDADE. RELATIVA. AVALIAÇÃO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERCIDADE. BENS SUPÉRFLUOS. DUPLICIDADE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DEVIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

  • Acordao N° 1421830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Bens móveis que guarnecem a residência. Possibilidade. Impenhorabilidade não absoluta. Avaliação por oficial de justiça avaliador. Análise dos bens pelo magistrado. 1. A impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do devedor não é absoluta em razão da possibilidade de existir bens em duplicidade, adornos suntuosos e constrição de...

    ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BENS ... MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IDADE. IMPENHORABILIDADE ... NÃO ABSOLUTA. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE ...
  • Acordao N° 1680502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023

    Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Bens móveis. Regra geral da penhorabilidade. Exceção. Impenhorabilidade de veículo. Instrumento de trabalho. Não comprovação. Decisão mantida. 1. É cediço que a penhorabilidade constitui regra geral aplicável aos bens de forma geral, de forma a viabilizar a satisfação compulsória do direito do credor. 2. O inciso v, do artigo 833, do cpc demonstra a...

    ... IMPUGNAÇÃO ÀPENHORA. BENS" MÓVEIS. REGRA ... GERAL DA PENHORABILIDADE. EXCE\xC3"ÇÃO. IMPENHORABILIDADE DEVEÍCULO ... INSTRUMENTO DETRABALHO. NÃO ...
  • Acordao N° 1655785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023

    Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Mandado de penhora. Oficial de justiça. Cumprimento em estabelecimento comercial da devedora. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte credora requer a expedição de mandado de penhora para a busca de bens no estabelecimento da pessoa jurídica devedora, ante a frustaçã

    ... de penhora para a busca de bens no estabelecimento da pessoa jurídica devedora, ... ção deimpenhorabilidade de todos os bens móveis eventualmente existentes no ... estabelecimento ... impenhorabilidade, sendo, ... portanto, passíveis de constrição ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1269156 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. REGIME DA LEI 11.382/2006. CONSTRIÇÃO VIÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORADOS OU PASSÍVEIS DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, APENAS PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM APRECIE OS DEMAIS ARGUMENTOS DA EXECUTADA. 1. De acordo com o art. 53

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