impenhorabilidade bens móveis

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Mandado de penhora. Oficial de justiça. Cumprimento em estabelecimento comercial da devedora. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte credora requer a expedição de mandado de penhora para a busca de bens no estabelecimento da pessoa jurídica devedora, ante a frustaçã

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de bens móveis. Executada pessoa jurídica. Art. 833, v, do cpc. Impenhorabilidade excepcional condicionada à comprovação da indispensabilidade do bem móvel. Inocorrência. Recurso desprovido. 1. Consoante a jurisprudência do stj, ?[e]m regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 649,...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor. Expedição de mandado de penhora e avaliação. Possibilidade. Impenhorabilidade. Descabimento da presunção. Necessidade de prévia verificação dos bens. Atuação imprescindível do oficial de justiça. Decisão reformada. 1. Nos termos do artigo 833, ii, do código de...

Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Dialeticidade. Impugnação. Penhora. Bem móvel. Essencial. Desenvolvimento. Atividade. Empresa. 1. De acordo com o art. 833, v, do código de processo civil, são impenhoráveis ?os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do...

. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MÓVEIS. RESIDÊNCIA. ART. 833, II, CPC. IMPENHORABILIDADE. RELATIVA. AVALIAÇÃO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERCIDADE. BENS SUPÉRFLUOS. DUPLICIDADE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DEVIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bens móveis que guarnecem a residência. Impenhorabilidade. Exceção não demonstrada. Art. 833, ii, cpc. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os bens que guarnecem a residência da parte executada são impenhoráveis, ao passo que a parte exequente não demonstrou as exceções dispostas no art. 833, inciso ii do código de processo civil. 2. A parte exequente

Agravo de instrumento. Processo civil. Penhora. Bens que guarnecem a residência. Impenhorabilidade. Bens essenciais e comuns. Penhorabilidade. Bens superfluos ou em duplicidade. Recurso parcialmente provido. 1. A regra geral é a da impenhorabilidade dos móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, exceto os de elevado valor ou os que ultrapassem as...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de instrumento. Indeferimento de expedição de mandado de penhora. Bens que guarnecem o imóvel supostamente tidos por bem de família. Excepcionalização à regra de impenhorabilidade. Verificável na diligência. 1. Não se pode, indiscriminadamente e por presunção, indeferir o pedido de expedição de mandado de penhora, sob o fundamento de que todos bens que forem encontrados estarão sob a proteç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. EXECUTADA. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. EXEQUENTE. RECUSA. TRATIVAS PARA COMPOSIÇÃO

Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Companheiro da executada. União estável. Penhora de automóvel. Instrumento de trabalho. Art. 833, v, do cpc. Não comprovação. Penhora mantida. Meação resguardada. Encargos da sucumbência. Distribuição recíproca e equivalente. Sentença parcialmente reformada. 1 - nos termos do art. 833, v, do cpc, são impenhoráveis ?os livros, as máquinas, as...

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

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Agravo de instrumento. Processual civil. Lei número 8. 009/1990. Cumprimento de sentença. Penhora de bens que guarnecem o estabelecimento da empresa executada. Impenhorabilidade. Relativização. Decisão reformada. 1. Conforme disposto no art. 833, inciso ii, do código de processo civil, são absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência ou o...

Agravo de instrumento. Processual civil. Lei n° 8. 009/1990. Cumprimento de sentença. Penhora de bens que guarnecem o estabelecimento da empresa executada. Impenhorabilidade. Relativização. Decisão reformada. 1. Conforme disposto no artigo 833, inciso ii, do código de processo civil, são absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência ou o...

Direito processual civil. Execução. Bens móveis de microempresa destinados à sua atividade econômica. Impenhorabilidade. Constrição de parte do faturamento. Caráter subsidiário. Decisão mantida. I. Por seu próprio substrato teleológico, a impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso v, do código de processo civil, alcança empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 833, II, do CPC/2015, são impenhoráveis "os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida". Destarte, mesmo que guarneçam a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná