impenhorabilidade bens públicos
-
Acórdão nº 2015/0258956-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BENS DA EXTINTA RFFSA ... discutindo, por isso, a impenhorabilidade dos valores em questão, até porque, ... tese de impenhorabilidade de bens públicos ... 4. Agravo Interno não provido ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, ... Parágrafo único. A impenhorabilidade de que trata o caput deste artigo não se aplica ... , o reajuste e a revisão dos preços públicos e das tarifas de serviços públicos far-se-ão: ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... #Incluído pela Lei nº ... 11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de ...
-
Acórdão nº 2006/0270886-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos ... 3. Recurso especial ...
-
Acórdão nº 2006/0245993-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à saúde e o regime de impenhorabilidade dos bens públicos, prevalece o primeiro sobre o ...
-
Acórdão nº 2003/0194281-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do precatório; da impenhorabilidade dos bens públicos; da inexistência de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3400-48.1990.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422/TST. Em seu agravo de instrumento, a empresa agravante não ataca o fundamento norteador do despacho denegatório, qual seja, a falta de prequestionamento da matéria relativa à inexigibilidade do título judicial. Limita-se a tecer argumentos sobre as questões de mérito da presente demanda, relacionadas à impenhorabilidade dos
... demanda, relacionadas à impenhorabilidade dos bens públicos. Óbice da Súmula 422 do TST ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1164493 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... impenhorabilidade" dos bens públicos aplicar-se ou não a constriç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2006/0080862-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à saúde e o regime de impenhorabilidade dos bens públicos, prevalece o primeiro sobre o ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade ...
-
Acórdão Nº 48375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADPF 275 E NA ADPF 485. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Ante os princípios da impenhorabilidade de bens públicos, da legalidade orçamentária, da eficiência da Administração Pública, da continuidade dos serviços públicos e do devido processo legal, não se admite constrição de verbas públicas para...
... 1. Ante os princípios da impenhorabilidade de bens públicos, da ... legalidade ... -
Acórdão nº 2006/0211512-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à saúde da recorrente; b) a impenhorabilidade dos bens públicos deve ser mitigada devendo ser ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os ... § 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60000-90.2002.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - IMPENHORABILIDADE DE BENS - EXPEDIÇÃO DE ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1640-30.2011.5.10.0008)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO CONSOLIDADA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
... 2. IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. INOVAÇÃO RECURSAL ... - Acórdão nº REsp 603859 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179640-43.1995.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... GARANTIA DE PROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE DE BENS PÚBLICOS. Ausente demonstração de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AG-4178/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2003
... a Fazenda Pública ante a impenhorabilidade dos bens públicos. Na formação do precatório ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 577-20.2017.5.05.0421)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta...
... IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. DIALÉTICA RECURSAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148140-74.1989.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA ANTERIOR À SUCESSÃO PELA UNIÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. PRECATÓRIO. Não há afronta ao art. 100 da CF/88, já que não se está negando a prerrogativa de impenhorabilidade dos bens públicos, mas simplesmente garantindo-se a validade e eficácia de um ato jurídico perfeito e acabado à época da entrada em vigor da lei que concedeu à União a
... IMPENHORABILIDADE DE BENS. PRECATÓRIO. Não há afronta ao art ... de impenhorabilidade dos bens públicos", mas simplesmente garantindo-se a validade e efic\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.228305-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - ART. 16, § 1º DA LEI 6.368/80 - PRESSUPOSTO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - FAZENDA PÚBLICA - IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS - PROVIMENTO.Nos termos do art. 16, § 1º da Lei 6.368/80, a garantia do juízo em embargos à execução fiscal é pressuposto processual. Contudo, essa exigência fica suspensa à...
... de embargos execuo, em razo da impenhorabilidade dos bens pblicos. Assim, o apelante requer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000707-43.2021.5.06.0000), 21-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO DA EXECUTADA JUNTO AO ENTE PÚBLICO. AUSENTE ILEGALIDADE.1. A norma do art. 167 da Constituição da República, que se refere à programação orçamentária, tem origem principiológica: a supremacia do interesse público que dita as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, dentre as quais a submissão ao regime de precatórios, em virtude da impenhorabilidade dos
... de precatórios, em virtude da impenhorabilidade dos bens públicos. 2. No caso, não houve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205140-49.1997.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO. PENHORA ANTERIOR À SUCESSÃO ... a prerrogativa de impenhorabilidade dos bens públicos, mas simplesmente garantindo-se a ...