impenhorabilidade do instrumento trabalho
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Decisão Monocrática nº 5037560-77.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Agosto de 2016
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ... , bem como não reconheceu a impenhorabilidade do veículo penhorado ... Sustenta a parte ... A impenhorabilidade do instrumento de trabalho prevista no art. 649, V (anterior inciso VI) do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-361700-76.1998.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido.
6ª Turma ACV/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127000-47.2001.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - SÚMULA Nº 126 DO TST. Conforme registrado pelo Tribunal Regional, o executado não comprovou que o bem penhorado é bem de família. O exame da violação dos preceitos da Constituição da República indicados, à luz dos argumentos deduzidos no recurso de revista quanto à comprovação da...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/gr/mx/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO ... - IMPENHORABILIDADE - BEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-902-94.2010.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXCESSO DE PENHORA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... (Ac. 3ª Turma) ... GMALB/ps/abn/AB ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149500-97.2002.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA EM CONTA SALÁRIO - DIREITO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO NA SUA TOTALIDADE. A decisão recorrida, que determinou a desconstituição da penhora incidente sobre conta salário do executado, amparando-se na tese da impenhorabilidade dos salários, encerra posicionamento jurisprudencial em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 153
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/ok/mx ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO ... - PENHORA EM CONTA SALÁRIO - TO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO NA SUA TOTALIDADE. A decisão recorrida, que determinou a ... -
Decisão Monocrática nº 5026092-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Mayo de 2017
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ... a sua utilização como instrumento de trabalho". Ressalte-se que a penhora do bem e/ou sua restri\xC3" ... Ford Focus em decorrência de impenhorabilidade ... Em relação ao pedido de assistência ...
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Decisão Monocrática nº 5026092-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Mayo de 2017
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ... a sua utilização como instrumento de trabalho". Ressalte-se que a penhora do bem e/ou sua restri\xC3" ... Ford Focus em decorrência de impenhorabilidade ... Em relação ao pedido de assistência ...
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Decisão Monocrática nº 5026092-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Mayo de 2017
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ... a sua utilização como instrumento de trabalho". Ressalte-se que a penhora do bem e/ou sua restri\xC3" ... Ford Focus em decorrência de impenhorabilidade ... Em relação ao pedido de assistência ...
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Decisão Monocrática nº 5026969-22.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2017
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ... , portanto, acobertado pela impenhorabilidade. Requer a antecipação dos efeitos da tutela ... a impenhorabilidade do instrumento de trabalho prevista no art. 833, V do CPC, é uma cláusula ...
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Decisão Monocrática nº 5026969-22.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2017
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ... , portanto, acobertado pela impenhorabilidade. Requer a antecipação dos efeitos da tutela ... a impenhorabilidade do instrumento de trabalho prevista no art. 833, V do CPC, é uma cláusula ...
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Decisão Monocrática nº 5026969-22.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2017
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ... , portanto, acobertado pela impenhorabilidade. Requer a antecipação dos efeitos da tutela ... a impenhorabilidade do instrumento de trabalho prevista no art. 833, V do CPC, é uma cláusula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-266500-44.1996.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. prescrição intercorrente. bem de família. impenhorabilidade. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/rp/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. prescrição intercorrente. bem de família ... temas "prescrição intercorrente" e "bem de família - impenhorabilidade" ... Sem razão ... Mantenho a decisão agravada por seus próprios e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-259300-84.2009.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. DO CABIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM ARREMATADO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/al AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO V ... DO CABIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM ARREMATADO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32200-65.1998.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/cdp ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38600-19.2007.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. cerceamento do direito de defesa. negativa de prestação jurisdicional. IMpenhoraBILIDADE DO bem de família. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/sc/lfg/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. cerceamento do direito de defesa. negativa de estação jurisdicional. IMpenhoraBILIDADE DO bem de família. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5022860-57.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... Agravo de Instrumento Nº 5022860-57.2020.4.04.0000/ RS ... , a CEF refuta a alegação de impenhorabilidade, a qual não teria sido comprovada pelo ... e têm como sua destinação somente o trabalho na pequena propriedade rural. Acrescentou que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115000-83.2009.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMHCS/rqr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO ... BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 1. Segundo o disposto no artigo 1º, da Lei n.º 8.009/90, "o imóvel ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-830600-62.2008.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/nn/l ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA ... O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65200-56.2003.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/obc/lr/ems AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Impossível verificar a violação direta do art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5005656-68.2018.4.04.0000), 09-02-2018
... Agravo de Instrumento Nº 5005656-68.2018.4.04.0000/ RS ... , impugnar a penhora, alegando a impenhorabilidade do bem, uma vez que utilizado para o trabalho do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32900-80.2008.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... (2ª Turma) ... GDCGL/LP/amr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A - IMPENHORABILIDADE DOS BENS E EXECUÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-792-12.2011.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL. CABIMENTO. SÚMULA 353 DO TST. O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento em recurso de revista está adstrito às hipóteses previstas na Súmula 353 do TST. Não se admitem os embargos quando as razões veiculam discussão em torno dos pressupostos...
... EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL. CABIMENTO. SÚMULA 353 DO TST. O cabimento do recurso de mbargos interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento em recurso de revista está adstrito às hipóteses previstas na Súmula ... -
Acórdãos nº AG-1765/2013-0000-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... REVISTA ... IMPENHORABILIDADE DE BENS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1157-75.2011.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. A questão relativa à impenhorabilidade absoluta de bens encontra-se regulada pela norma processual infraconstitucional (artigo 649 do CPC). Portanto, a alegada violação constitucional apontada (artigo 5º, caput) somente poderia ocorrer de forma reflexa, não estando apta, portanto, a viabilizar o Recurso de Revista,...
... (8ª Turma) ... GJCMLF/src/fd ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. A questão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211400-38.2004.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Se o imóvel objeto da penhora é destinado à residência de entidade familiar - hipótese dos autos, conforme se depreende da decisão regional -, resta configurado o bem de família, prevalecendo sua impenhorabilidade à luz do disposto no art. 1º da Lei 8009/90. Ilesos os arts. 1º, III e IV, e 6º da Lei Maior....
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMHCS/rqr PE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Se ...