impenhorabilidade dos bens públicos

35757 resultados para impenhorabilidade dos bens públicos

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... #Incluído pela Lei nº ... 11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de ...
  • Acórdão nº 2015/0258956-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS PÚBLICOS E EXCESSO NA FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM

    ... ÊNCIA.  ALEGAÇÃO  DE  IMPENHORABILIDADE  DE  BENS  ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida ...
  • Acórdão nº 2006/0270886-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, DO CPC. 1. A Constituição Federal excepcionou da exigência do precatório os créditos de natureza alimentícia, entre os quais se incluem aqueles relacionados à garantia da manutenção da vida, como os decorrentes do...

    ... , inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos ... 3. Recurso especial ...
  • Acórdão nº 2003/0194281-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra Fazenda Pública previsto no art. 730 do CPC. O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos. No caso de inércia na impugnação via embargos, forma-se o título executivo judicial,...

    ... do precatório; da impenhorabilidade dos bens públicos; da inexistência de ...
  • Acórdão nº 2006/0245993-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. MEIOS DE COERÇÃO AO DEVEDOR (CPC, ARTS. 273, §3º E 461, §5º). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. OFENSA AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. CONFLITO ENTRE A URGÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO E O SISTEMA DE PAGAMENTO DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS PELA FAZENDA. PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO DIREITO À SAÚDE SOBRE OS...

    ... à saúde e o regime de impenhorabilidade dos bens públicos, prevalece o primeiro sobre o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3400-48.1990.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422/TST. Em seu agravo de instrumento, a empresa agravante não ataca o fundamento norteador do despacho denegatório, qual seja, a falta de prequestionamento da matéria relativa à inexigibilidade do título judicial. Limita-se a tecer argumentos sobre as questões de mérito da presente demanda, relacionadas à impenhorabilidade dos

    ... demanda, relacionadas à impenhorabilidade dos bens públicos. Óbice da Súmula 422 do TST ...
  • Em vigor Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
    ... contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, ... Parágrafo único. A impenhorabilidade de que trata o caput deste artigo não se aplica ... , o reajuste e a revisão dos preços públicos e das tarifas de serviços públicos far-se-ão: ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1164493 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. (PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR). 1. Da análise dos autos, nota-se que o acórdão vergastado restou omisso quanto à tese do especial no sentido de que Corte de origem teria violado o art. 535, inc. II, do CPC c/c

    ... impenhorabilidade" dos bens públicos aplicar-se ou não a constriç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2006/0080862-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. MEIOS DE COERÇÃO AO DEVEDOR (CPC, ARTS. 273, §3º E 461, §5º). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. CONFLITO ENTRE A URGÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO E O SISTEMA DE PAGAMENTO DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS PELA FAZENDA. PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO DIREITO À SAÚDE

    ... à saúde e o regime de impenhorabilidade dos bens públicos, prevalece o primeiro sobre o ...
  • Acórdão nº 2006/0211512-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. MEDICAMENTO ESPECÍFICO. RISCO DE MORTE. NÃO FORNECIMENTO PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VALORES NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso especial interposto por Karem Patrícia Maia Gomes, pelas letras "a" e "c" da permissão constitucional contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento e assim ementado (fl

    ... à saúde da recorrente; b) a impenhorabilidade dos bens públicos deve ser mitigada devendo ser ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1640-30.2011.5.10.0008)

    AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO CONSOLIDADA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

    ... 2. IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. INOVAÇÃO RECURSAL ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade ...
  • Acórdão nº REsp 603859 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra Fazenda Pública previsto no art. 730 do CPC. O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos. No caso de inércia na impugnação via embargos, forma-se o título executivo judicial,...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 577-20.2017.5.05.0421)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta...

    ... IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. DIALÉTICA RECURSAL ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-4178/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2003

    PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO EM EXECUÇÃO - O precatório constitui forma de execução contra a Fazenda Pública ante a impenhorabilidade dos bens públicos. Na formação do precatório não é mais possível discutir-se o critério da base de cálculo da parcela intitulada Gratificação de Incentivo à Atividade Médica,...

    ... a Fazenda Pública ante a impenhorabilidade dos bens públicos. Na formação do precatório ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.228305-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - ART. 16, § 1º DA LEI 6.368/80 - PRESSUPOSTO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - FAZENDA PÚBLICA - IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS - PROVIMENTO.Nos termos do art. 16, § 1º da Lei 6.368/80, a garantia do juízo em embargos à execução fiscal é pressuposto processual. Contudo, essa exigência fica suspensa à...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000707-43.2021.5.06.0000), 21-02-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO DA EXECUTADA JUNTO AO ENTE PÚBLICO. AUSENTE ILEGALIDADE.1. A norma do art. 167 da Constituição da República, que se refere à programação orçamentária, tem origem principiológica: a supremacia do interesse público que dita as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, dentre as quais a submissão ao regime de precatórios, em virtude da impenhorabilidade dos

    ... de precatórios, em virtude da impenhorabilidade dos bens públicos. 2. No caso, não houve ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-2769/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA PRECATÓRIO INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADA. O precatório-requisitório constitui a solução engendrada no direito brasileiro, ante a impenhorabilidade dos bens públicos, para a execução igualitária dos credores da Fazenda Pública. Entretanto, não tem a Fazenda Pública o direito líquido e certo de livrar-se da...

    ... no direito brasileiro, ante a impenhorabilidade dos bens públicos, para a execução ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148140-74.1989.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA ANTERIOR À SUCESSÃO PELA UNIÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. PRECATÓRIO. Não há afronta ao art. 100 da CF/88, já que não se está negando a prerrogativa de impenhorabilidade dos bens públicos, mas simplesmente garantindo-se a validade e eficácia de um ato jurídico perfeito e acabado à época da entrada em vigor da lei que concedeu à União a

    ... IMPENHORABILIDADE DE BENS. PRECATÓRIO. Não há afronta ao art ... de impenhorabilidade dos bens públicos", mas simplesmente garantindo-se a validade e efic\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-902/2004-030-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS PELA UNIÃO. PENHORA DE CRÉDITO CEDIDO PELA EMPRESA EXECUTADA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. EFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. -1. Decisão que julga ineficaz, para fins de constrição judicial, cessão de crédito a entidade de direito público não afronta de forma direta e literal o art. 100, § 1º, da Constituição, que,...

    ... ção, que, sem positivar a impenhorabilidade dos bens públicos, simplesmente obriga a ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os ... § 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-728/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003

    EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DE MORA. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no período compreendido entre a data da promulgação da Constituição da República e a da Emenda Constitucional 30/2000, não são devidos juros pela demora na tramitação do precatório, isto é desde a sua expedição até o fim do ano em que foi incluído...

    ... do orçamento público com a impenhorabilidade dos bens públicos, para a execução contra a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-205140-49.1997.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, no que concerne ao percentual dos juros de mora aplicável à Fazenda Pública, por provável afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento....

    ... EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO. PENHORA ANTERIOR À SUCESSÃO ... a prerrogativa de impenhorabilidade dos bens públicos, mas simplesmente garantindo-se a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-4594/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002

    EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRECATÓRIOS SUCESSIVOS. ATUALIZAÇÃO. Não ofende direta e literalmente o art. 100, § 1º, da Constituição da República, a decisão regional que, consignando terem sido expedidos dois precatórios a título de atualização monetária, extingue a execução por concluir satisfeito o valor devido pela Fazenda Pública. É que não se pode pretender dar interpretação ampla ao referido...

    ... do orçamento público com a impenhorabilidade dos bens públicos, para a execução contra a ...

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