impenhorabilidade dos salários
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; ... II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o ... § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, ...
- Acesso à justiça e efetividade: a questão da impenhorabilidade dos salários na transição para o sistema processual inaugurado em 2015
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Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.330.567/RS, segundo a qual não é absoluta a impenhorabilidade do salário – aqui ... dos vencimentos, subsídios, soldos, salários", ... remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 11092-68.2020.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA . PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a retenção de 20% dos proventos de
... de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de ... aposentadoria ganhou ... -
Acórdão nº 2012/0146042-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. Esta Corte Superior adota o...
... SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE ... soldos e salários" (dentre outras verbas destinadas à ... remuneração do\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0102974-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/
... IMPENHORABILIDADE". ... 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento\xC2" ... salários" ... mínimos, reveste-se de impenhorabilidade, nos termos\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A impenhorabilidade de que trata o caput deste artigo não se aplica aos débitos contratuais ... qualquer Título no período compreendido entre a conversão dos salários para URV e a data-base ... Parágrafo único. As disposições deste ...
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Acórdão nº REsp 1365469 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar...
... AUSÊNCIA ... 1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149500-97.2002.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA EM CONTA SALÁRIO - DIREITO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO NA SUA TOTALIDADE. A decisão recorrida, que determinou a desconstituição da penhora incidente sobre conta salário do executado, amparando-se na tese da impenhorabilidade dos salários, encerra posicionamento jurisprudencial em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 153
... - PENHORA EM CONTA SALÁRIO - DIREITO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO NA SUA TOTALIDADE. A decisão recorrida, que determinou a ... ário do executado, amparando-se na tese da impenhorabilidade dos salários, encerra posicionamento jurisprudencial em consonância com a Orientação ... -
Acórdão nº 2014/0326666-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VERBAS SALARIAIS. PENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. 1. Nas razões do agravo regimental, traz a agravante a tese de que recebe proventos de aposentadoria. Inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa. 2. A jurisprud
... de que o caráter absoluto da impenhorabilidade" dos ... vencimentos, soldos e salários (dentre outras\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0321761-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... absoluto da impenhorabilidade" dos vencimentos, soldos e salários ... (dentre outras\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0299339-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado...
... impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras ... - Acórdão nº 2014/0241460-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; ... V- irredutibilidade ... Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193000-68.2006.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. A decisão regional, por meio da qual foi mantida a desconstituição da penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria do sócio da Reclamada, amparando-se na tese da impenhorabilidade dos salários, encerra entendimento...
... do sócio da Reclamada, amparando-se na tese da impenhorabilidade dos salários, encerra entendimento em consonância com a Orientação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001040-29.2020.5.06.0000), 07-12-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. Na linha do entendimento majoritário desta Corte e de acordo com a jurisprudência pacificada do C. TST, resta preservada a regra da impenhorabilidade absoluta dos salários, não se aplicando às verbas de natureza trabalhista a ressalva do § 2º do art. 833, do CPC, que se direciona unicamente ao pagamento de prestação...
... EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. Na linha do entendimento majoritário desta Corte e de ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários mínimos da região, ordenando que, no prazo improrrogável de vinte e ... 11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não configura ofensa ao art . 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar...
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Acórdão nº 2015/0139284-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM CONTA. POSSIBILIDADE. 1. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos proventos de aposentadoria, somente possui natureza alimentar, para efeito de impenhorabilidade, quando não...
... impenhorabilidade", quando não exceder ao limite ... de 40 (quarenta) salários m\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021151-38.2014.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... EMENTA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. O entendimento dessa Seção ...
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Acórdão Nº 0122300-12.2007.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
... AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. O entendimento ... instituiu uma flexibilização na regra da impenhorabilidade dos salários dos executados para o pagamento de prestações de natureza alimentícia ...
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Acórdão Nº 0020690-50.2019.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-05-2021
... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... EMENTA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. O entendimento ... instituiu uma flexibilização na regra da impenhorabilidade dos salários dos executados para o pagamento de prestações de natureza alimentícia ...
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Acórdão nº 2012/0145748-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. No caso dos autos, não ficou comprovado o caráter alimentar dos valores de aplicação financeira que o autor possui no Banco Itaú, nem de parte da quantia depositada no Banco...
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Acórdão Nº 0085700-19.2000.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
... IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. O entendimento ... instituiu uma flexibilização na regra da impenhorabilidade dos salários dos executados para o pagamento de prestações de natureza alimentícia ...