impericia no transito
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Acordão do Sexta Turma, 04-10-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PRECISA DA CONDUTA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DEVER DE CUIDADO. 1. Quando falta à denúncia a descrição individualizada da conduta do acusado, com a exposição do fato criminoso e de todas as suas circunstâncias, isto é, se não reúne a peça as exigências
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.SÚMULA N. 7/STJ. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARADIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RE N. 607.107/MG.TEMA 486. JULGADO CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DAS PENAS RESTRITIVASDE DIREITOS....
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Acordão do Sexta Turma, 01-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA.OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA CONDUTA. AGRAVO PROVIDO.1. Nos delitos culposos deve ser indicada a falta ao dever decuidado do agente e a sua relação com o resultado ocorrido,possibilitando o exercício da defesa do réu.2. Não havendo a devida narrativa da conduta...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... I – negligência, imprudência, imperícia ou abandono; ... II – prática de infrações graves; ... III – ...
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Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA POLICIAL. RESSARCIMENTO DE DANOS AOERÁRIO. CONDUÇÃO DE RISCO. DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DERESPONSABILIDADE. DESCABIMENTO. DINÂMICA DO EVENTO. CULPA DO AGENTEPOLICIAL AFIRMADA PELA ORIGEM À LUZ DO LAUDO. SÚMULA 7/STJ.1. Hipótese em que o recorrente conduzia o veículo em velocidadesuperior a 90km/h em via com...
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Acórdão nº 1.0112.16.003632-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA DA POLÍCIA MILITAR - PERDA TOTAL - PARTICULAR QUE DIRIGIA SOB O EFEITO DE ÁLCOOL E SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA - CULPA COMPROVADA - DEVER DE REPARAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1 - A responsabilidade subjetiva patrimonial consiste no dever de reparação daquele que, por ação ou omissão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054593020144058100), 24-08-2021
PJE 0805459-30.2014.4.05.8100 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VEÍCULO OFICIAL. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por João Janderson Epitácio de Araújo e Aurinete Ferreira de Sousa contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar os réus ao ressarcimento dos danos causados ao IBGE, em razão de acidente com o veículo...
... pelos réus qualquer prova apta a infirmar a presunção de imperícia da condutora, entende-se que está caracterizada a culpa da condutora pela ... -
Acórdão nº 1.0166.15.001264-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDUTOR DO VEÍCULO - EMBRIAGUEZ - NÃO HABILITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA - PENSÃO MENSAL - MORTE - FILHO MAIOR - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - ARBITRAMENTO - DANOS MORAIS -...
... AO DE COBRANA DE TERCEIRO. ACIDENTE DE TRANSITO. CULPA DA REQUERIDA COMPROVADA. INVASAO DA CONTRAMAO DE DIREO. SEGURO DE ... -
Acórdão Nº 0010817-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... conduta omissa/negligente do agravado e/ou imprudência/imperícia na condução do veículo. ... 3. Ausentes os requisitos cumulativos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE INDENIZAÇAO - ACIDENTE DE TRANSITO - TUTELA DE URGÊNCIA - LANÇAMENTO DE GRAVAME DE INALIENABILIDADE E ...
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Acórdão nº 1.0261.14.005051-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. CULPA. INDENIZAÇÃO. DANOS. MORAIS. MATERIAIS. A parte que pretende ser ressarcida pelos danos sofridos em decorrência do acidente com veículo automotor do qual foi vítima deve se desincumbir do ônus de provar que o acidente se deu por culpa do condutor do outro veículo. Comprovado pela parte autora que o...
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Acórdão nº 1.0251.15.001962-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -- ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS EM ÔNIBUS MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PRESENÇA DE CULPA - PROCEDÊNCIA.- A responsabilidade subjetiva insculpida no Código Civil, ou seja, responsabilidade com culpa, é regra geral no sistema normativo pátrio, exigindo-se a demonstração de negligência, imprudência ou
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Acórdão nº 1.0251.15.001962-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -- ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS EM ÔNIBUS MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PRESENÇA DE CULPA - PROCEDÊNCIA.- A responsabilidade subjetiva insculpida no Código Civil, ou seja, responsabilidade com culpa, é regra geral no sistema normativo pátrio, exigindo-se a demonstração de negligência, imprudência ou
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011803520134058100), 24-08-2021
PJE 0801180-35.2013.4.05.8100 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. CABIMENTO. 1. Apelação do DNIT interposta contra sentença que julgou improcedente a presente ação de cobrança por danos ao patrimônio público, movida pelo DNIT contra Thiago Queiroz Barreto, Davi Queiroz Barreto e José Erivaldo Lopes de Brito (condutor),
... e a prova da culpa do agente por negligência, imprudência ou imperícia ... No caso, restou comprovado o nexo de causalidade entre a ação e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017992820194058302), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0801799-28.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SOLANGE MARIA SARAIVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara
... ção, com a demonstração de negligência, imprudência ou imperícia, tendo em vista que a rodovia, no local do acidente, tinha todas as ... -
Acórdão nº 1.0283.13.002413-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA - ACIDENTE EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO - AUTOR QUE CONDUZIA O AUTOMÓVEL - LESÕES FÍSICAS - PRESENÇA DE VÍTIMA FATAL - SENTENÇA PENAL QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DO ACUSADO - IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A...
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Acórdão nº 1.0283.13.002413-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA - ACIDENTE EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO - AUTOR QUE CONDUZIA O AUTOMÓVEL - LESÕES FÍSICAS - PRESENÇA DE VÍTIMA FATAL - SENTENÇA PENAL QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DO ACUSADO - IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A...
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Acórdão nº 0000222-57.2009.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2016
... presumir imperícia, sendo que o veículo do autor foi retirado do local a seu mando ou de seu ...
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Acórdão nº 1.0024.09.721269-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECUO DE UM DOS VEÍCULOS EM MOVIMENTO DE RÉ - DEVER DE CUIDADO - VIOLAÇÃO- Infringe o dever de cuidado imposto pelo artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, cometendo ato antijurídico e culposo, o motorista de caminhão que, ao dar a partida, deixa o veículo recuar na pista em movimento de ré, indo de encontro a veículo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004046420204058302), 23-11-2021
PJE 0800404-64.2020.4.05.8302 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o DNIT e a União, a pagar, solidariamente, a título de danos...
... ou culpa nas suas modalidades negligência, imprudência ou imperícia (ausência de provas nos autos). Pontua que, conforme constou do boletim ... -
Acórdão Nº 0021818-05.2015.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Nos termos do art. 462, § 1º, da CLT, será lícito o desconto no salário, em caso de dano causado pelo empregado, desde que tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo. Hipótese em que o autor era motorista profissional e restou comprovada sua culpa pelo acidente de trânsito ocorrido, revelando-se lícito o desconto...
... do empregado pelos danos causados por negligência, imperícia e imprudência, tendo sido cumprido o requisito previsto em norma coletiva ... -
Acórdão nº 1.0112.09.088605-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - ANÁLISE REALIZADA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.- O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações suscitadas pelas partes ou sobre todas as provas produzidas nos autos, bastando apenas que fundamente a sua decisão. -Não merece acatamento a pretendida indenização...
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Acórdão nº 1.0112.09.088605-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - ANÁLISE REALIZADA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.- O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações suscitadas pelas partes ou sobre todas as provas produzidas nos autos, bastando apenas que fundamente a sua decisão. -Não merece acatamento a pretendida indenização...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003344620174058304), 14-09-2021
EMENTA RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA REANÁLISE DA PRETENSÃO AUTORAL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. O STJ, ao apreciar o REsp n.º 1.883.753/PE, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem...
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Acórdão nº 1.0166.11.001865-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTA NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE DO CONDUTOR DO VEICULO OFICIAL NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL- RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RISCO INTEGRAL- Inexistente a antijuridicidade, que advém do dolo, ou da culpa tipificada na negligência, na imprudência ou na imperícia, por parte...
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Acórdão nº 1.0166.13.002161-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTA NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE DO CONDUTOR DO VEICULO OFICIAL - NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL- RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RISCO INTEGRAL - DESPROVIMENTO.- Inexistente a antijuridicidade, que advém do dolo, ou da culpa tipificada na negligência, na imprudência ou na...