impetração de habeas data
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0024250-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO....
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 348.114 - PR (2016/0024250-0) ... PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. ... admitir a impetração" de habeas corpus em substituição\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0245148-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Habeas data (cabimento). Direito da impetrante à obtenção de todas as informações relativas à sua pessoa (garantia ampla). Prestação de informações incompletas ou insuficientes (caso). Negativa de acesso (recusa configurada). Impetração (justo motivo). 1. O fornecimento pela administração de informações incompletas ou insuficientes como no caso equivale à recusa e justifica a impetração do...
HABEAS DATA Nº 149 - DF (2006/0245148-3) ... Impetração (justo motivo) ... 1. O fornecimento pela ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 379.515 - SP (2016/0305631-3) ... PENAL. HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO ... SUBSTITUTIVA ... DATA"-BASE PARA A CONCESSÃO DE ... NOVOS\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0048442-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONTRARIA O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. EXAME DEPENDENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CADERNO PROCESSUAL. DICÇÃO DO ART. 61 DO CPP. PROCESSO EM SEDE DE EXECU
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no HABEAS CORPUS Nº 349.881 - RS (2016/0048442-0) ... Brasília, 21 de junho de 2016(Data ... -
Acórdão nº 2015/0043466-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 317.662 - RS (2015/0043466-0) ... HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ... ÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA. DATA DA PRÁTICA ...
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Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 135.834 - SP (2009/0088520-7) ... -se o não conhecimento da impetração, salvo quando ... interruptivos, quais sejam, a data ... -
Acórdão nº 2013/0335123-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 2) EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. TERMO A QUO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PRECEDENTES. 3)...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 278.889 - SP (2013/0335123-3) ... HABEAS CORPUS . 1) IMPETRAÇÃO ... ALTERAÇÃO DA DATA"-BASE PARA A CONCESSÃO DE ... BENEF\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0021096-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. (3) REGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 111, PAR&
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 263.969 - SP (2013/0021096-5) ... IMPETRAÇÃO ... DATA ... -
Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO ... que se pretendem obter mediante impetração de habeas data dizem respeito a dados relativos ...
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Acórdão nº 2010/0143984-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 181.363 - SP (2010⁄0143984-6) ... JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA NOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51940-19.2008.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. -HABEAS DATA-. ACESSO A INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. Nega-se provimento a agravo que não consegue desconstituir a decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observa pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. 2. No caso em apreciação, o Tribunal Regional do Trabalho...
TST - Ag-AIRR - 51940-19.2008.5.04.0541 - Data de publicação: 05/10/2012 [Anonymoused] ... A C ... RECURSO DE REVISTA ... "HABEAS DATA". ACESSO A INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA ... do Trabalho declarou incabível a impetração de "habeas data" objetivando acesso a inquérito ... - Acórdão nº HC 185150 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0201995-6 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 365.150 - SP (2016/0201995-6) ... CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA ... admitir a impetração" de habeas corpus em substituição\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0149670-9 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 358.566 - RS (2016/0149670-9) ... DATA ... admitir a impetração" de habeas corpus em substituição\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0282447-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, RESSALVADOS LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. TERMO A QUO. DATA DO TR
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 376.356 - ES (2016/0282447-2) ... ÃO DE PENA. TERMO A QUO . DATA DO TRÂNSITO EM ... -se o não conhecimento da impetração, salvo quando ... -
Acórdão nº 2016/0056400-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO....
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 350.460 - MG (2016/0056400-5) ... PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. ... admitir a impetração" de habeas corpus em substituição\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0198908-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, RESSALVADOS LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. TERMO A QUO. DATA DO TR
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 364.741 - PR (2016/0198908-6) ... ÃO DE PENA. TERMO A QUO . DATA DO TRÂNSITO EM ... -se o não conhecimento da impetração, salvo quando ... -
Acórdão nº 2016/0208708-8 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 366.126 - MG (2016/0208708-8) ... admitir a impetração" de habeas corpus em substituição\xC2" ... data da sua publicação. O ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 376.971 - DF (2016/0287228-2) ... TURMA DESTA CORTE. DATA-BASE PARA FUTURAS PROGRESSÕES. ... admitir a impetração" de habeas corpus em substituição\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0019241-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 347.744 - SP (2016/0019241-0) ... À PENA REMANESCENTE NA DATA" ... PARADIGMA. ... CONHECIDO. ... CONCEDIDA\xC2" ... admitir a impetração" de habeas corpus em substituição\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 364.949 - PR (2016/0200312-7) ... DATA ... impetração", ... ressalvados casos excepcionais em que,\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 449.189 - MG (2018/0108253-4) ... DATA-BASE ... CONCESSÃO ... BENEFÍCIOS. ... impetração", ... ressalvados casos excepcionais em que,\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 418.711 - SC (2017/0253562-5) ... DATA ... impetração", ... ressalvados casos excepcionais em que,\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 391.129 - ES (2017/0049048-0) ... DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE ... impetração", ... ressalvados casos excepcionais em que,\xC2" ...