Impetrante
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficcia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante cauo, fiana ou depsito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento pessoa jurdica ... 1 Da deciso do juiz de primeiro grau que conceder ou ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... 1 O Presidente pode ouvir o impetrante, em cinco dias, e o Procurador-Geral quando no for o requerente, em igual prazo ... 2 Do despacho que conceder a suspenso caber agravo ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... autoridade ou de terceiro, havendo recusa em fornecê-lo por certidão, no original, ou em cópia autêntica, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesse caso, ser juntada cópia à segunda via da petição ... § 3º Se a recusa em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de ameaça de coação, as razões em que o impetrante funda o seu temor; ... c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rôgo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder; ... b) se a acusação houver sido meramente privada ... ARTIGO 631 ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... Conceder-se-á habeas data: ... I- para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; ... II- para a retificação de dados, quando não se ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2015/0080496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.715 - DF (2015/0080496-6) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... IMPETRANTE ... : GEISA MARIA TENORIO BRITTO ... : DANIELA FERRETTO CAETANO - DF032879 ... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.765 - DF (2014/0019045-4) ... : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ... IMPETRANTE" ... : MARIA AUXILIADORA DE VASCONCELLOS ... : WALTER COUBE LANGSDORFF NETO - RJ148385 ... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0276810-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NÃO HÁ PREVISÃO NO ... EDITAL DA REMOÇÃO PLEITEADA PELO IMPETRANTE. CRITÉRIOS ... DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ... SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.088 - DF (2012/0179870-0) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... IMPETRANTE ... : ASSOCIAÇÃO ... BRASILEIRA ... TRANSPORTE DE VALORES - ABTV ... : ALESSANDRO ROSTAGNO E OUTRO(S) - SP240448 ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.647 - DF (2013/0393970-1) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... IMPETRANTE ... : NASCIMENTO ALVES PAULINO ... : NASCIMENTO ALVES PAULINO (EM CAUSA PRÓPRIA) E ... OUTRO - DF015194 ... IMPETRADO ...
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Acórdão nº 2014/0310025-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.403 - DF (2014/0310025-3) ... : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES ... IMPETRANTE" ... : VANESSA MARIA NERY SPINELLI ... : LARISSA FONSECA DOS SANTOS E SILVA E OUTRO(S) ... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0308087-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Brasileiro de Formação e Capacitação, consubstanciado no impedimento de o ... impetrante realizar a prova de capacidade física referente ao concurso público ...
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Acórdão nº 2014/0130705-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... afastar a obrigação da Administração em face do direito líquido e ... certo do impetrante. Precedentes ... 4. Embora noticie que a revisão dos atos de anistia pode prejudicar ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 295.458 - SP (2014/0123914-1) ... : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA ... IMPETRANTE ... : REBECCA BANDEIRA BUONO E OUTRO ... : REBECCA BANDEIRA BUONO E OUTRO(S) ... IMPETRADO ...
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Acórdão nº 2013/0211030-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... antevejo motivos, como também não viu o MM. Juízo 'a quo', para impedir a ... Impetrante de continuar com as suas atividades comerciais até que o Órgão aprecie o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pernambuco – ANOREG/PE, por meio do qual se insurge a impetrante ... contra editais de intimação dos titulares que tiveram suas serventias ...
- O art. 52, parágrafo único, do CPC de 2015 e o mandado de segurança em matéria tributária: competência do foro da autoridade impetrada ou do domicílio do impetrante?
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Acórdão nº 2014/0143089-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... relação á gestão do impetrante e por isso foi instaurada a Ação de ...
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Acórdão nº 2010/0099951-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA INJUSTIFICÁVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. É cabível Habeas Data para a retificação de dados constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, nos termos do art. 5º, LXXII, da Constituição Federal. 2. O impetrante deve demonstrar desde logo, com a propositura da ação, a...
... 5º, LXXII, da Constituição Federal ... 2. O impetrante deve demonstrar desde logo, com a propositura da ação, a incorreção dos dados constantes no registro do órgão competente ... 3. In casu, ... -
Acórdão nº 2003/0015275-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- PAD. DEMISSÃO. PENALIDADE APLICADA COM BASE NO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONDUTA DE MAIOR GRAVIDADE ATRIBUÍDA À IMPETRANTE POR EQUÍVOCO. NULIDADE DO ATO DEMISSÓRIO. REINTEGRAÇÃO. RETORNO DO...
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.901 - DF (2003/0015275-8) ... : MINISTRO ... (DESEMBARGADOR ... CONVOCADO DO TJ/SP) ... IMPETRANTE ... : MARIA LÍGIA ALVES MORETTO ... : MAURÍCIO HENRIQUE DA SILVA FALCO E OUTRO(S) ... IMPETRADO ... -
Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.793 - DF (2009/0219890-1) ... : MINISTRO ... (DESEMBARGADOR ... CONVOCADO DO TJ/SP) ... IMPETRANTE" ... : MÁRCIO JOSÉ MARQUES DE SOUZA ... : RENATO FERRARE RAMOS ... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... MANDADO \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0178851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... textos jurídicos que haviam justificado a atribuição dos pontos ao impetrante", em ... decorrência de decisão anterior proferida em caso semelhante, também com supressão ... dos pontos de títulos ... 4.\xC2" ...
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Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.803 - DF (2007⁄0099458-2) ... RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JAIME EDUARDO DA SILVA HOUNSELL ADVOGADO : ANTÔNIO AZEVEDO DE LIRA E OUTRO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... ADMINISTRATIVO ...