Implicado
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... II – nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto, caso tenham implicado alteração tácita do ato ... Critérios gerais para ocupação de cargos em comissão e de funções de confiança ... Art. 15. São critérios ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; ... c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... que esta teria alterado a conotação do diálogo; e que a ausência de ... dados (cronologia e datas) teria implicado obstáculo ao exercício da ... ampla defesa, o que não se verifica nas razões do recurso ...
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Acórdão nº 2015/0164245-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
... legal, tendo a sua reincidência implicado aumento na fração de 1/6, mínimo ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... celetista para o estatutário, a supressão da gratificação teria implicado em ... redução remuneratória. A inversão dessa conclusão mostra-se incabível em ...
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Acórdão nº 2016/0152932-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... espécie, uma vez que é fundamental ter esse exame para se julgar a conduta ... do implicado a partir do espectro das improbidades, sob pena de se tornar ...
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Acórdão nº 2015/0189106-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... implicado, ... cinge-se à requalificação jurídica que se deva emprestar aos fatos ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... implicado. De resto, no caso ... concreto, o Parecer da Conjur não divergiu das conclusões externadas ...
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Acórdão nº 2012/0044971-9 de T4 - QUARTA TURMA
... da companhia primitiva para uma nova empresa, idêntica à primitiva, por ... eles criada, ainda que possam ter implicado", em um primeiro momento, o ... esvaziamento patrimonial da companhia primitiva e, por consequência, a ... sua extinção ou \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0170587-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENÚNCIA NÃO INSTRUÍDA COM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. JUNTADA POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. SUPRESSÃO DE...
... juntada tardia de elementos probatórios produzidos ainda na fase inquisitorial, ... cuja ausência teria implicado" violação do princípio da paridade das armas. Para ... tal mister, seria necessário, em um primeiro momento, verificar se tais\xC2" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pela supressão das horas-extras em VPNI ou que a referida norma teria implicado ... a reestruturação da carreira, muito menos sob o crivo dos arts. 1°, 2°, §§ 3° e 4°, e ...
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Acórdão nº 2014/0046204-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... implicado em negativa de ... prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da ...
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Acórdão nº 2013/0300312-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I e II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A alegação genérica de ofensa ao art. 53
... seria a suposta omissão ou contradição existente no acórdão recorrido, que teria ... implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de ... -
Acórdão nº 2014/0183824-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a suposta omissão existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência ... de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da ...
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Acórdão nº 2015/0189318-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... absorver o índice de 28,86%, porquanto não teria implicado na reestruturação da ... carreira dos Policiais Rodoviários Federais, limitando-se a estipular o pagamento ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7. Não demonstrada, na espécie, a ocorrência de ato ilegal ou abusivo que ... tenha implicado ...
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Acórdão nº 2014/0309496-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I E II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL...
... seria a suposta omissão ou contradição existentes no acórdão recorrido, que teria ... implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de ... -
Acórdão nº 2014/0147006-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I e II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A alegação genérica de ofensa ao art. 53
... seria a suposta omissão ou contradição existente no acórdão recorrido, que teria ... implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de ... -
Acórdão nº 2015/0000065-8 de T6 - SEXTA TURMA
... data do decreto até os dias atuais, o qual põe por terra o temor ... implicado nas testemunhas arroladas para depor em juízo, e, ...
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Acórdão nº 2014/0259407-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a suposta omissão existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência ... de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da ...
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Acórdão nº 2012/0085742-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fora do exercício das atribuições inerentes à função do agente ... implicado" ... 3. O ato imputado ao servidor, qual seja, a apresentação de certidão de ... tempo de serviço materialmente falsa \xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0239934-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0040165-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a suposta omissão existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência ... de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da ...
- Acórdão nº 2014/0087429-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0017347-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. – Em suma, não demonstrada, na espécie, a ocorrência de ato ilegal ... ou abusivo que tenha implicado em violação a direito líquido e certo ... da candidata recorrente, como exigido pelo art. 1º da Lei nº 12.016/09, ...