Importação comunitária
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à ... II - agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... 32,00 Licença para importação, exportação ou reexportação de animais vivos, partes, produtos e ... 2.1. 2. Com vistoria: ... 2.1. 2.1. Queimada Comunitária: ... Área até 13 hectares ... De 14 a 35 hectares ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... pessoa portadora de deficiência, bem como a facilitação da importação" de equipamentos; e ... V - a fiscalização do cumprimento da legisla\xC3" ... e reingresso no mercado de trabalho e participar da vida comunitária ... ARTIGO 32 ... Os serviços de habilitação e ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... destinadas a entidades privadas de natureza filantrópica, comunitária ou confessional, nos termos da lei ... § 8º As emendas alocadas no ... III – importação de bens ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ória aduaneira que requerem ser incorporadas à normativa comunitária ... Que se entende oportuno aperfeiçoar a norma comum de despacho ... CAPÍTULO 5 ... DO DEPÓSITO TEMPORÁRIO OU PROVISÓRIO DE IMPORTAÇÃO ... Considera-se em depósito temporário a mercadoria descarregada que se ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ão, comercialização, venda, locação, permuta, exibição, importação e exportação de obras cinematográficas, bem assim dos meios utilizados ... prevenção de emergências e a melhoria de qualidade de vida comunitária; ... V - promover e coordenar estudos técnicos especializados relativos a ...
- Boletim de informações 52/2021, BOLETIM DE INFORMAÇÕES Nº 52/2021. Termo aditivo N° 01 ao Contrato N° 153/2019. Fica renovado o pr
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... brasileira, mediante exploração das reservas nacionais e importação de países vizinhos, desenvolvendo, também, a petroquímica a partir do ... de deficiências e de promoção de sua integração à vida comunitária ... Na área da saúde ... descentralização do SUS, ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária"; e ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoç\xC3" ... II - agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a ...
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A caracterização da proporcionalidade e do balanceamento
No Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Proporcionalidade e o Balanceamento se tornaram os principais recursos judiciais para a promoção da máxima proteção aos direitos e garantias fundamentais. Ao refletir sobre essa premissa, o presente trabalho propõe um estudo comparativo sobre a aplicação do Princípio da Proporcionalidade e do Balanceamento na arena de três...
... questão problemática acerca da validade da regulamentação comunitária, a qual exigia certificados de exportação e de importação, bem como ... -
Decisão da Presidência nº 849731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Noviembre de 2014
... São Paulo: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Exigência de ICMS sobre importação de equipamentos destinados à montagem de emissora de rádio e TV ... , EM 2004, DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À MONTAGEM DE EMISSORA COMUNITÁRIA DE RÁDIO E TV ... IMUNIDADE ... DESATENDIMENTO DO ART. 14 DO CTN, ...
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Decisões Monocráticas nº 849731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Noviembre de 2014
... São Paulo: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Exigência de ICMS sobre importação de equipamentos destinados à montagem de emissora de rádio e TV ... , EM 2004, DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À MONTAGEM DE EMISSORA COMUNITÁRIA DE RÁDIO E TV ... IMUNIDADE ... DESATENDIMENTO DO ART. 14 DO CTN, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... comungue com os que guardam reserva à rígida importação", em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de princ\xC3" ... a garantia do respeito à sua identidade comunitária, em basado em considerações sociais, históricas e culturais ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As normas deste artigo não se aplicam ao imposto de importação utilizado como instrumento regulador do comércio exterior. 135 132 ... de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; ... IV – a garantia de um salário mínimo de benefício ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ano não pode ser obstado por dificuldades insuperáveis de importação ... Em outras palavras, a importação seletiva de bens não competitivos ... adoção de mecanismos que lhe permitam, através de ação comunitária, assumir co-responsabilidade pela iniciativa e sustentação dos trabalhos ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I – importação de produtos estrangeiros; II -exportação, para o exterior, de produtos ... , ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 262 ... Radiodifusão Comunitária ... 264 Rádio ... II Imposto de Importação ... IIS Índice de Instalação do Serviço ... IITS Índice de ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ção e porte de armas e munições, fabricação, comércio, importação e exportação desses produtos, regulação das atividades dos caçadores, ... policiais da ativa e aposentados para realizar a vigilância comunitária. Esse fato é apontado, por aquele órgão de investigação parlamentar, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... legislação comunitária do IVA então vigente, existiria uma ... distinção fundamental entre ... montante do imposto a integre, também na importação do exterior de ... bem, mercadoria ou serviço ... Consabido tratar-se o ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... serviço), consignou-se que, de acordo com a legislação comunitária ... do IVA então vigente, existiria uma distinção fundamental entre ... montante do imposto a integre, também na importação do exterior de ... bem, mercadoria ou serviço ... Consabido tratar-se o ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ), operou a transformação do antigo Fundo Nacional de Ação Comunitária no atual Fundo Nacional de Assistência Social ... Esse fundo ... base foi adotada para o cálculo da contribuição sobre a importação de bens e produtos do exterior ... Pode-se dizer, portanto, que são ...
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Acórdão Nº 630790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Impostos sobre a importação. Imunidade tributária. Entidades religiosas que prestam assistência social. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida a fim de definir (i) se a filantropia exercida à luz de preceitos religiosos desnatura a natureza assistencial da entidade, para fins de fruição da imunidade...
... REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTOS SOBRE A IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. ENTIDADES RELIGIOSAS QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA ... deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; ... V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à ... -
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Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária"; e ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoç\xC3" ... II - agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 7º A do Tratado; que é portanto necessária uma acção comunitária com vista à aproximação das legislações; ... (9) Considerando que, ... Em países como Brasil, a simples transferência e importação de regras de accountability pode não resultar no efeito esperado por, ...