importancia da prova documental
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... do devedor e da regularidade documental ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou ... III, o locador deverá juntar prova documental da proposta do terceiro, subscrita por este e por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão ... reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... 7º ... § 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por ... financeira tem fé pública como prova documental para aplicação do art. 32 desta Lei, sem ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... poderão ser complementadas por prova documental contemporânea ao período informado ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº REsp 888467 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 4. A apresentação de prova documental é admissível inclusive na fase ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prova de uma declaração de valor; e ... II - as ... II - prova documental de algum dos casos mencionados no art. 797 ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEEXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRESTADA POREX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE. PENSIONAMENTO PROLONGADO.IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESARECONHECIDO.1. Controvérsia em torno da pretensão do demandante de se desonerardo pagamento da pensão alimentícia prestada à demandada de quem sedivorciou em 20
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ... -lhe o juiz a produção de prova documental ... SEÇÃO IV Das Alegações do Réu ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... poderão ser complementadas por prova documental contemporânea ao período informado ... § 11 ...
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Acórdão Nº 0021721-56.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES. Entendimento da Relatora de que deve-se atentar ao valor probante das anotações lançadas na CTPS. Segundo a Súmula 12 do TST: "As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure , mas apenas juris tantum ". Vale dizer: o valor dos
... í resultando a importância da análise da prova documental em cotejo com a prova oral produzida ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... previstos em lei, vedada a exigência de prova documental impossível ou descabida que dificulte ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na ... documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... prova da materialidade do crime e a ... 5. A prova documental ...
- Acórdão nº 2015/0220798-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0109254-4 de T5 - QUINTA TURMA
... prova ... eminentemente documental a prova produzida, foi desnecessário ...
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Acórdão nº 2012/0205174-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Porém, à falta de prova ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 857-34.2012.5.05.0431) 04-12-2018
... de trabalho, podendo ser elidida por prova em contrário. O referido entendimento se aplica, ... confissão da reclamada ou de prova documental a corroborar a tese obreira. 2.3. Desse modo, a ...
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Acórdão nº 0505145-60.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... AUTOS – AUSÊNCIA DE PROVA IMEDIATA DO DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO ... 3. Diante da ausência de prova documental e da ... particular importância e complexidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002773-54.2011.5.06.0191 (01197-2009-008-06-00-9)), 21-08-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS, SEM CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO. De conformidade com o disposto no artigo 765 da CLT, o juiz, como condutor do processo, tem ampla liberdade na direção do mesmo, podendo determinar as diligências que entender necessárias para deslinde da causa, ficando a seu arbítrio encerrar a instrução quando entender que as provas trazidas aos autos são...
... mormente quando existem outros elementos de prova para subsidiar seus fundamentos, como ocorreu no presente caso. A prova documental foi de extrema import â ncia para o deslinde da ... - Acórdão Nº 5002142-87.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
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Acórdão Nº 5024022-83.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA BENESSE. TESE RECURSAL UNICAMENTE RELACIONADA À OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MERA INDICAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO ACERCA DA IMPORTÂNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA.