importancia menor participacao

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  • Acórdão nº 2009/0052304-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 3/8. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS COMO FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE. ORDEM...

    ... branca e a participação do co-réu foi de menor importância, hipótese em que pode o magistrado ...
  • Acórdão nº 2007/0123344-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. AUMENTO DE PENA FIXADO EM 3/8. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS COMO FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1....

    ... branca e a participação do co-réu foi de menor importância, hipótese em que pode o magistrado ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ..., a autoridade aduaneira deverá reter o menor valor nominal possível superior a tal limite. ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social;. I-A – benef\xC3"...
  • Acórdão nº 2003/0085357-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. ROUBO MAJORADO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. CESSAÇÃO DA CLANDESTINIDADE OU VIOLÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, bem como a do Supremo Tribunal Federal, firmaram a orientação no sentido de que se...

    ...) e a participação do co-réu foi de menor importância, hipótese em que pode o magistrado ...
  • Acórdão nº 0331417-55.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Marzo de 2017

    EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. APELAÇÃO, INTERPOSTA POR VANUSA RESENDE BRITO. PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ALBERGAMENTO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AFASTAMENTO. REFORMA DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE, TOCANTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE...

    ...INACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AFASTAMENTO. REFORMA DA. ...
  • Acórdão Nº 0265759-47.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2023

    APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO MAJORADO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DECISIVA DE TODOS OS RÉUS. PLEITO DE

    ...PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO. ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou...

  • Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017

    APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....

    ... PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. ...
  • Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS.157, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 70 E 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGOPENAL. OFENSA AO ART. 619 DO CP. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DADENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL. TESE SUPERADA. PRINCÍPIODA CORRELAÇÃO. OBSERVÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). CRIME CONTRA A FÉ ...

  • Acordão do Quinta Turma, 09-03-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÕES.VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA PROVA.SÚMULA 7/STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. ART.62, IV, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. O princípio da identidade física do juiz sofre mitigações,conforme entendimento...

  • Acórdão Nº 0014814-39.2018.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E ROUBO TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSA COM SUFICIENTE APOIO NA PROVA ENFEIXADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E SUFICIENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. PARTICIPAÇÃO RELEVANTE NAS CONDUTAS

    ...CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. UNIDADE DE. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00080716820054058300), 19-10-2021

    EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSAGEM DA PENA. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA COM A OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA CORTE SUPERIOR. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSOS ESPECIAIS MANEJADOS PELA DEFESA E ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA AGENTE QUE TEVE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA

    ... D A AGENTE QUE TEVE PARTICIPAÇÃO DE MENOR" IMPORTÂNCIA NA PRÁTICA DELITIVA. . 1. Apelaç\xC3"...
  • Acórdão Nº 0003194-31.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022

    EMENTA 1. APELAÇÕES. AÇÃO PENAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E POLICIAL. O delito de corrupção de menores é crime formal, bastando para sua consumação a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos, fato...

    ... participação no evento delituoso foi de menor importância, porquanto não foi o autor dos atos ...
  • Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ARTIGOS 225 E 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCUSSÃO ESEQUESTRO PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. INEXISTÊNCIA DEOMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. PARTICIPAÇÃO DE MENORIMPORTÂNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. AGRAVO

  • Acórdão Nº 5000076-11.2011.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento das atenuantes, na segunda fase da...

    .../3 (um terço), diante da participação de menor importância. . Pois bem. . Em que pese os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024971720174058201), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0802497-17.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JORGE ALBERTO DIAS DE ALBUQUERQUE CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... . No que se refere a participação de menor importância, reporto-me às palavras do ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACUSADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO

    ...  de  fogo  e  corrupção  de  menor...
  • Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
    ...IV – ao trabalho do menor de idade. Art. 95. No salário do empregado, ...
  • Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DEDICADO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESFAVORECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREMEDITAÇÃO. DANO ELEVADO ÀS VÍTIMAS. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão Nº 0003264-48.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2022

    EMENTA APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PORTE OSTENSIVO DE ARMA RECONHECIDO PELA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA.  MANUTENÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS QUE DEVE SER DISCUTIDO NA FASE EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em participação de menor importância quando verificado que o apelante portava ostensivamente arma de fogo no contexto do delito. 2....

    ...ROUBO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PORTE OSTENSIVO DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010662020134058201), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0001066-20.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ANNY MIKAELA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Paulo Sérgio Cunha De Azevêdo APELANTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA MENDONCA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª...

    ... , por sua vez, figurou como procuradora do menor Pedro Henrique Freitas de Souza com a finalidade ...
  • Acórdão Nº 0003286-28.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022

    EMENTA:  APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMPATÍVEIS COM O VEREDICTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos e passível de anulação é aquela que não encontra nenhum apoio na prova, que é aberrante, insustentável,

    ...MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. . 1. Decisão ...
  • Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA.REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVODESPROVIDO.1. O parágrafo único do art. 622 do Código de Processo Penal - CPPveda a revisão criminal quando a mesma for mera reiteração de outropedido e não haja novas provas.Na hipótese, não houve a...

  • Acórdão Nº 0001927-74.2016.8.24.0073 do Terceira Câmara Criminal, 26-10-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). RECURSO EXCLUSIVO DE UM RÉU. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NÃO HÁ FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANDO OS...

    ..., o reconhecimento da participação de menor importância (Evento 192). Contrarrazões: A ...

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