impossibilidade jurídica do pedido
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Acórdão nº 2012/0257539-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO FALECIDO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO PELA ADMINISTRADORA (ESTIPULANTE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DEVER DE QUITAÇÃO DAS...
...CAUSAM DOS HERDEIROS E DE IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO . PEDIDO. REJEIÇÃO. DEVER\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0121085-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12 DO DECRETO LEGISLATIVO N. 698/2009 E ART. 12 DO DECRETO 7.107/2010. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DA HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO. I - O...
...REJEITADA. . IMPOSSIBILIDADE . ...HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO. ...Preliminar de impossibilidade jurídica" do pedido não acolhida. III - Com o\xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em bloco para licação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ...ARTIGO 171. No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial;. ...ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
...§ 1º Na impossibilidade de apresentação do original do Título ou ... com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo. CAPÍTULO XI ...G. C. ), se pessoa jurídica, cabendo ao apresentante do Título para protesto ...
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Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. MANDATO TÁCITO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. I. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser...
...impossibilidade jurídica do pedido e da . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:. I - de cujo capital participe outra pessoa ... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente ...ência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado;. IV - ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. #Incluído pela ...) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo ... do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do ...§ 1º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no ...I - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, ...
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Acórdão nº RMS 30563 / BA de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. PRELIMINAR DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO (PDF). INCLUSÃO NO CÔMPUTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 7.800/2001. 1. No tocante à alegada omissão no julgamento do mandado de segurança,...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., o Juiz, imediatamente, julgará o pedido. § 5.Se contestado o pedido, seguirá o processo ...á ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a ... a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade. ARTIGO 52. Cada contratante da construção só ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de ...ARTIGO 70. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu ... do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ...§ 6º Na impossibilidade de realização do exame médico-pericial inicial ...O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de ...§ 2° A desistência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu ...ões de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública ..., em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de ... desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada;. II – será ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. ARTIGO 6. Todo cidadão tem o ... da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito. #Redação dada pela ... diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... a ele alternativo será restituído a pedido do sujeito passivo. § 1º Na hipótese de ...ARTIGO 67. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA DISCUTIR VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA OU IRRISÓRIA FIXADA PELA SENTENÇA/ACÓRDÃO RESCINDENDO. ART. 20, §3º E §4º, CPC/1973. NÃO CABIMENTO (IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC/1973. 1. ...
.../1973. NÃO CABIMENTO (IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO . PEDIDO). AUSÊNCIA DE\xC2"... -
Acórdão nº REsp 1293721 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE MÉDICA. FORÇA MAIOR. REMARCAÇÃO DO TESTE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de...
...EXAME FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE MÉDICA. FORÇA MAIOR. REMARCAÇÃO DO TESTE. ...IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ... -
Acórdão nº REsp 919096 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DE CONTEÚDO INTERLOCUTÓRIO - NÃO CABIMENTO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A decisão rescindenda apenas tratou da cobrança de multa anteriormente fixada em decisão liminar nos autos da ação possessória, a qual já havia transitado em julgado com a manutenção da posse da...
...ÓRIO - NÃO CABIMENTO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...XII - fabricante - pessoa física ou jurídica habilitada a produzir componentes;. XIII - ... da data da primeira protocolização do pedido, a cada um dos órgãos responsáveis pelos ... em que ficar constatada a impossibilidade de lhes ser dada outra destinação ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ..., contado da data em que foi protocolado o pedido, prorrogável por 90 (noventa) dias corridos ...§ 2º No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será ...
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Acórdão nº 2011/0285556-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. PRETENDENTE NÃO INSCRITA NO CADASTRO DE ADOTANTES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO DA CRIANÇA COM A PRETENSA ADOTANTE NÃO CADASTRADA....
...IMPOSSIBILIDADE" . JURÍDICA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PRINC\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0105145-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 288 DO CP. PARTICIPAÇÃO DE PELO MENOS 3 CORRÉUS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TRÊS OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS.
... 3 CORRÉUS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO . PEDIDO DE CONDENAÇÃO. NÃO\xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...§ 2º A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante ...§ 2º Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por ... defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como pelos ...