impossibilidade jurídica do pedido artigo
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... ARTIGO 171 ... No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ARTIGO" 1 ... O Cadastro Informativo de créditos n\xC3" ... § 6º Na impossibilidade" de a baixa ser efetuada no prazo indicado no § 5\xC2" ... total de dívidas do devedor, na data do pedido de recuperação judicial ... #Incluído ... ção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 1 ... Compete à União, por intermédio do ... É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de ... pedido de prorrogação sem justa causa, após seu ... ões de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... TÍTULO I Do condomínio ... ARTIGO 1 ... As edificações ou conjuntos de ... , o Juiz, imediatamente, julgará o pedido ... § 5.Se contestado o pedido, seguirá o ... á ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a ... a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade ... ARTIGO 52 ... Cada contratante da ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... É instituído o Estatuto da Pessoa ... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... ARTIGO 6 ... da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito ... #Redação ... diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Das Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção ... ção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei ... § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a ... § 9º Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Disposições Gerais ... ARTIGO 1 ... As eleições para Presidente e ... a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político ... ) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo ... do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Capítulo dispõe sobre as ... § 2º A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante ... § 2º Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por ... defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como pelos ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Protesto o ato formal e solene pelo ... 1 Na impossibilidade de apresentao do original do Ttulo ou documento ... com os documentos que instruram o pedido, e anotado no ndice respectivo ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ARTIGO 1° ... O Govêrno Federal, através do ... ção (BNH), que terá personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio próprio e ... de interêsse para a apreciação do pedido e fixar prazo razoável para o seu atendimento ... ocupantes, por desinterêsse ou impossibilidade legal dos mesmos, serão objeto de aquisição ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ARTIGO 1 ... Compete aos Estados e ao Distrito ... do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do ... pedido de restituição e não havendo deliberação no ... I - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece normas gerais de ... , lei federal dispuser sobre a impossibilidade da mencionada operação sem prévia anuência da ... ção de empresário ou de pessoa jurídica serão objeto de comunicação pelo órgão ... "Art. 45. O Pedido ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) ... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial; ... ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É instituído, nos termos desta Lei, ... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o ... I - impossibilidade de adesão ao Fies por até três processos ... dias, contado da data de formalização do pedido de ressarcimento, o valor de pagamento não ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A alíquota da contribuição para os ... § 1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não ... III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1o ... § ... do sujeito passivo, bem assim a impossibilidade material de seu cumprimento." (NR) ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e ... ência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... § 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... governamentais, previstos no § 5º deste artigo ... § 7º Independentemente de integrar a ... Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública ... , em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de ... desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade" devidamente fundamentada; ... II – será instru\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Das disposies preliminares ... ARTIGO 1 ... Nas relaes jurdicas pertinentes ao ... de resciso do contrato de trabalho a seu pedido ... 2 Nas hipteses previstas nos incisos I ... 9o-A. Nos casos de comprovada impossibilidade de comparecimento pessoal do titular da conta ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ARTIGO 1 ... Submetem-se às disposições desta ... Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ... , contado da data em que foi protocolado o pedido, prorrogável por 90 (noventa) dias corridos ... § 2º No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – promover a segurança jurídica; ... IV – alcançar marco regulatório ... § 9º Na impossibilidade de uso ou acesso aos canais eletrônicos de que ... coletivas de prevenção previstas neste artigo ... Da autuação pela inspeção do trabalho ... Art. 45. O pedido de registro da empresa de trabalho temporário, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o ... XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para ... a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; ... II – renunciar voluntariamente ... , dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista ... § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender ... a) fique demonstrada a impossibilidade" de sua apresentação oportuna, por motivo de for\xC3" ... do sujeito passivo, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Compreende-se como Política Nacional ... de pessoas, com forma e natureza jurídica" próprias, de natureza civil, não sujeitas a fal\xC3" ... ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; ... II ... , findos os quais, se não atendidas, o pedido será automaticamente arquivado ... § 4.À ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica organizado o Sistema Nacional de ... Toda pessoa física ou jurídica que fizer ou promover publicidade enganosa ou ... de ofício pela autoridade competente ou a pedido do interessado ... #Redação dada pelo ... órgão, exceto se houver impossibilidade comprovada de deslocamento da testemunha, sob as ...