impossibilidade jurídica do pedido cpc

743775 resultados para impossibilidade jurídica do pedido cpc

Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...I- da existência ou da inexistência de relação jurídica;. II- da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo ...Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. ...§ 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1191364 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. - Inexiste violação do art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido efetivamente decide as questões postas. - Segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário, a tese de impossibilidade jurídica do...

  • Acórdão nº 2005.38.10.000261-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 05 de Setembro de 2011

    AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. Ação cautelar incidental em execução fiscal. Arrematação efetivada. Pretensão à nulidade da citação do executado, nulidade da penhora, nulidade da intimação do executado, nulidade da arrematação e à extinção da execução. Inadequação da via eleita. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC,...

  • Acórdão nº 70057494684 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 13 de Dezembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO INTEGRAL. VIÚVA DE SERVIDOR DO DEPREC. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. Não configura erro de fato a ensejar a rescisão de acórdão fundamentado porque a existência de erro material no acórdão, ao fundamentar a apelação no sentido de que se trata de viúva de servidor do RFFSA e não de servidor do DEPRC, para...

  • Acórdão nº 70048684799 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUXILIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. DECRETO Nº 3.048/99. ROL NÃO TAXATIVO. TERMO DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INPC DE 1º.04.2006 ATÉ JULHO DE 2009. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. CUSTAS PROCESSUAIS. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - A impossibilidade jurí...

  • Acórdão nº 70049286727 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 05 de Julho de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DESACOLHIDAS. PRETENSÃO RESCISÓRIA FULCRADA NO ART. 485, V, DO CPC. 1. A ação rescisória é medida excepcional, com as hipóteses previstas taxativamente no art. 485 do CPC, não sendo admissível nesta sede ...

  • Acórdão nº 0315481-95.2012.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 20 de Janeiro de 2014

    AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APLICABILIDADE DO ART. 486 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A transação realizada entre as partes, judicialmente homologada, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC, devendo ser atacada através de ação anulatória, observada a dicção do art. 486 do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...

  • Acórdão nº 70055354476 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATORIA DE ATO JUDICIAL. PRETENSÃO DE ANULAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO DERIVA DE ATOS PRATICADOS PELAS PARTES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 486 DO CPC. 1. De acordo com o art. 486 do Código de Processo Civil, somente cabe a anulação de atos judiciais praticados pelas partes, os quais não dependam de...

  • Acórdão nº 70044937233 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRESSÃO PRATICADA POR SEGURANÇAS DE CLUBE SOCIAL. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. CONDUTA ABUSIVA E COM EXCESSO DE FORÇA DOS SEGURANÇAS COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-362-25.2010.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. DECISÃO QUE PRONUNCIA O ABANDONO DA CAUSA E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, apenas a decisão de mérito é rescindível. Não se enquadra nessa hipótese a decisão que pronuncia o abandono da causa pelo Reclamante e extingue o...

  • Acórdão nº REsp 1138190 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE DA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROIBIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Recurso especial tirado em acórdão de agravo de instrumento interposto contra decisão de tutela antecipada em que (i) se reconhece a legitimidade ...

  • Acórdão nº 2009/0084689-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE DA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROIBIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Recurso especial tirado em acórdão de agravo de instrumento interposto contra decisão de tutela antecipada em que (i) se reconhece a legitimidade ...

  • Acórdão nº 70031765068 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 24 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. REAJUSTES INCIDENTES SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA PRÓPRIA DA BRIGADA MILITAR (FGBM). GRATIFICAÇÃO DE ASSESSOR SUPERIOR (AS-06). EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE SE AFASTA. EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 515, §1º e §3º, DO CPC. 1. Os demandantes postulam a concessão dos reajustes ...

  • Acórdão nº 0041343-75.2011.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 20 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 285 - A DO CPC. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ACOLHIDA NA SENTENÇA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA AÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM. POLICIAIS MILITARES. REENQUADRAMENTO DO SOLDO CONFORME LEI...

  • Decisão Monocrática nº 70057150898 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 25 de Outubro de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO INTEGRAL. VIÚVA DE SERVIDOR DO DEPREC. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. Não configura erro de fato a ensejar a rescisão de acórdão fundamentado porque a existência de erro material no acórdão, ao fundamentar a apelação no sentido de que se trata de viúva de servidor do RFFSA e não de servidor do DEPRC, para efeito de determinar o pagamento da pensão ...

  • Acórdão nº 70043305069 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ADOÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO JUNTO AO REGISTRO CIVIL. ADOÇÃO DEFERIDA POR SENTENÇA DE MÉRITO, A QUAL DEVE SER ATACADA VIA AÇÃO RESCISÓRIA. A adoção deferida através de ação própria, com sentença de mérito de procedência transitada em julgada, deve ser atacada via ação rescisória, na forma do art. 485 do CPC, e não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeRODC-2019500-66.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junho de 2010

    DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a...

  • Acórdão nº 70043958206 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 17 de Abril de 2012

    AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. BRIGADA MILITAR. CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES INATIVOS - CVMI. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE (GERA). REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. NÃO-INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido se a pretensão deduzida na inicial está prevista no CPC. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA...

  • Acórdão nº 2006/0243171-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Novembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VEDAÇÃO EXPLÍCITA DO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO POSSÍVEL. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da contrové...

  • Acórdão nº 70044591402 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 09 de Março de 2012

    AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Ação rescisória proposta após o prazo decadencial previsto em o art. 495, CPC. Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos dos art. 269, IV, do CPC. Descabido o manejo de pretensão rescisória contra sentença, quando esta já foi substituída por acórdão. Efeito substitutivo decorrente do julgamento do mérito do recurso, em...

  • Acórdão nº 70046581294 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Maio de 2012

    AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APLICABILIDADE DO ART. 486 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A transação realizada entre as partes, judicialmente homologada, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC., devendo ser atacada através de ação anulatória, observada a dicção do art. 486 do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA...

  • Acórdão nº 70057409872 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, E 294, AMBOS DO CPC. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 515, §3º DO CPC. PROVA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Deve ser conhecida a apelação, quando observado o prazo legal, tendo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-372-89.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Dezembro de 2012

    REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na hipótes...

  • Acórdão nº 70056602568 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 24 de Fevereiro de 2014

    MANDADO DE INJUNÇÃO. ADICIONAL NOTURNO AO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LACUNA LEGISLATIVA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APLICAÇÃO ANÁLOGA DOS ARTIGOS 34 E 113, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 10.098/94. Hipótese em que as impetrantes alegam omissão legislativa no que tange à remuneração adicional noturna relativamente ao magistério público estadual. Garantia prevista no artigo 7°, ...

  • Acórdão nº 70035944545 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 02 de Dezembro de 2011

    AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÇÃO DE SENTENÇA QUE FOI SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EFEITO SUBSTITUTIVO. ARTIGO 512 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA, AÇÃO JULGADA EXTINTA. (Ação Rescisória Nº 70035944545, Primeiro Grupo...

  • Acórdão nº REsp 1252902 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, o fato de o C. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária...