impossibilidade jurídica do pedido cpc

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Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA, INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA MESMO APÓ

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. - Inexiste violação do art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido efetivamente decide as questões postas. - Segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário, a tese de impossibilidade jurídica do...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. DISSÍDIO...

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VEDAÇÃO EXPLÍCITA DO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO POSSÍVEL. 1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Além de o Autor da Ação Rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do disposto no artigo 286 do CPC, faz alusão, no bojo da exordial, reiteradas vezes, à sentença,...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. DECISÃO QUE PRONUNCIA O ABANDONO DA CAUSA E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, apenas a decisão de mérito é rescindível. Não se enquadra nessa hipótese a decisão que pronuncia o abandono da causa pelo Reclamante e extingue o...

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO RESCISÓRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA MESMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Pretensão rescisória, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, buscando desconstituir acórdão proferido em agravo de petição que interpreta o título executivo. Alegação de violação da...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO ÂMBITO DE AÇÃO CAUTELAR. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL: QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. CONDIÇÃO ACESSÓRIA DA CAUTELAR EM RELAÇÃO AO FEITO PRINCIPAL (CPC, ART. 796). PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL. (REsp 1255348/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 24/10/2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. É inviável o recurso especial quando o exame de violação ao texto federal ocorre de forma reflexa, hipótese não amparável nessa via, cujo objeto é a contrariedade...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. Os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão e contradição das questões suscitadas no recurso ordinário que compõem a decisão, pois concluiu que é incabível a desconstituição de despacho de Presidente do TRT, que inadmitiu o recurso de revista do Reclamante, por intempestivo,...

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCINDENTE DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CPC E SÚMULA Nº 192, III. Hipótese em que o autor, ao final da petição inicial, formula pedido genérico de desconstituição de -decisão de...