impossibilidade jurídica do pedido cpc
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000311-37.2019.5.06.0000), 18-11-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ATO MERAMENTE ORDINÁTÓRIO. ART. 966, CAPUT, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O art. 966, caput, do CPC dispõe, expressamente, que somente serão objeto de ação rescisória as decisões de mérito transitadas em julgado. Destarte, afigura-se juridicamente impossível o seu ajuizamento contra a deliberação de não sobrestamento do feito, devendo a ação rescisória
... ART. 966, CAPUT , DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O art. 966, caput , do CPC ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1265814 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O pleito do recorrido foi no sentido de "anular a questão de nº 15 da prova objetiva do Concurso" (fl.. 1
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106500-34.2006.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... CARÊNCIA DE AÇÃO ... - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (violação aos artigos 267, ...
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Acórdão nº 2006/0014028-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro ... ões preliminares controvertidas (impossibilidade jurídica do pedido formulado em sede de ação ...
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Acórdão nº 2005/0188485-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro ... ões preliminares controvertidas (impossibilidade jurídica do pedido formulado em sede de ação ...
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Acórdão nº 2005/0173122-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro ... ões preliminares controvertidas (impossibilidade jurídica do pedido formulado em sede de ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-88800-29.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECISÃO APONTADA COMO RESCINDENDA EM QUE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Na esteira do caput do artigo 485 do CPC, somente uma decisão de mérito transitada em julgado é passível de rescisão. No acórdão regional apontado como rescindendo não se apreciou o mérito da controvérsia...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Na esteira do caput do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-51000-87.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE EXTINGUE. Não subsiste a pretensão desconstitutiva que recai sobre acórdão regional - como infere o município autor, desde a petição inicial - uma vez constatada a inexistência de decisão colegiada, havendo, tão somente, despacho proferido pelo Relator, com
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6753-65.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-2 DO TST QUE EXTINGUIU A AÇÃO RESCISÓRIA MATRIZ SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Na esteira do caput do artigo 485 do CPC, somente uma decisão de mérito transitada em julgado é passível de rescisão. No caso dos autos, no acórdão apontado como rescindendo, não se apreciou o
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Na esteira do caput do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17300-03.2007.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... NATUREZA MERAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - É sabido que, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-68400-17.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO SUBSTITUIU A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O autor da ação rescisória postulou, na petição inicial, a desconstituição do acórdão proferido nos autos originários, para que, declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, fosse o...
... PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-333-61.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ORDINÁRIO POR INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Na esteira do caput do artigo 485 do CPC, somente uma decisão de mérito transitada em julgado é passível de rescisão. No caso dos autos, no acórdão apontado como rescindendo, não se...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Na esteira do caput do ... -
Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... JURÍDICA" - NÃO OCORRÊNCIA - SUBSISTÊNCIA\xC2" ... IMPOSSIBILIDADE ... acolhimento como à rejeição do pedido. Precedentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-76200-30.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
... I. PEDIDO RESCISÓRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Pretensão rescisória, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2704/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO 1. Nos termos do artigo 485, caput, do CPC, só é passível de rescisão a sentença de mérito transitada em julgado. 2. A decisão judicial que não conhece de agravo de instrumento, porque intempestivo, não aprecia o mérito da causa, restringindo-se à prolação
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... 1. Nos termos do artigo 485, ... pedido (artigo 267, inciso VI, do CPC) ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2000
Ação rescisória. ATAQUE À SENTENÇA. ACÓRDÃO DE MÉRITO QUE A SUBSTITUI. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que conhece de recurso de revista e aprecia o mérito da causa substitui a decisão regional (CPC, art. 512). Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição do acórdão regional. Processo que se julga extinto, sem exame do...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... 1. Acórdão do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-402-27.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTIN\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-418-78.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTIN\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-365-97.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTIN\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-423-03.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTIN\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-425-70.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTIN\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-87000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Junio de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECLARA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 485, CAPUT, DO CPC 1. Ação rescisória contra acórdão que não analisa o mérito da causa, limitando-se a declarar a preclusão das matérias objeto de recurso. 2. Não constitui decisão de mérito, passível de ataque mediante ação rescisória, a que se cinge a declarar preclusa a matéria, sem emitir...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 485, CAPUT , DO CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-385-88.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTIN\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-417-93.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTIN\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-383-21.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTIN\xC3" ...