impossibilidade jurídica do pedido cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-438-69.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTIN\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136800-77.2006.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... 295, incs. I e II, do CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2025200-23.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSOS ORDINÁRIOS. DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALCANCE DO PROVIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. Embargos de declaração em que se alega omissão a respeito de requerimento, em contrarrazões, de que, na hipótese de...
... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALCANCE DO PROVIMENTO DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-117500/2006-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
... 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-66500-58.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTIN\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-77700-62.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
... IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTIN\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120640-90.2004.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. O Regional consigna expressamente que a reclamada...
... No que concerne à suposta impossibilidade jurídica do pedido, atente-se para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22600-07.2004.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... consignado no acórdão regional que o pedido do reclamante encontrava-se devidamente ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... Não há falar em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-73700-57.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1663-91.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. Agravos de ... COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Preliminares não analisadas, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-51000-22.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
REEXAME NECESSÁRIO. reivindicações ECONÔMICAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Nos dissídios coletivos de greve deflagrada por servidores públicos celetistas, conquanto seja possível à Justiça do Trabalho decidir sobre a abusividade ou não do movimento e o direito quanto à remuneração dos dias parados, não se viabiliza...
... reivindicações ECONÔMICAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-333000-52.2005.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... O Regional, ao rejeitar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-63500-28.2005.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PEDIDO RESCISÓRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA MESMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Pretensão rescisória, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, buscando desconstituir acórdão proferido em agravo de petição que interpreta o título executivo. Alegação de violação...
... 1. PEDIDO RESCISÓRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Pretensão rescisória, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1427/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ATAQUE A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR Manifesta é a impossibilidade jurídica do pedido de corte rescisório de decisão proferida em embargos de declaração, que visa complementar julgamento supostamente eivado de omissão, contradição ou...
... DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21400-14.2009.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A Terceira Embargante ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir a sentença proferida em sede...
... JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE ... - INÉPCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2000
Ação rescisória. ATAQUE À SENTENÇA. ACÓRDÃO DE MÉRITO QUE A SUBSTITUI. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que conhece de recurso de revista e aprecia o mérito da causa substitui a decisão regional (CPC, art. 512). Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição do acórdão regional. Processo que se julga extinto, sem exame do...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... 1. Acórdão do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6106/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2000
Ação rescisória. ATAQUE À SENTENÇA. ACÓRDÃO DE MÉRITO QUE A SUBSTITUI. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que conhece de recurso de revista e aprecia o mérito da causa substitui a decisão regional (CPC, art. 512). Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição do acórdão regional. Processo que se julga extinto, sem exame do...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... 1. Acórdão do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2000
Ação rescisória. ATAQUE À SENTENÇA. ACÓRDÃO DE MÉRITO QUE A SUBSTITUI. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que conhece de recurso de revista e aprecia o mérito da causa substitui a decisão regional (CPC, art. 512). Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição do acórdão regional. Processo que se julga extinto, sem exame do...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... 1. Acórdão do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44600-35.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... inicial da ação rescisória, formulou o pedido de concessão dos benefícios da justiça ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... 1. Nos termos do artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-323-48.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTIN\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-8432000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. O caput do artigo 485 do CPC só autoriza a desconstituição de sentenças de mérito. Não é passível de rescisão acórdão que não conhece do recurso por considerá-lo inexistente, por ausência de procuração, conferindo poderes de representação ao advogado subscritor do apelo, porquanto não aprecia o...
... IMPO S SIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... DE RESC I SÃO DO ACÓRDÃO ... RESCISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Verificada a impossibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229000-55.2005.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... Verifica-se que a ...
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Acórdão nº 1993/0031739-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE ... 1. Cumpre afastar a ... inépcia da petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Isso porque tal hipótese se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1305200-09.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Nos termos dos arts. 485 e 512 do CPC, rescindível é a decisão na qual se entregou, por último, a prestação jurisdicional a respeito da matéria, porquanto o julgamento pelo Tribunal ad...
... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Nos termos dos arts. 485 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10700-35.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ça do Trabalho é competente para julgar pedido de diferenças de complementação de ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... É incontroverso nos ...