impossibilidade jurídica do pedido cpc

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Casa firmou o entendimento, cristalizado na OJ 26 da SDI-I/TST, segundo o qual -[A] Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato...

AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO DE MÉRITO. Na forma do art. 512 do CPC, o julgamento proferido pelo Tribunal substitui a sentença recorrida no que tiver sido objeto de recurso. Processo a que se julga extinto, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido( art. 267, VI, do CPC).

AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO DE MÉRITO. Na forma do art. 512 do CPC, o julgamento proferido pelo Tribunal substitui a sentença recorrida no que tiver sido objeto de recurso. Processo a que se julga extinto, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido( art. 267, VI, do CPC).

AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO DE MÉRITO. Na forma do art. 512 do CPC, o julgamento proferido pelo Tribunal substitui a sentença recorrida no que tiver sido objeto de recurso. Processo a que se julga extinto, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido( art. 267, VI, do CPC).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, a matéria, que teve repercussão geral reconhecida, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar...

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita....

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento predominante nesta Corte é o de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Assim,...

AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PELO ACÓRDÃO INDICADO COMO DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a questão de mérito da causa. Manifesta a impossibilidade jurídica do pedido, quando se postula rescisão de acórdão da colenda SBDI1 do TST, que não

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO EXAMINOU A MATÉRIA TRATADA NA RESCISÓRIA. NÃO-SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO REGIONAL PELO ACÓRDÃO INDICADO COMO DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a questão de mérito da causa. Manifesta a impossibilidade jurídica do pedido, quando...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO EXAMINOU A MATÉRIA TRATADA NA RESCISÓRIA. NÃO-SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO REGIONAL PELO ACÓRDÃO INDICADO COMO DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a questão de mérito da causa. Manifesta a impossibilidade jurídica do pedido, quando...

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita. Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a coisa julgada material

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita. Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a coisa julgada material

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A pretensão de corte rescisório dirige-se ao acórdão proferido em sede de embargos de terceiro, por meio do qual o TRT deu provimento ao agravo de petição interposto pelos Exequentes, mantendo a penhora sobre bem imóvel propriedade...

INDEFERIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O COLEGIADO REGIONAL E, EM SEQÜÊNCIA, DE RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, A FIM DE RECEBER O APELO ORDINÁRIO COMO AGRAVO REGIMENTAL, PORQUE INCABÍVEL ESTE. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. Na hipótese dos autos, não tem pertinência a diretriz traç

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO SUBSTITUIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO À MATÉRIA ATACADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Nos termos dos artigos 485 e 512 do CPC, rescindível é a decisão na qual se entregou, por último, a prestação jurisdicional a respeito da matéria, porquanto o julgamento pelo Tribunal ad quem substitui o julgado...

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita. Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a coisa julgada material

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita. Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a coisa julgada material

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita. Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a coisa julgada material

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata a alegada nulidade, pois o TRT apreciou as questões suscitadas no agravo de instrumento, embora adotando tese contrária aos interesses da reclamada. Intactos, assim, os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 460 do CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA...

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO INTERLUCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Nos termos do art. 485 do CPC, apenas as sentenças definitivas de mérito são passíveis de rescisão. Desse modo, é evidente a falta de técnica processual do pedido de rescisão direcionado contra acórdão regional que deu provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante para, reconhecendo o vínculo...

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS. NÃO VERIFICADA. O não-acolhimento da tese da insubsistência do fato sobre o qual se estruturou a pretensão do autor, com deságüe na impossibilidade jurídica do pedido, não traduz violação do disposto no art. 267, VI, do CPC, mas irresignação por provimento jurisdicional desfavorável. O mesmo...