impossibilidade jurídica do pedido cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-610600/1997-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2000
Ação rescisória. ATAQUE À SENTENÇA. ACÓRDÃO DE MÉRITO QUE A SUBSTITUI. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que conhece de recurso de revista e aprecia o mérito da causa substitui a decisão regional (CPC, art. 512). Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição do acórdão regional. Processo que se julga extinto, sem exame do...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... 1. Acórdão do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-610600/1997-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2000
Ação rescisória. ATAQUE À SENTENÇA. ACÓRDÃO DE MÉRITO QUE A SUBSTITUI. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que conhece de recurso de revista e aprecia o mérito da causa substitui a decisão regional (CPC, art. 512). Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição do acórdão regional. Processo que se julga extinto, sem exame do...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... 1. Acórdão do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-610600/1997-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2000
Ação rescisória. ATAQUE À SENTENÇA. ACÓRDÃO DE MÉRITO QUE A SUBSTITUI. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que conhece de recurso de revista e aprecia o mérito da causa substitui a decisão regional (CPC, art. 512). Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição do acórdão regional. Processo que se julga extinto, sem exame do...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... 1. Acórdão do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-610600/1997-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2000
Ação rescisória. ATAQUE À SENTENÇA. ACÓRDÃO DE MÉRITO QUE A SUBSTITUI. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que conhece de recurso de revista e aprecia o mérito da causa substitui a decisão regional (CPC, art. 512). Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição do acórdão regional. Processo que se julga extinto, sem exame do...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... 1. Acórdão do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-321/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - ATAQUE À SENTENÇA E NÃO AO ACÓRDÃO QUE A SUBSTITUI - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 267, INCISO VI, § 3º, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR - O acórdão do Tribunal que conhece do recurso ordinário e aprecia o mérito da causa substitui a sentença (CPC, art. 512). Conseqüentemente, verificando-se que a ação rescisória foi promovida para...
... - IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 267, INCISO VI, § 3\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-795997-30.2001.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... sem resolução do mérito apenas o pedido de declaração de existência de vínculo de ... 'impossibilidade jurídica do pedido' e ... 'reconhecimento de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURÍDICA" CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUN\xC3" ... ELEITA. IMPOSSIBILIDADE ... 2. Na espécie, a apreciação do pedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10159/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA INOVATÓRIA. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido....
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A matéria não foi objeto ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃODE PARENTESCO ENTRE IRMÃOS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º,VI, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA DE SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTECONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO.APLICABILIDADES ÀS SÚMULAS E PRECEDENTES VINCULANTES, MAS NÃO ÀSSÚMULAS E PRECEDENTES PERSUASIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA.PRETENSÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-33.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... É incontroverso nos autos que o pleito dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... É incontroverso nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52000-95.2008.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1435/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
AGRAVO OPOSTO AO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - In casu, não há como afastar a incidência do artigo 557, caput, do CPC, em face de o recurso ordinário interposto nestes autos se revelar manifestamente improcedente. Isso porque, do exame dos autos, evidenciou-se a impossibilidade jurídica do...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... PEDIDO - In casu, não há como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-134/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Octubre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Decisão embargada em que se manteve a conclusão de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em face da impossibilidade jurídica do pedido deduzido na ação rescisória. Embargos de declaração em cujas razões a parte sequer faz alusão a quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Embargos de declaração que se...
... 267, VI, do CPC, em face da impossibilidade jurídica do pedido deduzido na ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-134/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Octubre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Decisão embargada em que se manteve a conclusão de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em face da impossibilidade jurídica do pedido deduzido na ação rescisória. Embargos de declaração em cujas razões a parte sequer faz alusão a quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Embargos de declaração que se...
... 267, VI, do CPC, em face da impossibilidade jurídica do pedido deduzido na ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6184/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Junio de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - ATAQUE À SENTENÇA E NÃO AO ACÓRDÃO QUE A SUBSTITUI - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 267, INCISO VI, E § 3º, DO CPC - O acórdão do Tribunal que conhece do recurso ordinário e aprecia o mérito da causa substitui a sentença ( CPC, art. 512). Conseqüentemente, verificando-se que a ação rescisória foi promovida para rescindir a sentença da Junta, já substituída pelo...
... - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 267, INCISO VI, E § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-25.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... - Recurso não conhecido. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - Evidenciado que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125900-59.2008.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de complementação de aposentadoria quando a ... PASSIVA AD CAUSAM, PRESCRIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-126/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - ATAQUE À SENTENÇA E NÃO AO ACÓRDÃO QUE A SUBSTITUI - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 267, INCISO VI, E § 3º, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR - O acórdão do Tribunal que conhece do recurso ordinário e aprecia o mérito da causa substitui a sentença (CPC, art. 512). Conseqüentemente, verificando-se que a ação rescisória foi promovida para...
... - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 267, INCISO VI, E § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-244/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - ATAQUE À SENTENÇA E NÃO AO ACÓRDÃO QUE A SUBSTITUI - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 267, INCISO VI, E § 3º, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR - O acórdão do Tribunal que conhece do recurso ordinário e aprecia o mérito da causa substitui a sentença (CPC, art. 512). Conseqüentemente, verificando-se que a ação rescisória foi promovida para...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 267, INCISO VI, E § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1569/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - ATAQUE À SENTENÇA E NÃO AO ACÓRDÃO QUE A SUBSTITUI - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 267, INCISO VI, E § 3º, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR - O acórdão do Tribunal que conhece do recurso ordinário e aprecia o mérito da causa substitui a sentença (CPC, art. 512). Conseqüentemente, verificando-se que a ação rescisória foi promovida para...
... - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 267, INCISO VI, E § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-427/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE A SUBSTITUI. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO 1. Pedido de rescisão de sentença, substituída no mérito por acórdão regional. 2. O acórdão do Tribunal Regional, que conhece de recurso de ofício e aprecia o mérito da causa, substitui a sentença (CPC, art. 512). Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido se se
... PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO ONAL ... QUE A SUBSTITUI. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... 1. Pedido de rescisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-76.2006.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... É incontroverso nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAReROAC-22500-30.2006.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DECLARA SUBSISTENTE A PENHORA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cuidam os autos de ação rescisória em que o autor pretende desconstituir a sentença proferida em embargos de terceiro, na qual foi reconhecida a fraude à execução, razão pela qual se decidiu pela...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-512/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A violação prevista pelo inciso V do art. 485 do CPC, autorizadora da desconstituição do julgado, há que estar presente no próprio decisum rescindendo.
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... 1. A violação prevista ...