Impossibilium Nulla Obligatio Est

Impossibilium Nulla Obligatio Est

139 resultados para Impossibilium Nulla Obligatio Est

  • Classificação vLex
  • Acórdãos nº 088304 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Outubro de 2011

    Apelação Cível. Ação Ordinária. Pretensão do autor de ver declarada a ilegalidade do redutor aplicado sobre a complementação dos proventos a ele concedido pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS, sob o argumento de inaplicabilidade Decreto n.º 81.240/78. Sentença de procedência na origem. Decreto n.º 81.240/78 que não viola nem a ordem constitucional vigente, nem o CDC. Sistema de...

  • Acórdão nº 70042968107 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA ALCOOLISMO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A responsabilidade pela internação em...

  • A Dignidade da Pessoa

    ...Lê-se no Digesto: impossibilium nulla obligatio est (Celso: D. 50, 17, 185). A escolástica ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0005121-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    Cuida-se de medida cautelar, com pedido liminar, proposta pelo MUNICÍPIO DE BRAZÓPOLIS/MG contra acórdão que confirmou a sentença que determina o fornecimento a menor, representado por sua genitora, do medicamento Somatropina Recombinante Humana, enquanto subsistir a necessidade médica, mediante a apresentação da receita. O Tribunal "a quo" decidiu...

  • Acórdão nº 70041383217 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE JAGUARI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MATÉRIA JÁ TRATADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO DA UNIÃO. DESCABIMENTO. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO DIREITO EM QUESTÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA...

  • Acórdão nº 70042392464 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FÁRMACOS INDICADOS POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE....

  • Acórdão nº 70040961641 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 07 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

  • Acórdão nº 70042149260 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FRALDAS DESCARTÁVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de insumos especiais de que trata a NOB SUS 01/96, sopesada a gravidade da condição...

  • Acórdão nº 70042370411 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento e internação psiquiátrica é solidária entre União, Estados e...

  • Acórdão nº 70042322891 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFANTE PORTADORA DE ALERGIA AO LEITE DE VACA E DESNUTRIÇÃO. MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO....

  • Acórdão nº 70042898213 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento e internação psiquiátrica é solidária entre ...

  • Acórdão nº 70043040237 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento da cirurgia pleiteada é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de...

  • Acórdão nº 70042887752 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIABETES. FORNECIMENTO DE FITAS PARA MEDIDA DE GLICEMIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O Estado é parte legítima para a ação, porquanto a responsabilidade pelo fornecimento de fitas reagentes para medição de glicemia é solidária entre União,...

  • Acórdão nº 70042928499 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento e internação psiquiátrica é solidária entre União, Estados e...

  • Acórdão nº 70043291095 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 18 de Agosto de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento e internação psiquiátrica é solidária entre União, Estados e...

  • Acórdão nº 70041050915 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 07 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. 1. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO À EDUCAÇÃO 1. Não tendo o Município comprovado que destinou o percentual mínimo à educação, em atendimento às normas constitucionais (arts. 208 e 214), à Emenda Constitucional 14/96, à Lei 9.394/96, bem como às instruções do Tribunal de Contas, não há como negar o pleito de...

  • Acórdão nº 70042258350 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FÁRMACOS INDICADOS POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é...

  • Acórdão nº 70042151183 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento e internação psiquiátrica é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a ...