Impossibilium Nulla Obligatio Est

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  • Acórdãos nº 088304 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Outubro de 2011

    Apelação Cível. Ação Ordinária. Pretensão do autor de ver declarada a ilegalidade do redutor aplicado sobre a complementação dos proventos a ele concedido pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS, sob o argumento de inaplicabilidade Decreto n.º 81.240/78. Sentença de procedência na origem. Decreto n.º 81.240/78 que não viola nem a ordem constitucional vigente, nem o CDC. Sistema de...

  • Acórdão nº 70042968107 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA ALCOOLISMO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A responsabilidade pela internação em...

    ... a obrigação impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a ...

  • A Dignidade da Pessoa

    ...Lê-se no Digesto: impossibilium nulla obligatio est (Celso: D. 50, 17, 185). A escolástica ...

  • Acórdão nº 70040961641 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 07 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ... a obrigação impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a ...

  • Acórdão nº 70042322891 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFANTE PORTADORA DE ALERGIA AO LEITE DE VACA E DESNUTRIÇÃO. MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO....

    ... a obrigação impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a ...

  • Decisão Monocrática nº 5005118-63.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 21 de Março de 2013

    FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE ajuizou Medida Cautelar Inominada, visando à agregação de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos em face de acórdão deste Tribunal proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 5004857-35.2012.404.0000, cuja ementa estampa:   ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. URCAM...

    ... a obrigação impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0005121-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    Cuida-se de medida cautelar, com pedido liminar, proposta pelo MUNICÍPIO DE BRAZÓPOLIS/MG contra acórdão que confirmou a sentença que determina o fornecimento a menor, representado por sua genitora, do medicamento Somatropina Recombinante Humana, enquanto subsistir a necessidade médica, mediante a apresentação da receita. O Tribunal "a quo" decidiu...

    ... a obrigação impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a. ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0094842-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Agosto de 2010

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – ACESSO À CRECHE AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO – DIREITO SUBJETIVO – RESERVA DO POSSÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO COMO TESE ABSTRATA DE DEFESA – ESSENCIALIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO – PRECEDENTES DO STF E STJ – R...

    ... a obrigação impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a. ...

  • Acórdão nº 70043249838 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM CRECHE. GARANTIA DE EDUCAÇÃO À CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA. OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO. INCONFORMIDADE. PRETENSÃO RECHAÇADA. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043249838, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/09/2011)

    ... a obrigação impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a ...

  • Apropriação Indébita Previdenciária e Inexigibilidade de Conduta Conforme o Direito por Força da Precariedade da Situação Financeira da Empresa: Estudo de Caso

    ... "não é mais que a realização do princípio ‘ impossibilium nulla est obligatio ’". 22 Em termos simples: somente quando ...

  • Decisão Monocrática nº 70040546202 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Os processos com procedimento específico do Estatuto da Criança e do Adolescente, que são previstos no Capítulo III do Título VI, estão sujeitos ao prazo recursal estabelecido no art. 198 da lei estatutária. Os demais, seguem o prazo estabelecido pelo art. 508 do CPC. Precedentes. CRECHE MUNICIPAL....

    ... a obrigação impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a ...

  • Acórdão nº 70043522903 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO INFANTIL. 1. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA O ENTE PÚBLICO. MATÉRIA PRECLUSA. 2. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO À EDUCAÇÃO. 3. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. 1. O ataque à decisão antecipatóriade tutela mostra-se absolutamente descabido neste momento processual, pois não houve recurso oportuno (agravo) contra a decisão...

    ... a obrigação impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a ...

  • Acórdão nº 70043291095 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 18 de Agosto de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento e internação psiquiátrica é solidária entre União, Estados e...

    ... a obrigação impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a ...

  • Acórdão nº 70043999531 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 01 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO. ECA. ENSINO INFANTIL (VAGA EM CRECHE). 1. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO À EDUCAÇÃO. 2. HONORÁRIOS A DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. 1. Não tendo o Município comprovado que destinou o percentual mínimo à educação, em atendimento às normas constitucionais (arts. 208 e 214), à Emenda Constitucional 14/96, à Lei 9.394/96, bem como às instruções do Tribunal de Contas,

    ... a obrigação impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a ...

  • Acórdão nº 70043811942 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 01 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO. ECA. ENSINO INFANTIL (VAGA EM CRECHE). 1. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO À EDUCAÇÃO. 2. HONORÁRIOS A DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. 1. Não tendo o Município comprovado que destinou o percentual mínimo à educação, em atendimento às normasconstitucionais (arts. 208 e 214), à Emenda Constitucional 14/96, à Lei 9.394/96, bem como às instruções do Tribunal de Contas,

    ... a obrigação impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a ...

  • Acórdão nº 70040802159 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A responsabilidade pelo fornecimento...

    ... a obrigação impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a ...

  • Acórdão nº 70042392464 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FÁRMACOS INDICADOS POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE....

    ... a obrigação impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a ...

  • Acórdão nº 70043040237 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento da cirurgia pleiteada é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de...

    ... a obrigação impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a ...

  • Acórdão nº 70043005438 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFANTE PORTADOR DE PARAPLEGIA ESPÁSTICA. MEDICAMENTOS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PROVA DO RISCO DE VIDA. DESNECESSIDADE. 1. A responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos e...

    ... a obrigação impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a ...

  • Acórdão nº 70042996587 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TRATAMENTO CONTRA O ALCOOLISMO. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento e internaçã

    ... a obrigação impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a ...

  • Acórdão nº 70043255363 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 18 de Agosto de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALERGIA À PROTEÍNA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES. AVALIAÇÃO PERÍODICA. CABIMENTO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento da fórmula alimentar Neocate é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição

    ... a obrigação impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a ...

  • Acórdão nº 70042944843 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÓTESE AUDITIVA. CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE TUBOS DE VENTILAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, IMPESSOALIDADE, DA UNIVERSALIDADE E DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PROVA DO RISCO DE VIDA....

    ... a obrigação impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a ...

  • Acórdão nº 70045853322 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER DO ESTADO. DIREITO À EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA MENOR. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. INVESTIMENTO DE PERCENTUAL MÍNIMO PREVISO NA EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. Direito à educação. Os entes federativos, cada qual em sua esfera, têm o dever de propiciar o acesso à educação. No caso, o Município tem...

    ... a obrigação impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a ...

  • Acórdão nº 70037168358 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVOS RETIDOS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE ALEGRETE. CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA IMPESSOALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

    ... a obrigação impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a ...

  • Acórdão nº 70039063334 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 03 de Novembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual

    ... a obrigação impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a ...