Imposto de consumo
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... classificados na posição 2201 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, ... ou industrializado, na forma ultrapasteurizado, destinado ao consumo humano ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Complementar Nº 192, 11 de março de 2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... que destruídos, sob controle aduaneiro, antes de despachados para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; e ... X - o custo do transporte ... de bens importados sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação ... CAPÍTULO III Do sujeito passivo ... ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8857, DE 08 DE MARÇO DE 1994. Autoriza a Criação de Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Brasileia e Cruzeiro do Sul, No Estado do Acre, e da Outras Providencias.
... - ALCB e de Cruzeiro do Sul - ALCCS far-se-á com a suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que será ... I - consumo e vendas internas nas Áreas de Livre Comércio de Brasiléia - ALCB e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica ... SEÇÃO I Apuração da base de ... de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização ... Liquidação Extra-Judicial e Falência ...
- Medida Provisória nº 902 de 05/11/2019. Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; ... II - dezesseis por cento: ... a) para a atividade ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): ... I - a que, exercida sobre ...
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'Novo imposto sobre consumo é para arrecadar, e não para fazer política fiscal'
Entrevista: Eurico De Santi, professor de Direito Tributário
Quem vem acompanhando as entrevistas e pronunciamentos dos candidatos a presidente já percebeu que quase todos têm propostas parecidas para o sistema tributário. Normalmente, falam em substituir cinco impostos por um, para dar simplicidade ao sist... - DECRETO Nº 56791, DE 26 DE AGOSTO DE 1965. Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo.
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, observados os seguintes ... Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o IPI, no início do consumo ou da utilização do papel destinado a impressão de livros, jornais e ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ativo imobilizado, será efetuada com suspensão da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... § 1º A suspensão de que ... , e leite em pó, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano; ... XII - queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de ...
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Reforma Tributária: IVA, imposto que vai incidir sobre consumo no Brasil, poderá ser o maior do mundo, aponta estudo
Mudanças de última hora feitas no texto da Reforma Tributária, com inclusão de mais segmentos na lista de setores com regime especial, devem levar a alíquota padrão do imposto sobre consumo - que vai ser criado no novo regime tributário - a ficar m...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): ... I - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Altera a Legislação Sobre o Fundo Federal de Eletrificação e da Outras Providencias.
... e Energia Elétrica por estimativa, do valor das suas vendas e consumo de energia ... Art. 2º A tarifa fiscal a que se refere o artigo anterior ...
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Reforma Tributária: Alíquota-base de imposto sobre consumo no país poderá ser a maior do mundo, aponta estudo
Uma alíquota-base superior a 25% sobre o consumo, conforme previsto no Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) diante da aprovação da Reforma Tributária, tende a fazer com que o Brasil tenha, se não o maior, um dos maiores IVA do mundo. Reforma Tributária...
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Reforma Tributária: Alíquota-base de imposto sobre consumo no país poderá ser a maior do mundo, aponta estudo
Uma alíquota-base superior a 25% sobre o consumo, conforme previsto no Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) diante da aprovação da Reforma Tributária, tende a fazer com que o Brasil tenha, se não o maior, um dos maiores IVA do mundo. Reforma Tributária...
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Reforma Tributária: Deputados da base do 'empreendedorismo' querem desoneração de salários casada com novo imposto sobre consumo
A Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo levou nesta quarta-feira ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, uma proposta de reorganização do sistema tributário brasileiro, que inclui a desoneração gradual dos salários dos trabalhadores e a tribu...
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Reforma Tributária: Deputados da base do 'empreendedorismo' querem desoneração de salários casada com novo imposto sobre consumo
A Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo levou nesta quarta-feira ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, uma proposta de reorganização do sistema tributário brasileiro, que inclui a desoneração gradual dos salários dos trabalhadores e a tribu...
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Reforma Tributária: Deputados da base do 'empreendedorismo' querem desoneração de salários casada com novo imposto sobre consumo
A Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo levou nesta quarta-feira ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, uma proposta de reorganização do sistema tributário brasileiro, que inclui a desoneração gradual dos salários dos trabalhadores e a tribu...
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Lei Complementar nº 138 de 29/12/2010. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2020; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional." ... ARTIGO 60 ... O ...
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Pacotaço do Imposto de Renda iguala tributação do lucro à do consumo
Harada: Pacotaço do IR iguala tributação do lucro à do consumo
Para financiar programas de inclusão social (Bolsa Família, auxílio emergencial, Minha Casa, Minha Vida), o ministro da Economia rompeu a sua linha de atuação liberal e apresentou um projeto de reformulação do Imposto de Re... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; ... VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; ... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ... II - Imposto sobre ...