Imposto de consumo
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... § 2° A base de cálculo do imposto" de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos e aplicaç\xC3" ... de compra e venda de estoques de produtos básicos essenciais ao consumo da população, ao abrigo das disposições contidas no Decreto-Lei n° ...
- Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... gestor de dados tenha conhecimento sobre o controle de acesso e o consumo dos dados ... Art. 8º Os custodiantes de dados disponibilizarão aos ... II - informações constantes da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural relativas à existência de bem ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... à criação de empregos e à ampliação da oferta de produtos de consumo popular mediante o apoio à expansão e ao desenvolvimento das ... relativos às informações constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, respeitado o sigilo fiscal do ...
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Acórdão nº REsp 1306356 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FURTO ANTES DA ENTREGA A CONSUMIDOR FINAL. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR O IMPOSTO COM BASE NA OPERAÇÃO ANTERIOR REALIZADA ENTRE A PRODUTORA E A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. 1. Resume-se a controvérsia em definir se a energia furtada antes da entrega a consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de...
... NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR O IMPOSTO COM BASE NA OPERAÇÃO ANTERIOR REALIZADA ENTRE A PRODUTORA E A ... 2. Conforme posição doutrinária e jurisprudencial uniforme, o consumo é o elemento temporal da obrigação tributária do ICMS incidente sobre ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4153, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Altera a Legislação do Imposto de Consumo, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... passivo do ICMS, entre outros, o direito de creditamento do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de ercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento (artigo 20, caput) ... 3. O artigo 33, II, da lei ...
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Acórdão nº 2010/0125391-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, QUE NÃO É CONTRIBUINTE DO ICMS. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 33/2001. INCIDÊNCIA. 1. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 33 de 2001, que alterou a redação do art. 155, inc. II, §2º, IX, "a", houve ampliação da sujeição passiva tributária, cuja interpretação considerou como...
... tributária, cuja interpretação considerou como contribuinte do imposto qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, ainda que destinadas ao consumo próprio ou ao ativo permanente do estabelecimento ... 2. Destarte, a ... -
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... ústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais ... ARTIGO 2 ... Os regimes de ... venda, destino do produto bruto e do beneficiado, recolhimento do Imposto Único e o pagamento do Dízimo do proprietário; ... IV- Número de ...
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DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... I - Saída diretamente para consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, aportadas no Brasil, quando essa operação for considerada de exportação, na ...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ... é jurídico-econômica por significar disponibilidade para o consumo, que se corporifica após a reserva do mínimo existencial, que é ...
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Acórdão nº 2005/0128985-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSUMO E BENS DO ATIVO FIXO. LEGALIDADE ... 1. O direito ao creditamento do ... 114/2002 e 122/2006, o termo inicial do direito ao creditamento do imposto incidente sobre os bens destinados a uso e consumo do estabelecimento foi ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a) aos proprietários de apartamentos - as quotas-partes das despesas comuns de consumo de luz e fôrça elétrica e de pagamento dos ordenados de zelador e ascensorista; ... b) aos proprietários de edifícios de apartamentos - as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5073, DE 18 DE AGOSTO DE 1966. Modifica, em Partes, as Leis 2.308, de 21 de Agosto de 1954, 4.156, de 28 de Novembro de 1962; 4.357, de 16 de Julho de 1964; 4.364, de 22 de Julho de 1964; e 4.676 de 16 de Julho de 1965.
... e - as contas de consumo mensal eqüivalente ao valor de até 30 (trinta) quilowats-hora (Kwh), ... % (quatro por cento) dos recursos provenientes da arrecadação do imposto de consumo, vinculados ao Fundo Federal de Eletrificação, passarão a ...
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Lei nº 4.676 de 16/06/1965. MODIFICA EM PARTES AS LEIS 2.308, DE 31 DE AGOSTO DE 1954, 2.944, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1956, 4.156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962, E 4.364, DE 22 DE JUNHO DE 1964, QUE DISPÕEM SOBRE O FUNDO FEDERAL DE ELETRIFICAÇÃO E SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) o fornecimento de energia a serviços próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... e) as contas de consumo mensal equivalente ao valor de até 30 (trinta) quilowatts-hora (kwh), inclusive, quer o fornecimento seja feito sob a forma medida, quer a forfait; ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , comercialização, industrialização, eletrificação, consumo, bem-estar e preservação do meio ambiente ... ARTIGO 17 ... São isentas de tributação e do pagamento do Imposto ...
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Acórdão nº 2005/0090870-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EC nº 3/93, que a concessão de remissão tributária de qualquer imposto, inclusive do ICMS, somente é possível mediante lei específica ... 6. No caso do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, a empresa concessionária do serviço é o sujeito ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... de produtos sujeitos à vigilância sanitária, impróprios para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a veicular publicidade contendo ... Anuência para isenção de imposto em processo de importação ou exportação de produtos sujeitos à ...
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DECRETO LEI Nº 1435, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera a Redação Dos Artigos 7 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, e 2 do Decreto-lei 356, de 15 de Agosto de 1968, e da Outras Providencias.
... do território nacional, estarão sujeitos a exigibilidade do Imposto de Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários e ... neste Decreto-lei aplicar-se-ão aos bens de produção e de consumo e aos gêneros de primeira necessidade, de origem estrangeira, a seguir ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5166, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966. Isenta do Imposto de Consumo, Dos Direitos de Importação e das Taxas Aduaneiras, Exceto a de Previdencia Social a Maquinaria e o Material Tecnico, Sem Similares de Produção Nacional Destinados a Industria de Mapas e Levantamentos Aerofotogrametricos.
- DECRETO Nº 38736, DE 30 DE JANEIRO DE 1956. Dispõe Sobre as Percentagens Devidas Aos Ocupantes de Cargos da Carreira de Agente Fiscal do Imposto de Consumo e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 53518, DE 31 DE JANEIRO DE 1964. Aprova as Novas Razões Percentuais para Efeito do Calculo da Parte Variavel da Remuneração Dos Agentes Fiscais do Imposto de Consumo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2603, DE 15 DE SETEMBRO DE 1955. Reduz para 1% Ad Valorem os Direitos Alfandegarios Sobre Aparelhos Ortopedicos, Isenta-os do Imposto de Consumo e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... b) do valor do Impôsto de Consumo indevidamente creditado no-s livros de registro de matérias-primas ...
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Acórdão Nº 599396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores ... referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo ...