Imposto de mais-valia
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
..., decorrente da avaliação pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, deverá ser compensada pela baixa do respectivo saldo da mais-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20. § 1º O ganho relativo à contrapartida de que trata o caput, no caso de bens diferentes dos que ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... farão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos ... Utilização do Ágio por Rentabilidade Futura (goodwill) e da Mais-Valia Decorrentes de Operações entre Partes Dependentes ou Relacionadas. Art. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
..., decorrente da avaliação pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, deverá ser compensada pela baixa do respectivo saldo da mais-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20. § 1º O ganho relativo à contrapartida de que trata o caput, no caso de bens diferentes dos que ...
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As distorções da contribuição de melhoria no Brasil
..., foi o primeiro país a criar uma imposição especial sobre a mais-valia imobiliária, sendo esta posterior-mente adotada pelos alemães e que ...imposto. . Esta discussão também existiu no Direito Brasileiro, com autores ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
...2021. 71 Em um dos trabalhos clássicos acerca do Imposto sobre a Renda no Brasil, Luís Cesar Souza de Queiroz identifica nada ...
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nº 2003.71.11.007530-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2004
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECEITAS ORIUNDAS DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÕES - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. 1- A base de incidência da CSSL é o lucro líquido, ou seja, o ganho líquido da empresa ao final de um determinado exercício social. 2- A Emenda Constitucional 33/2001, ao dar nova redação ao art. 149 da Constituição, excluiu da base de incidência das contribuições...
...O lucro, que é fato gerador do imposto de renda e da contribuição social questionada, corresponde à mais valia ... -
Débito de prejuízo a conta de sócio
...509, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda baixado pelo Decreto n. 3.000, de 26.3.1999 ("RIR/99"):. Art. ...mais-valia é o da alienação do bem por um preço que ultrapasse a reposição do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... no período de apuração, no prazo e na forma de recolhimento do imposto; autorização prévia e individual para emissão e escrituração de ... à gestão territorial urbana, promovendo a captu- ra da mais-valia do solo, impedindo a especulação imobiliária e os vazios urbanos em ...
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Sem Imposto sobre o Valor Agregado o Brasil segue na contramão do mundo
Villas-Bôas: O Brasil, sem um IVA, segue na contramão do mundo
..., é falho esse argumento, pois a base de cálculo do IVA é muito menor e mais justa do que a base do IMF, porquanto tributa apenas a mais valia dos produtos, fazendo pagar mais imposto aqueles que vendem mais bens e/ou serviços, ainda que ambos sejam impostos regressivos, com os quais se ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036473-21.2016.8.19.0001 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ESTARIA COBRANDO MAIS VALIA DOS CONTRIBUINTES PELA INSTALAÇÃO, NAS VARANDAS DOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS DE DETERMINADA REGIÃO DO MUNICÍPIO, DE ¿CORTINA DE VIDRO RETRÁTIL¿. AFIRMA QUE A REFERIDA CORTINA NÃO ACRESCE À Á
...MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ESTARIA. COBRANDO MAIS VALIA DOS CONTRIBUINTES. PELA INSTALAÇÃO, NAS VARANDAS DOS. EDIFÍCIOS ...IMÓVEL E TAMPOUCO À BASE DE CÁLCULO DO. IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL. URBANO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ... -
Constructivismo lógico-semântico: diálogo entre teoria e prática do IPTU
... a correta interpretação da estrutura normativa aplicável ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), considerando sua regra-matriz de ... à gestão territorial urbana, promovendo a captura da mais-valia do solo, impedindo a especulação imobiliária e os vazios urbanos em ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de dado grupo no poder? Claro, quem está no poder tem a mais-valia. Isso já dizia o velho Carl Schmitt, a Teoria d e la ... doações p rivadas por meio de dedução fiscal no imposto de renda. T ambém, é de vital importância ao sistema ...
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Ganhos ou perdas de capital na determinação do lucro
... determinar que a lei voltada para criar a regra de incidência do imposto sobre a renda seja estruturada de forma a observar os critérios da ...mais valia controlada em subconta na forma exigida pela Lei nº 12.973/2014, sob o ...
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A tributação da renda na permuta de imóveis
... Lacaz Martins adverte que as várias hipóteses de incidência do imposto sobre a renda previstas na legislação originam normas especiais que ..., resultando na impossibilidade prática da distinção entre mais-valia e lucro. . d) O momento do fato gerador do imposto sobre mais-valia é o ...
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A Normatividade dos Princípios
... plasmado em cada mercadoria, introduzindo o conceito de mais-valia. Porém, segundo Marx, não é a lei da oferta e procura o único fator a ... legalidade e do horizonte exclusivamente retrospectivo por ela imposto" (34) . . (33) HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil . 26. ed. S\xC3"...
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IPTU e seu DNA estrutural: uma análise impostergável em face da constitucionalidade
...Cintia Estefania Fernandes1A instituição e correta cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) estão no âmbito da competência ... à gestão territorial urbana, promovendo a captura da mais-valia do solo, impedindo a especulação imobiliária e os vazios urbanos em ...
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A declaração de IR de pessoas físicas que regularizaram ativos no exterior
Bruno de Aguiar: A "repatriação" de ativos na declaração do IRPF
A Receita Federal espera receber 28,3 milhões de declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física referentes ao ano-calendário de 2016, ... forma, a incidência do Imposto de Renda brasileiro sobre essa mais valia. Há quem deva se preparar para o planejamento sucessório dos recursos ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... privada dos meios de produção e na exploração da mais-valia do trabalho alheio. . Nas palavras de Giddens, . Segundo Marx, o ... moral, causado ao obreiro, decorrente do sofrimento que lhe foi imposto pela injusta demissão, apenas por haver manifestado o seu pensamento, o ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... . Serão consideradas, para fins de imposição do imposto, as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou ...
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Acórdão Nº 9101-006.460 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2008ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente tenha acreditado na "mais valia" do investimento e feito...
...D. A. acreditado na "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para. sua aquisição. ...provimento parcial ao recurso voluntário:. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. Ano-calendário: 2008. ... -
Espaço e desigualdade: Maria Inês Sugai
... da especulação imobiliária através de instrumentos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo; a recuperação da mais ... a especulação imobiliária, que garanta a arrecadação da mais valia urbana ou que institua o IPTU progressivo, instrumentos que poderiam ...
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Acórdão nº 2003/0172940-5 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE SEQÜÊNCIA (DROIT DE SUITE) DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POR ESTA CORTE, DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. O direito de seqüência, ou droit de suite, consiste no direito do autor da obra...
... caráter irrenunciável e inalienável, de participação na "mais valia"\" que advier das vendas subsequentes dos objetos que decorrem de sua criaç\xC3"... solução juridicamente herética, a consideram como uma forma de imposto; e existe quem vislumbre uma faculdade não integrante do direito do autor ... -
Elisão tributária
...16), surge a obrigação tributária e o imposto é devido, mesmo ainda não seja cobrável por depender de ulterior ...Fundamento econômico do ágio é a razão de ser da mais-valia sobre o valor patrimonial. A legislação fiscal prevê as formas como ...
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Imposto sobre a Renda
...ção entre o valor total do investimento versus o patrimônio líquido da empresa investida, aparecendo o ágio quando se desembolsa uma mais-valia, ou seja, o investidor está pagando mais do que corresponde ao seu investimento no patrimônio líquido da investida. O valor dessa mais-valia ...
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A contrarreforma trabalhista e a precarização das relações de trabalho no Brasil
A temática da contrarreforma trabalhista no Brasil, após mais de um ano de vigência da Lei 13.467/2017, será analisada em dois eixos: 1) as alterações promovidas na legislação trabalhista por esta Lei; 2) como esta repercute no emprego, nas relações de trabalho e nos direitos dos trabalhadores. Após exposição sobre a particularidade das relações sociais na forma capitalista, pretende-se...
...é, simultaneamente, o processo de produção de mercadoria e de mais-valia” (MARX, 1983, p. 144). 5 Se durante a jornada de trabalho, e isto é a ...Há de se considerar o efeito político que a facultatividade do imposto sindical, descontado em folha, teve no âmbito da organização da classe ...