imposto de renda diferido
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... pela tributação com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, independentemente da necessidade de controle no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... ção da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ... em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica ... SEÇÃO I ... dos valores cuja tributação havia diferido, independentemente da necessidade de controle no ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 269; ... II - os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido", que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período-base, tais como: ... a) as despesas de organização pré-operacionais ou pr\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, ... a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou como pagamento na ... diferido do beneficiário, para efeito de apuração do ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... I - benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo ... for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo ... imposto sobre a renda, nos limites e nas condições ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Do imposto de importação ... CAPÍTULO I. Da ... ções, mesmo que tenha seu recolhimento diferido" ... #Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, § 4\xC2" ... I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de ...
-
Acórdão nº 2007/0164060-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALÍNEA "A". INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O "BENEFÍCIO DIFERIDO POR ...
-
DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... ?Art. 4° Os bens do ativo imobilizado e os valores registrados em contas de investimento, ativo diferido e patrimônio líquido, baixados no curso do período-base, serão corrigidos monetariamente segundo a variação do valor da Obrigação do Tesouro ...
-
Acórdão nº 2007/0099231-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. "BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO" ...
-
Acórdão nº 2006/0208874-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO DE NTRATO SEM JUSTA CAUSA. "BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO". IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 328; ... II - os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período de apuração, tais como: ... a) as despesas de organização ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do ... em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido ...
-
Acórdão nº 2007/0233736-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. "BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO". INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE ... ífica no sentido de que incide imposto de renda sobre verbas auferidas a título de "benefício ...
-
Acórdão nº 2008/0176585-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A IMPORTÂNCIA PERCEBIDA PELO RIBUINTE A TÍTULO DE "BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO", POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO ...
-
Acórdão nº 2008/0049467-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO ...
-
Acórdão nº 2007/0083376-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. BENEFÍCIO ... , mormente o chamado Benefício Diferido por Desligamento, cujo recursos liberados tenham ...
-
Acórdão nº 2006/0193780-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBAS RECEBIDAS EM ... sobre as verbas denominadas "benefício diferido por desligamento", pagas pelo empregador, ...
-
Acórdão nº 2007/0006095-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBAS RECEBIDAS EM ... sobre as verbas denominadas "benefício diferido por desligamento", pagas pelo empregador, ...
-
Acórdão nº 2007/0039830-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBAS RECEBIDAS EM ... sobre as verbas denominadas "benefício diferido por desligamento", pagas pelo empregador, ...
-
DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
... o lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas jurídicas -, a correção ... em contas de investimento e ativo diferido, baixados no curso do período-base, serão ...
-
Acórdão nº 2006/0214423-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DIFERIDO POR ...
-
Acórdão nº 2007/0016505-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO DE NTRATO SEM JUSTA CAUSA. "BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO". NATUREZA DAS VERBAS. SÚMULA ...