Imposto de Transmissão Causa Mortis
- Manual do ITCMD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos por: Letras Jurídicas Editora, 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ...ARTIGO 6. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
...II - anexação;. III - transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ...IV - sucessão causa" mortis;. V - cessão de direitos;. VI - constitui\xC3"...
- Incorporação não onerosa de redes particulares conectadas ao sistema de distribuição de energia elétrica: não incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD)
- O imposto sobre grandes fortunas e o imposto incidente na transmissão causa mortis
- Direito tributário e sucessório: discussões a respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis (ITCD)
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Em vigor
Estatuto da Terra
... valor declarado do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro ...ção, desmembramentos, alienação e transmissão dos lotes;. e) as sanções pelo inadimplemento ...§ 1° Em caso de sucessão causa" mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, n\xC3"...
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Imposto de transmissão causa mortis no arrolamento: Inaplicabilidade do art. 192 do CTN ? Erro material no texto do art. 664, § 4º, do CPC/15
Análise do tratamento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) no arrolamento sumário e no arrolamento comum, conforme as regras do novo Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 192 do CTN. Proposta de exegese do erro material no texto do art. 664, § 4º, do CPC/15
Ver Nota1 @Introdução O Código de Processo Civil (CPC/15)2, ao disciplinar o procedimento especial do inventário e da partilha, trouxe significativa modificação no tratamento do imposto de transmissão causa mortis... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
..., sendo um tributo que versa sobre a transmissão não onerosa da propriedade, o ITCMD possui uma ...ção dos bens sujeitos à incidência do imposto em tela. . Vejamos, em poucas linhas, as ... que figura como herdeiro de transmissão causa mortis seguindo a ordem de vocação ...
- A homologação da partilha amigável, a entrega do formal de partilha e o lançamento do imposto de transmissão causa mortis no arrolamento sumário, conforme o cpc/15 e a jurisprudência do superior tribunal de justiça (tema 1.074)
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ... posse poderá ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos. § 2o A legitimação de ... base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por ...
- Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
- Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
- Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
- Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
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O ITCMD no Sistema Tributário Nacional
... a ser aplicada ao fato gerador do imposto deve ser aquela em vigor no momento da ... a instituição do imposto sobre transmissão de propriedade. . Com a promulgação da ... a tributar as transmissões de propriedade causa" mortis e as transmissões de propriedade imobili\xC3"...
- Portaria CAT-72, de 4/9/2001. Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
- Portaria CAT-72, de 4/9/2001. Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
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Inexigível o ITCD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - sobre o contrato de concessão de direito real de uso
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Apelação Cível n. 0008055-60.2013.8.07.0018 Órgão julgador: 2a. Turma Cível Fonte: DJe, 15.10.2014 Relator: Desembargador Mario-Zam Belmiro CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ção compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate ...a) transmissão causa mortis e adiantamento da legítima;. b) sucessão ...
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Acórdão nº 2013/0035245-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. INOBSERVÂNCIA PELO SUJEITO PASSIVO DE ATOS INDISPENSÁVEIS A ELABORAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERMO INICIAL PARA O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. PRECEDENTES. 1. O inventário tramitou no Estado de São...
... na Súmula 114/STF: "O imposto de transmissão causa mortis . ... -
Acórdão nº 2014/0067831-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO FISCO. ARROLAMENTO DE BENS. NÃO CABIMENTO. 1. A orientação da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a homologação da ...
...RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA . ... - Anexo I. Passo a passo para consulta a valores de imóveis rurais no sítio eletrônico do Instituto de Economia Agrícola
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Acórdão nº 2013/0378003-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO FUNDADO NO CPC/73. ITCMD. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. ENCONTRO DE CONTAS AUTORIZADO POR LEI LOCAL ESPECÍFICA (LEI 14.470/04). PRECEDENTES. 1. As Turmas de Direito Público deste STJ firmaram a compreensão de que "A Lei paranaense 14.470/2004 autoriza a compensação de débito de ...
...Imposto...