imposto de transmissão causa mortis rj

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN. 1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de...

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA POUPANÇA DE COMPANHEIRA FALECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. VALOR SUPERIOR AO TETO LEGAL DE 5.000 UFIRS-RJ PREVISTO NO ARTIGO 3º, VIII, DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/1989. EQUÍVOCO DA SENTENÇA AO...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INÉRCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I, DO CTN. 1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial no qual se discute o termo inicial da decadência para o lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. 2.

Ementa: Direito Tributário. Ação de Inventário. Recolhimento Do Itcmd (imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens Ou Direitos). Isenção Não Reconhecida. Com Efeito, a Lei Estadual Nº 7.174/2015, Dispõe Em Seu Art. 8º, Xi, que Estão Isentas Do Imposto "(...) a Transmissão Causa Mortis de Imóveis Residenciais a Pessoas Físicas, desde que a Soma Do Valor Dos Mesmos Não Ultrapasse

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade jurídica de acréscimo patrimonial de qualquer natureza, de sorte que o eventual ganho de capital relacionado à herança sujeita-se às normas em vigor quando da transmissão dos...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 23 DA LEI 9.532/97. 1. O art. 81, II, da Lei 9.532/97, fixou o início da vigência do art. 23 da mesma lei a partir de 1º de janeiro de 1998. O Tribunal de origem, em face do que dispõe o art. 1.572 do Código Civil de 1916, decidiu...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO E DOAÇÃO CAUSA MORTIS – ITD. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE BITRIBUTAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I. Cuida-se de recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, manejado pelo Estado do Rio de Janeiro, contra acórdão que,...

PROCESSUAL CIVIL. LEI LOCAL QUESTIONADA EM FACE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Seja pela arguição de maltrato ao art. 535 do CPC, seja no que tange à matéria de fundo, a pretensão da recorrente consiste em confrontar o art. 1.393 do Código Civil ("Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso") com...

Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Isenção Do Imposto de Transmissão Causa Mortis ¿ Itcmd. Fato Gerador Data Do Óbito. Incidência Do Artigo 1.784 Do Código Civil e Do Artigo 35 Do Código Tributário Nacional. Irretroatividade Da Lei Estadual 7.174/2015. Aplicação Da Lei Vigente À Época. Lei Estadual Nº. 1.427/89. Retroatividade Da Lei Medida Excepcional. Interpretação Literal Da Legislação

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A EXTINÇÃO DE CRÉDITOTRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IMPOSTO SOBRETRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DECISÃOJUDICIAL QUE, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, AO DECLARAR AINCONSTITUCIONALIDADE DA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO AUTORAL VISANDO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, XI, DA LEI ESTADUAL Nº 7.174/2015, COM A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE ITD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 7.951,64. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Preliminar de ofensa ao princípio da...

• Manual do ITCMD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

• Direito Sumular STF

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

DIREITO TRBUTÁRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ISENÇÃO DO ITCMD. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1) Trata-se de ação de inventário, em que o Agravado figura como inventariante e único herdeiro, sendo o bem imóvel objeto da isenção em questão o único bem a partilhar. 2) É sabido que o lançamento, termo da constituição do crédito

Ementa: Apelação Cível e Remessa Necessária. Ação de Anulação de Lançamentos Tributários. Itcmd. Sentença de Procedência. Testamento Instituindo Fideicomisso. Fazenda Pública Fluminense que Não Teve Ciência sobre O Fato Gerador Do Imposto, Nem Tampouco sobre a Homologação Dos Cálculos e Da Partilha. Lançamento por Declaração Do Contribuinte. Inércia Na Comunicação que Afasta a Ocorrência Da Decadê

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0275155-56.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SUELI FERNANDES DO NASCIMENTO RECURSO INOMINADO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ITD SOB ALEGAÇÃO DE QUE DESISTIU DO INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO....

Apelação Cível. Direito Tributário. ITCMD. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo. VGBL. Sentença de procedência que declara a inexistência de relação jurídico-tributária de ITCMD/RJ, no que tange aos contratos de VGBL referidos no relatório, determinando-se a extinção dos respectivos créditos lançados pelo Estado do Rio de Janeiro. Recurso do réu. 1. Demanda que tem como controvérsia a

• Como passar em concursos de cartório

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 5º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital/rj. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Da Usufrutuária. Negativa de Registro. Exigência Da Apresentação de Guia de Pagamento Do Imposto de Transmissão Causa Mortis Ou de Declaração Da Autoridade Fazendária Da Inexigibilidade Do Tributo. Sentença de...

• O Globo

Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Do Usufrutuário. Negativa de Registro Em Vista Da Necessidade, Em Tese, de Apresentação de Guia de Pagamento Do Imposto de Transmissão Causa Mortis Ou Apresentação Da Declaração Da Autoridade Fazendária...

Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 5º Ofício de Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Do Usufrutuário. Negativa de Registro Em Vista Da Necessidade, Em Tese, de Apresentação de Guia de Pagamento Do Imposto de Transmissão Causa Mortis Ou Apresentação Da Declaração Da Autoridade Fazendária...