imposto de transmissão de bens causa mortis
23033 resultados para imposto de transmissão de bens causa mortis
-
Manual do ITCMD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
por:
Letras Jurídicas Editora, 2017
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis ... a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ... ARTIGO 6 ... A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de isquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art ...
-
Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... II - anexação; ... III - transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ... IV - sucessão causa mortis; ... V - cessão de direitos; ... ITR, na hipótese de penhora ou arresto de bens, previstos no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ... valor declarado do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro ... ção, desmembramentos, alienação e transmissão dos lotes; ... e) as sanções pelo ... § 1° Em caso de sucessão causa" mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, n\xC3" ...
-
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... , sendo um tributo que versa sobre a transmissão não onerosa da propriedade, o ITCMD possui uma ... com seus aspectos patrimoniais (regimes de bens entre os cônjuges e exercício de tutela e ... ção dos bens sujeitos à incidência do imposto em tela ... Vejamos, em poucas linhas, as ... que figura como herdeiro de transmissão causa mortis seguindo a ordem de vocação ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ... posse poderá ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos ... § 2o A ... base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
- Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
- Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
- Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
- Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou ... ção compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate ... a) transmissão causa mortis e adiantamento da legítima; ... b) ...
-
O ITCMD no Sistema Tributário Nacional
... a ser aplicada ao fato gerador do imposto deve ser aquela em vigor no momento da ... de diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de ... a instituição do imposto sobre transmissão de propriedade ... Com a promulgação da ... a tributar as transmissões de propriedade causa" mortis e as transmissões de propriedade imobili\xC3" ...
- Portaria CAT-72, de 4/9/2001. Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
- Portaria CAT-72, de 4/9/2001. Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... base para o cálculo do imposto de transmissão ... CAPÍTULO III. Imposto pago no exterior ... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ... ção final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 13; ...
-
Decadência
... árias acerca da classificação, é um imposto lançado por homologação e tais tributos ... de julgamento, no caso do ITCMD causa mortis, porém, não é bem assim ... A celeuma ...
-
Acórdão nº 2014/0067831-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO FISCO. ARROLAMENTO DE BENS. NÃO CABIMENTO. 1. A orientação da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a homologação da ...
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA ... ARROLAMENTO DE BENS. NÃO CABIMENTO ... -
Prefácio
... , 1972), a tributação, se não foi a causa, sempre esteve ligada aos fatos que resultaram em ... a imposição regular de tributos sobre bens de raiz, numa atividade administrada por ... esses tributos, sempre era incluído um imposto sobre heranças, cobrado sob as mais diversas ... demonstrar que o atual Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), embora remonte a ...
-
Não incidências legalmente previstas
... imposto não incide: ... I – na renúncia pura e ... de herança ou legado, não ocorre transmissão, logo, não há que se falar em fato gerador. Os ... logo, não há que se falar em transmissão causa mortis ... Não incidências legalmente ... ”, entende-se, por herança, a parte dos bens" do falecido que é transmitida aos sucessores leg\xC3" ...
-
Procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária
... ção da legislação tributária do imposto instituído por esta lei observará, no que ...
-
Recolhimento em atraso
... na legislação tributária, o débito do imposto fica sujeito à incidência de multa, no ...
-
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... a nulidade de pleno direito de transmissão "inter vivos" do domínio útil sem prévio ... No desempenho das atribuições de alienar bens da União, com finalidades agropecuárias, o IBRA ... § 2º - Em caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, ... , acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ...
-
Declarações e procedimento administrativo
... para o donatário é o pagamento do imposto antes do ato ou contrato. Para outras ... c) Transmissão Por Escritura Pública do ITCMD , utilizada para ... CAUSA MORTIS” OU DOAÇÃO REALIZADAS NO ÂMBITO ... sucessores, além de informações sobre os bens partilhados e sobre o de cujus ... Alguns ...
-
Base de cálculo
... Art. 9º. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, ... 14653-1 que dispõe sobre a avaliação de bens. Nesta norma, “Valor de Mercado” é definido ... 10 - O valor do bem ou direito na transmissão “causa mortis” é o atribuído na avaliação ...