imposto de transmissão sobre doação
- Manual do ITCMD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos por: Letras Jurídicas Editora, 2017
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... Entretanto, sendo um tributo que versa sobre a transmissão não onerosa da propriedade, o ... ção dos bens sujeitos à incidência do imposto em tela ... Vejamos, em poucas linhas, as ... falecimento de um dos cônjuges, seja na doação realizada por ambos ou por apenas um deles ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Base de cálculo
A Lei 10.705/00, sobre a Base de Cálculo, assim se pronuncia: ... 9º. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, ... ou da realização do ato ou contrato de doação ... Este artigo define que a base de cálculo ... 10 - O valor do bem ou direito na transmissão “causa mortis” é o atribuído na avaliação ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e ... cotação cambial de venda do dia da transmissão da propriedade ... #Revogado pela Lei Nº ... estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ...
- Incorporação não onerosa de redes particulares conectadas ao sistema de distribuição de energia elétrica: não incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD)
- Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
- Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
- LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇ...
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O ITCMD no Sistema Tributário Nacional
... a ser aplicada ao fato gerador do imposto deve ser aquela em vigor no momento da ... retroagir lei posterior que venha dispor sobre o mesmo tributo ... 5 A Lei Nacional ... a instituição do imposto sobre transmissão de propriedade ... Com a promulgação da ... : I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; ( ... ) § 1.º O ...
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Declarações e procedimento administrativo
... situações, como por exemplo, a doação ocorrida fora do âmbito judicial, não foi ... para o donatário é o pagamento do imposto antes do ato ou contrato. Para outras ... c) Transmissão Por Escritura Pública do ITCMD , utilizada para ... todos os sucessores, além de informações sobre os bens partilhados e sobre o de cujus ... Alguns ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente ... § 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo ... § 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão ... ção do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... federativos sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de ... isenção permanente e incondicionada do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do ...
- Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
- Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ... devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados ... , sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: ... , a pessoa física poderá optar pela doação de que trata o inciso II do caput do art. 260 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... TÍTULO I. Do imposto de importação ... CAPÍTULO I. Da ... semelhantes, desde que recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras ...
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Decadência
... árias acerca da classificação, é um imposto lançado por homologação e tais tributos ... No que se refere ao ITCMD-doação, a regra de decadência de imposto lançado por ...
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Atualização da base de cálculo
... da abertura da sucessão (óbito) ou da doação (exceção feita à hipótese de avaliação ... lei como prazo limite para pagamento do imposto. Nesse caso, dispõe o art. 15 da Lei 10.705/00: ... 1Maiores informações sobre datas de vencimento do imposto estão ...
- Portaria CAT-72, de 4/9/2001. Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
- Portaria CAT-72, de 4/9/2001. Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
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Acórdão nº 2007/0027594-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o fato gerador do tributo cobrado, ITCD (Imposto por Transmissão Causa Mortis Doação), ocorreu ... II - for omitido ponto sobre" o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunalReda\xC3" ...
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Inexigível o ITCD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - sobre o contrato de concessão de direito real de uso
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Apelação Cível n. 0008055-60.2013.8.07.0018 Órgão julgador: 2a. Turma Cível Fonte: DJe, 15.10.2014 Relator: Desembargador Mario-Zam Belmiro CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA...
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Prefácio
... praticava a imposição regular de tributos sobre bens de raiz, numa atividade administrada por ... esses tributos, sempre era incluído um imposto sobre heranças, cobrado sob as mais diversas ... demonstrar que o atual Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), embora remonte a ...
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Referências
... ALVARENGA, Darlan. Imposto sobre herança deveria ser maior no Brasil, diz ...