Imposto directo
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ainda positivou, de forma expressa, a progressividade no imposto de renda. . 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os direitos humanos e a ...ón en la materia gozan de inafectación de todo impuesto directo e indirecto que afecte los bienes, actividades y servicios propios de su ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ocorre no retro citado exemplo relativo à cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) quando o serviço é prestado fora ...Como el correlato lógico de un tributo personal y directo sobre la renta de las personas físicas es la imposición separada, esto ...
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Da improbidade e suas congêneres
... em detrimento do descumprimento do dever de conduta socialmente imposto. Muitas vezes fixa várias responsabilidades. Em geral o ordenamento ...Fora a hipótese de haver um conhecimento directo da má-fé do sujeito – máxime por confissão – os indícios ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
...’o el ‘non’ es una circunstancia surgida del cambio al estilo directo. En términos generales cabe decir que ‘ne’ es una conjunción que da ... nidade de examinar hipótese em que o imposto de vendas e consignações foi duplamente exigido pelo Fisco, sendo uma ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
...íficos das pessoas jurídicas, como o tratamento diferenciado imposto às empresas de pequeno porte (art. 170, IX), direito à propriedade das ... o explícitamente hostiles y ofensivos realizados de modo directo y repetido frente a um trabajador em el trabajo o em relación com el ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
...O dever que lhe é imposto" pelo art. 196 CF/88 é o prestar atendimento igualitário a todos os cidad\xC3"... concluir respecto al artículo 4.1 de la Convención que el objeto directo de protección es fundamental-mente la mujer embarazada, dado que la ... -
Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... vieram preceituar que ninguém podia ser sujeito ao tributo ou imposto chamado benevolence ou a qualquer outro tributo semelhante, que os nossos ... de repetidas injúrias e usurpações, tendo todos por objectivo directo o estabelecimento da tirania absoluta sobre estes Estados. Para prová-lo, ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... palavras de Guillermo Fraile, “ ..escritos en lenguaje sencillo, directo, espontáneo, con una sinceridad que constituye su mayor atractivo ”. 6 ... Qual o seu conceito de tributo ? 5. E quanto ao conceito de imposto ? 6. Considerando as afirmações abaixo transcritas, opine quanto à ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... a la idea de que la noción teórica del derecho real como poder directo e imediato sobre la cosa oponible erga omnes no capta por completo la ...Os direitos reais são absolutos. Implicam, portanto, o dever imposto a toda a gente de respeitá-los, dever que não pode derivar da vontade de ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
...ços privados de correio expresso – e o comércio electrónico directo – a encomenda, pagamento e entrega directa em linha [ on-line ] de bens ... aquela redundante “poderá configurar até mesmo fuga do dever imposto pelo ordenamento jurídico, na medida em que, ao informar em excesso, ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
...imposto. 49 José Cabalta Nabais 50 , ao sintetizar o sistema tributário ... igualdade no domínio dos impostos, não carece dum específico e directo preceito constitucional.". Com efeito, o princípio da capacidade ...
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Alienação parental
...[..] Pelo menos, de modo directo" e evidente, os direitos, liberdade e garantias pessoais e os direitos econ\xC3"... ao que a Psicologia convencionou chamar de “distúrbio factício imposto a si próprio”, do qual a Síndrome de Munchausen é exemplo. A ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
...ública ao Desenvolvimento e o aumento dos fluxos de Investimento Directo Estrangeiro, assim como as transferências de tecnologia. • Ajudar ...
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ADR 3.0 @ Resolução online de conflitos de consumo em Portugal
... vinculado através de adesão genérica 75 , para que o dever imposto no artigo 18º se considere cumprido. No âmbito das convenções de ... Consumo de lisboa (http://www.centroarbitragemlisboa.pt/sections/directo/ noticias/taxa-de-utilizacao-dos1762) e no Centro de informação de ...
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Acórdão Nº 1201-005.628 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO RELATIVA AO RELATÓRIO FISCAL DE AUDITORIA .Revela-se omisso o acórdão que deixa de apreciar argumento trazido em manifestação do interessado após diligência solicitada pela turma de julgamento, a ensejar apreciação do colegiado...
...adicional de imposto pago no exterior. É o relatório. Voto. Conselheiro Fredy José Gomes de ...do formulário 149. III. Para a empresa Itaú Uruguay Directo (Boston Directo):. - Lucros disponibilizados: R$ 0,00 (ficha 34 – pág ... -
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... – Directiva 95/46/CE – Artigo 7º, alínea f) – Efeito directo. Relator: K. Lenaerts, 24 de novembro de 2011. Disponível em: ... subjetivo pode ser verificado quando resta ultrapassado o limite imposto pelo direito positivo, compreendendo não apenas o texto legal, mas ...
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Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... desembolsou considerável importância com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – tendo solicitado, inclusive, à ... vaga memória de outros, no primeiro é obrigado a tomar contacto directo com as realidades e a experimentar aí a força das suas opiniões” ( As ...
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Um paralelo entre os impostos sobre os serviços de Brasil e Portugal
Um paralelo entre os impostos sobre os serviços de Brasil e Portugal
O imposto sobre os serviços, uma das principais fontes de receita dos Estados, é ... artigo 2° da sexta directiva pressupõe a existência de um nexo directo entre o serviço prestado e o contravalor recebido."[7] Portanto, tem-se ... -
Jurisprudência e Ementário
... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. LEI NÃO ESPECIFICA CRITÉRIOS OU ... de fundamentación en que incurrió la alzada afectan de modo directo e inmediato la garantía constitucional de defensa en juicio que asiste a ...
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Os impactos do covid-19 no direito de família e a fratura do diálogo e da empatia
... 57. Citam-se o projeto (PL 1476/20) que concede isenção do imposto de renda aos idosos com idade igual ou superior a 65 anos, cuja ... se realiza en forma oral, escrita, a través de cualquier medio directo, manual, mecánico, digital, electrónico, mediante la lengua de señas o ...
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Noções introdutórias
... porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e ...Desalma, Buenos Aires, 1972), Ruy Barbosa Nogueira ( Curso de directo financiero . J. Bushtsky Ed., 1971) e A. A. Becker (cf.: CARVALHO, ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
....º e 102.º do TFUE] só não são aplicáveis se às empresas for imposto um comportamento anticoncorrencial por uma legislação nacional, ou se ...311º do Código dos Valores Mobiliários (CvM). . «Dolo directo e dolo eventual não são (..) coisas diferentes, mas antes distintos ...
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Perspectivas da Tradição Romanística: passado e futuro do Direito Romano
O presente artigo pretende traçar um panorama histórico da tradição romanística ocidental, avaliando os sentidos atribuídos ao direito romano clássico nos diversos momentos em que o saber jurídico lhe deu nova vida. Conclui com um diagnóstico da crise pela qual passa a tradição romanística no presente, apontando a retomada histórica do direito romano como a saída possível.
... escreve, porém, limitando a palavra domini como “ scilicet directo ”, isto é, “proprietários diretos”. O advérbio permite a ... antologia, não segundo o implante sistemático que lhe havia sido imposto, mas recolhendo os trechos singulares autor por autor e obra a obra, ... -
REDUFLAÇÃO é só um mero 'palavrão' com um forte sabor a lesão... ou algo de descomunal, com um requintado 'primor' que muito afeta, afinal, a carta de direitos do consumidor?
... autêntica efabulação, “tal como aconteceu com o chamado “imposto Coca-Cola”: as embalagens de 2 litros passaram a 1,75 l e o preço ...Funda- dor e primeiro directo r da Revista Portuguesa de Direito do Consumo (Coimb ra – ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... a la idea de que la noción teórica del derecho real como poder directo e imediato sobre la cosa oponible erga omnes no capta por completo la ...Os direitos reais são absolutos. Implicam, portanto, o dever imposto a toda a gente de respeitá-los, dever que não pode derivar da vontade de ...