Imposto Estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias
- Lei Complementar nº 171 de 27/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. § 1º O imposto incide também:. I - sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário. #Lei nº ...TÍTULO I. Do imposto de importação. CAPÍTULO I. Da incidência. ... encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior. #Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser ...ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços ... decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio ...§ 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à ... em que a atividade não gere grande circulação" de pessoas. ARTIGO 8. Será assegurado aos empres\xC3"...I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;. II - ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ções não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do falecimento, às quais ...V - os participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição de ... que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;. IX - as pessoas ... estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade;. IX - instalação de aparelhagem ...estadual ou municipal;. VIII - que seja filial, sucursal, ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja ...ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... a compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda ... de títulos da dívida pública federal, estadual" ou municipal, ações Debêntures, letras hipotec\xC3"...ção de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua ... ficam sujeitas às disposições relativas às instituições financeiras privadas, ..., a responsabilidade da moeda em circulação passará a ser do Banco Central da República do ..., o regime especial de tributação do Imposto de Renda a que estão sujeitos, na forma da ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ...II - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ... caput deste artigo aos Fundos de âmbito estadual beneficiários da complementação nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. § 2º. #Revogado pela Lei nº 12.712, ...§ 1º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o inciso I do caput deste ...Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. § 1º A ... da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou ... a exportação para o exterior das mercadorias acondicionadas com o material de embalagem ... estabelecidas para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos do ... na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... tributos, ressalvados os incidentes sobre a renda e o lucro. #Incluído pela Lei nº ... operacionais e processuais relativas a eventuais decisões judiciais ou proferidas por ... julgado que versam sobre a exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... Público local ou ao Poder Executivo Estadual". § 1º O Poder Público que receber a comunicaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela ... jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja ...ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Penal
...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei nº ... dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive ...ção direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. #Incluído ... distribuir carteiras ou intermediar operações que envolvam ativos virtuais, valores ..., ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ..., empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º- Quem, tendo recebido de ... ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ...I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II - em matéria ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a ...ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;. II - tiver ciência da ordem, quando ...Parágrafo único. Todas as operações serão consignadas em planta e memorial ...II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não ...b) que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante ... encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... de prévia autorização do Fisco estadual, na forma disposta em legislação específica, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...ções de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, quando ... a publicação em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede ... importação e da destinação das mercadorias importadas. § 2º A ausência de regularização ...ções públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. Art. 76. O art. 64 ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... os efeitos da adesão ao Regime sobre as finanças do Estado;. III – detalhamento das ...II – relação de operações de crédito que serão contratadas, ... para avaliar as entregas dos Estados relativas às seções previstas nos incisos I a IV do ... ou financeiro-fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...IV – órgão estadual" responsável para atestar o cumprimento da limita\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004368820194058307), 03-05-2022
PJE 0800436-88.2019.4.05.8307 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna com determinação do STF para,...
...; c) que o afastamento das deduções relativas aos incentivos fiscais, PIN e PROTERRA, quando ...Discorre sobre": o poder constitucional de tributar; a transfer\xC3"...ícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos ... de que: "A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ... -
Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
... perante as esferas municipal e estadual do Poder Público.” (NR). “LIVRO III. ...IV – contribuição de 1% (um por cento) sobre" a receita operacional bruta, decorrente de presta\xC3"... da Constituição Federal, excluindo-se o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio ... emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, ...§ 3º Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à ...I - decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação ...), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto ... à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
... por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ... da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...), de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos territórios, lei federal. § 1º ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
..., os critérios, os prazos e as demais condições fixados no Anexo à Lei Complementar nº 87, de 1996, com base no produto da arrecadação estadual, efetivamente realizada, do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ório, bem como outras atribuições relativas" à execução do Programa Nacional de Reforma Agr\xC3"... valor declarado do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro ...úblico, nas áreas prioritárias, recairão sobre:. I- os minifúndios e latifúndios;. II- as ...III- realizar operações financeiras ou de compra e venda para os ... e de criadores na obtenção de mercadorias e utilidades necessárias às suas atividades ...ão receber auxílio do Governo federal, estadual e municipal. SEÇÃO X Do Seguro Agrícola. ..., respeitado o limite máximo de circulação" equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milh\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. #Redação dada ... Compete ao autor adiantar as despesas relativas" a atos, cuja realização o juiz determinar de of\xC3"...ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei;. II- da data em que tiver ciência da ...A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o ...II- se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham cotação em bolsa, comprovada por ... menos uma vez em jornal de ampla circulação local. #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ... a planta da região e o memorial das operações de campo, os quais serão juntos aos autos, ...
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Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
... Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de ... ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...
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Acórdão nº 2013/0133839-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. ICMS. O TRIBUNAL A QUO, COM BASE NA LEI ESTADUAL 4.257/89 E NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, ENTENDEU PELA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, NA HIPÓTESE, HAJA VISTA SE TRATAR DE SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. INVIABILIDADE DE...
... QUO , COM BASE NA LEI ESTADUAL . ...SIMPLES . TRANSFERÊNCIA . DE . MERCADORIAS . PARA . ESTABELECIMENTO . DO . MESMO . ...cobrança do Imposto...