imposto extraordinário bitributação

7293 resultados para imposto extraordinário bitributação

  • Acórdão nº 2007/0049362-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. LEIS N. 7.713/1988 E 9.250/1995. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.159-70/2001 (ORIGINÁRIA N. 1.459/1996). CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PELOS BENEFICIÁRIOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. 1....

    ...RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO ... de 1995), pois caracteriza bitributação. Os impetrante interpuseram, também, recurso ... interpuseram, ainda, recurso extraordinário (fls. 463/508) apontando violação de normas e ...
  • Acórdão nº 2006/0268882-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACORDO FIRMADO ENTRE A CEF E ALGUNS EMPREGADOS PARA MIGRAÇÃO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO ORIGINAL (PREVHAB) PARA OUTRO (FUNCEF/REB). NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. VALORES RECOLHIDOS PELO EMPREGADOR NÃO ABRANGIDOS PELA ISENÇÃO FISCAL ESTABELECIDA NA LEI 7.713/88. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS DE ENTIDADE DE ...", paga pela FUNCEF, pois configura bitributação, uma vez que decorre de contribuições ...Interpuseram também recurso extraordinário. A União apresentou contra-razões pugnando pelo ...
  • Acórdão nº 2007/0170418-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. LEI ESTADUAL N. 11413/96. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NÃO ATACADO VIA EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. ADEMAIS, INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PARA FINS DE GARANTIA DE DIREITO LOCAL. I - O recorrente defende a tese de que ofendidos os artigos 1º da...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. VERBAS DE NATUREZA ... AUTÔNOMO NÃO ATACADO VIA EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. ADEMAIS, ... Estado, sob pena de ocorrência de bitributação, ao se fazer incidir sobre um mesmo contribuinte ...
  • Acórdão Nº 851108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021

    EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Competência suplementar dos estados e do Distrito Federal. Artigo 146, III, a, CF. Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, CF. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei...

    ...01/03/2021. PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.108 S ÃO PAULO. RELATOR. RECTE.(S). ...Precedentes. 2. Ao tratar do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação de. ..., considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da. cobrança desse imposto, ...
  • Acórdão Nº 1387761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023

    Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre a renda. Ganho de capital. Antecipação de legítima. Ausência de acréscimo patrimonial. Vedação à bitributação. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto em face de acórdão que afastara a incidência do imposto de renda sobre o ganho de

    ...AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.387.761. ESPÍRITO SANTO. RELATOR. ...EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. GANHO DE. CAPITAL. ANTECIPAÇÃO. ...PATRIMONIAL. VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática ...
  • Acórdão Nº 6836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. INCS. I E II, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 115 DA LEI COMPLEMENTAR N. 19/1997 DO AMAZONAS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. HIPÓTESES DE TER O DOADOR DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO EXTERIOR (INC. III DO § 1º DO ART. 155, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. AÇÃO DIRETA JULGADA...

    ...COMPLEMENTAR N. 19/1997 DO AMAZONAS. IMPOSTO SOBRE. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ...do acórdão do Recurso Extraordinário n. 851.108 (20.4.2021), ressalvando as. ações ...considerando a ocorrência de bitributação; b) a validade da cobrança desse. imposto, não ...
  • Acórdão Nº 6839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. INC. IV DO § 2º DO ART. 1º DA LEI N. 14.941/2003 E AL. D DO INC. II DO ART. 2º DO DECRETO N. 43.981/2005 DE MINAS GERAIS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. HIPÓTESES DE O FALECIDO TER POSSUÍDO BENS, RESIDIDO OU PROCESADO INVENTÁRIO NO EXTERIOR (INC. III DO § 1º DO ART. 155, DA...

    ...43.981/2005 DE MINAS. GERAIS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E. DOAÇÃO - ...do acórdão do Recurso Extraordinário n. 851.108 (20.4.2021), ressalvando as. ações ...considerando a ocorrência de bitributação; b) a validade da cobrança desse. imposto, não ...
  • Acórdão nº 9142 de 2ª Turma, 22 de Agosto de 1952

    BITRIBUTAÇÃO: NÃO OCORRE ENTRE IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES E O DE EXPLORAÇÃO AGRICOLA E INDUSTRIAL.

    Indexação. BITRIBUTAÇÃO. INOCORRENCIA. IMPOSTO DE EXPLORAÇÃO AGRICOLA ...
  • Acórdão nº 15433 de 2ª Turma, 26 de Junio de 1952

    AUMENTO DE LOTAÇÃO DE CARTORIO. IMPOSTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

    ...LOTAÇÃO DE CARTORIO. AUMENTO. IMPOSTO" ESTADUAL DEVIDO. DIR. TRIBUTÁRIO. \"L\". Publicaç\xC3"...
  • Acórdão Nº 6821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 106, § 2º, II, DA LEI 7.799/2002 DO ESTADO DO MARANHÃO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES DO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO...

    ...INSTITUIÇÃO DO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO. ...1. No julgamento do Recurso Extraordinário 851.108/SP (Tema 825),. o Plenário do SUPREMO ..., considerando a ocorrência de bitributação"; ou (2). a validade da cobrança desse imposto, n\xC3"...
  • Acórdão nº 49156 de Tribunal Pleno, 12 de Abril de 1967

    IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO, NO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, CALCULADO, NA PARTE MOVEL, NA BASE DO A PRODUÇÃO DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 90.

    Indexação. IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, MOVIMENTO ECONOMICO ...
  • Acórdão Nº 6824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 2º-A E 2º-B, II E IV, DA LEI 959/2000 DO ESTADO DE RONDÔNIA. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. HIPÓTESES DO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃ

    ...INSTITUIÇÃO DO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO. ...1. No julgamento do Recurso Extraordinário 851.108/SP (Tema 825),. o Plenário do SUPREMO ..., considerando a ocorrência de bitributação"; ou (2). a validade da cobrança desse imposto, n\xC3"...
  • Acórdão Nº 943075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. BITRIBUTAÇÃO. LEI N. 9.532/1997. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GANHO DE CAPITAL EM BENS HERDADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA...

    ...AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 943.075 MINAS GERAIS. RELATOR. AGTE.(S). ...DIREITO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. AUSÊNCIA DE ...282 E 356. DA SÚMULA DO SUPREMO. BITRIBUTAÇÃO. LEI N. 9.532/1997. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ...
  • Direito Tributário
    ... M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos ... (FGV – 2011) Entre o imposto extraordinário de guerra, o imposto sobre grandes fortunas e os ..., sendo exceção à vedação de bitributação ou de bis in idem. . Gabarito “B” ...
  • Acordão da Corte Especial, 22-06-2021

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOSINDUSTRIALIZADOS. BENS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇOADUANEIRO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARACOMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA906/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. No julgamento do RE n. 946.648 RG/SC, o Supremo...

  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

    ... softwares em favor de quem recolheu esse imposto, até a. véspera da data da publicação da ata ... e (ii) as hipóteses de comprovada bitributação, caso. em que o contribuinte terá direito à ...do recurso extraordinário. - Inexiste, no caso, ofensa ao artigo 146, III,. ...
  • Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

    ...imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ...hipóteses de comprovada bitributação, caso em que o contribuinte terá. direito à ... da demanda, eis que o recurso extraordinário, à época. interposto pela Fazenda do Estado de ...
  • Decisão monocrática Nº 1392666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
    DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA ... da Autora de que se trataria de bitributação. Como visto, tanto a Lei quanto a realidade ...
  • Limitações constitucionais ao poder de tributar
    ...bitributação e ao bis in idem . Entretanto, temos uma ... Doutro modo, a instituição do Imposto Extraordinário de Guerra (IEG) também pode ser ...
  • Decisão monocrática Nº 1191574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
    ... foi negada seguimento ao Recurso Extraordinário, sob fundamento de que o acórdão recorrido não ... Supremo Tribunal Federal e que a bitributação no patrimônio da sociedade aderente ao SIMPLES ... do fornecedor, diferida a cobrança do imposto para o momento da entrada no estabelecimento do ...
  • Decisão da Presidência nº 581472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2016
    DECISÃO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – BASE DE CÁLCULO – FATO ADOR – BITRIBUTAÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES DAS TURMAS E DO ...No extraordinário cujo processamento busca alcançar, a agravante ...
  • Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,

    ...ências, definir os contribuintes do imposto, dispor sobre. substituição tributária, ...extraordinário que o conjunto dos dispositivos constitucionais. ...ocorrência de bitributação, de modo que caberia à lei complementar. ...
  • Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,

    ...24/02/2021. PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.019 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REDATOR DO. ...contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações,. que ...ocorrência de bitributação, de modo que caberia à lei complementar. ...
  • Decisões Monocráticas nº 1191574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de ... do fornecedor, diferida a cobrança do imposto para o momento da entrada no estabelecimento do ... do imposto - não há falar em bitributação. 4. Apelo não provido. No recurso ...
  • Decisão da Presidência nº 1191574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de ... do fornecedor, diferida a cobrança do imposto para o momento da entrada no estabelecimento do ... do imposto - não há falar em bitributação. 4. Apelo não provido. No recurso ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT