imposto extraordinário de guerra

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  • Acórdão nº 774821 de Primeira Turma, 14 de Maio de 2014

    IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – BENEFÍCIO FISCAL – TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – “GUERRA FISCAL”– INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES. É inconstitucional a concessão unilateral de benefícios fiscais, ausente convênio interestadual prévio, por ofensa ao artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Carta da República. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade ...

  • Acórdão nº 752603 de Primeira Turma, 30 de Abril de 2014

    LEGITIMIDADE ATIVA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – POSSÍVEL LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.155/DF, relator ministro Ricardo Lewandowski, ocorrido em 12 de agosto de 2010, sob o ângulo da repercussão geral, assentou o cabimento de ação civil pública e a...

  • Acórdão nº 1897/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Julho de 2011

    Pessoal. Pensão Militar. I) Percepção Simultânea Com Pensão Especial De Ex-combatente Regulada Nas Leis Ns. 5.315/1967 E 8.059/1990. Inexistência De Vedação Legal. Necessidade De Aferir O Enquadramento Do Servidor Como Ex-combatente Ou Como Militar, À Luz Da Referida Legislação. Incompatibilidade Entre Os Dois Benefícios. Ii) Melhoria Da Reforma Em Decorrência De Doença Especificada Em Lei, Com...

  • Acórdão nº REsp 1227133 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Setembro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. - Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido. (REsp 1227133/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão...

  • Decisões Monocráticas nº 709616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2013

    A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 2. O princípio da não cumulatividade não resta violado no caso em que inexiste direito a crédito de ICMS pa...

  • Decisões Monocráticas nº 750689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Setembro de 2013

    Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A matéria veiculada no extraordinário, recurso que busca a agravante destrancar, já foi objeto de exame por esta Suprema

  • Decisões Monocráticas nº 691049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Setembro de 2013

    Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A matéria veiculada no extraordinário, recurso que busca a agravante destrancar, já foi objeto de exame por esta Suprema

  • Decisão da Presidência nº 750689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Setembro de 2013

    Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A matéria veiculada no extraordinário, recurso que busca a agravante destrancar, já foi objeto de exame por esta Suprema

  • Decisão da Presidência nº 691049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Setembro de 2013

    Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A matéria veiculada no extraordinário, recurso que busca a agravante destrancar, já foi objeto de exame por esta Suprema

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1243662 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

    PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIREITO A CREDITAMENTO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM FORNECEDORES FAVORECIDOS POR BENEFÍCIOS FISCAIS ILEGÍTIMOS - INEXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ. Não ofende o art. 19 da Lei Complementar 87/96 ato de Governo local (arts. 62, § 1º e 71, VI do RICMS/MG) que restringe o creditamento de ICMS incidente sobre operações interestaduais...

  • Acórdão nº 2009/0096984-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. LEASING. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS. - Nos termos do art. 285-A do CPC, "quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada"....

  • Acordão nº (RO)0000024-45.2010.5.06.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 13 de Setembro de 2011

    Qualquer cláusula convencional que, sob o pretexto de flexibilizar a legislação trabalhista, importe em supressão de direito assegurado aos trabalhadores por força de expressa disposição legal, infringe, de maneira clara e inequívoca, o princípio protetor que norteia toda e qualquer relação de emprego, não podendo ter a sua validade reconhecida. Recurso patronal improvido Decisão: ACORDAM os...

  • nº 2000.01.00.118909-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Março de 2002

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IOF. APLICAÇÕES DE CURTO PRAZO. MEDIDAS PROVISÓRIAS 160/90 E 171/90. LEI Nº 8.033/90. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, LEGALIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. INCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Segundo a orientação majoritária do Egrégio STJ a contagem do prazo prescricional será de dez anos do fato gerador, ou seja, cinco anos para que o Fisco...

  • Decisões Monocráticas nº 767938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Outubro de 2013

    I - O DISTRITO FEDERAL POSSUI INTERESSE RECURSAL NA MEDIDA EM QUE FOI SUCUMBENTE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO, PRETENDE O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO TARE, BEM COMO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 2.361/1986. II - A AÇÃO CIVIL PÚBLICA É INSTRUMENTO HÁBIL PARA VEICULAR A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO

  • Decisão da Presidência nº 767938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Outubro de 2013

    I - O DISTRITO FEDERAL POSSUI INTERESSE RECURSAL NA MEDIDA EM QUE FOI SUCUMBENTE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO, PRETENDE O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO TARE, BEM COMO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 2.361/1986. II - A AÇÃO CIVIL PÚBLICA É INSTRUMENTO HÁBIL PARA VEICULAR A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO

  • Decisões Monocráticas nº 804985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014

    ILEGALIDADE. 1 - O convênio n. 86/2011, homologado pela L. 4.732/11, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e concedeu remissão desse, a partir de 31.12.2013, não leva a perda do objeto da ação. Durante o prazo de suspensão, possível a constituição do crédito tributário relativo à diferença apurada em decorrência do regime normal e o

  • Decisão da Presidência nº 804985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014

    ILEGALIDADE. 1 - O convênio n. 86/2011, homologado pela L. 4.732/11, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e concedeu remissão desse, a partir de 31.12.2013, não leva a perda do objeto da ação. Durante o prazo de suspensão, possível a constituição do crédito tributário relativo à diferença apurada em decorrência do regime normal e o

  • Acórdão nº RMS 31714 / MT de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2011

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AO FORNECEDOR NA ORIGEM. PRETENSÃO DO ESTADO DE DESTINO DE LIMITAR O CREDITAMENTO DO IMPOSTO AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO NA ORIGEM. DESCONSIDERAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LEI. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. O mandamus foi impetrado contra ato do Secretário de Estado da...

  • Decisões Monocráticas nº 755626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2013

    CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO COIBIR OS DANOS QUE ATINJAM INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, EM RESPEITO À ATRIBUIÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 5º, INCISOS II E III, DA LEI COMPLEMENTAR 75/93, QUE VEICULA A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, RAZÃO PELA QUAL É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VISANDO A DEFENDER A ORDEM ECONÔMI...

  • Decisão da Presidência nº 755626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2013

    CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO COIBIR OS DANOS QUE ATINJAM INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, EM RESPEITO À ATRIBUIÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 5º, INCISOS II E III, DA LEI COMPLEMENTAR 75/93, QUE VEICULA A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, RAZÃO PELA QUAL É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VISANDO A DEFENDER A ORDEM ECONÔMI...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil

    ...XLVII- não haverá penas:. a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;. b) de caráter ...XVI- remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;. ...) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na ...

  • Decisões Monocráticas nº 767115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Setembro de 2013

    A Constituição Federal prevê a legitimidade do Ministério Público para a defesa do patrimônio público, cuja lesão também se vislumbra no caso dos autos, porquanto se discute a existência de prejuízo ao erário. 2. É questão pacífica, tanto nesta Corte, quanto nos Tribunais superiores, a possibilidade de se declarar, incidentalmente, a inconstitucio...

  • Decisões Monocráticas nº 774341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Outubro de 2013

    ILEGALIDADE. 1 - O Ministério Público é parte legítima para intentar ação civil pública em defesa do patrimônio público (CF, art. 129, III). 2 - Admite-se, em sede de ação civil pública, como simples prejudicial da postulação principal, declaração incidente de inconstitucionalidade, sobretudo se a inconstitucionalidade apenas constitui causa de ped...

  • Decisão da Presidência nº 774341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Outubro de 2013

    ILEGALIDADE. 1 - O Ministério Público é parte legítima para intentar ação civil pública em defesa do patrimônio público (CF, art. 129, III). 2 - Admite-se, em sede de ação civil pública, como simples prejudicial da postulação principal, declaração incidente de inconstitucionalidade, sobretudo se a inconstitucionalidade apenas constitui causa de ped...

  • Decisão da Presidência nº 767115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Setembro de 2013

    A Constituição Federal prevê a legitimidade do Ministério Público para a defesa do patrimônio público, cuja lesão também se vislumbra no caso dos autos, porquanto se discute a existência de prejuízo ao erário. 2. É questão pacífica, tanto nesta Corte, quanto nos Tribunais superiores, a possibilidade de se declarar, incidentalmente, a inconstitucio...