imposto extraordinário de guerra

9 resultados para imposto extraordinário de guerra

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 774821 de Primeira Turma, 14 de Maio de 2014

    ... oria, Diário da Justiça de 29 de junho de RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. Na origem, a natureza d...

  • Acórdão nº 752603 de Primeira Turma, 30 de Abril de 2014

    ... ibuinte, presente violação ao patrimônio público. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – BENEFÍCIO FISCAL – TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – “GUERRA FISCAL”– INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES. É inconstitucional a concessão unilateral de...

  • Acórdão nº 35317 de 2ª Turma, 30 de Setembro de 1958

    NENHUM AUMENTO DE TRIBUTO, POSTERIOR A LEI ORCAMENTARIA, PODE VIGORAR NO EXERCÍCIO RESPECTIVO, RESSALVADOS A TARIFA ADUANEIRA E O IMPOSTO DE GUERRA.

  • nº 1999.01.00.119869-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Março de 2004

    ... inc. II do art. 2º", bem como porque a este imposto "se aplica o disposto no § 1º do art. 150, C.F., a excluir o IOF do princípio da anterioridade inscrito no art. 150, II, b, da mesma Carta". Apelação a que se nega provimento.

  • nº 2000.01.00.118909-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Março de 2002

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IOF. APLICAÇÕES DE CURTO PRAZO. MEDIDAS PROVISÓRIAS 160/90 E 171/90. LEI Nº 8.033/90. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, LEGALIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. INCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Segundo a orientação majoritária do Egrégio STJ a contagem do prazo prescricional será de dez anos do fato gerador, ou seja, cinco anos para que o Fisco...

    Assunto: Iof - Imposto Sobre Operações Financeiras. Autuado em: 22/9/2000 18:17:27. ..."EMENTA:. Recurso extraordinário. 2. Medida provisória. Força de lei. 3. A Medida Provisória, ... mobiliários; e) imposto extraordinário por motivo de guerra e;. além dessas ressalvas outras constantes dos artigos 148, I e ...

  • Acórdão nº 150755 de Tribunal Pleno, 20 de Agosto de 1993

    ... DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O PROBLEMA DO FINSOCIAL EXIGÍVEL DAS EMPRESAS DE SERVIÇO. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E MECANISMO DE CONTROLE INCIDENTE DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS, CUJO ÂMBITO MATERIAL, PORTANTO, NÃO PODE ULTRAPASSAR O DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SOLUÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSENTAR PREMISSA DA DECISÃO DO CASO CONCRETO. 2. CONSEQÜENTE LIMITAÇÃO TEMÁTICA DO RE, NA ESPÉCIE,...

  • Decisões Monocráticas nº 170717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 1999

    A Empresa interpõe embargos de divergência contra o acórdão de folha 216 à 224, proferido pela Primeira Turma, assim sintetizado: Imunidade tributária: lucros, jornais e periódicos: Finsocial devido, já sob a Carta de 69, pela empresa que os comercializa. Malgrado configurasse imposto sob a Carta de 69, a contribuição para o Finsocial já não estava...

  • Variações em torno da legalidade da tributação

    ... constitucional para a União alterar as alíquotas do Imposto de Importação, do de Exportação, do IPI e do ISOF insere-se ... provisórias para: (a) criação de impostos extraordinários de guerra; (b) instituição de empréstimos compulsórios de ...

  • nº 1999.01.00.093616-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Novembro de 2000

    ... SOBRE O LUCRO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.316/96. A indedutibilidade da contribuição social sobre o lucro da base de cálulo do imposto de renda das pessoas jurídicas não atenta contra o direito do contribuinte, inexistindo inconstitucionalidade na Lei n. 9.316/96, que veda a dedução. (AMS n. 98.01.000227173-7/MG, AMS n. 96.01.24488-3/MG, EDAG n. 97.04.06262-1/SC) O valor...

  • Acordão nº (RO)0000024-45.2010.5.06.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 13 de Setembro de 2011

    ... e determinar a dedução da parcela relativa ao imposto de renda,...

  • Acórdão nº 70009638735 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 23 de Fevereiro de 2006

    APELAÇÃO DA DEFESA IMPUTAÇÃO: ART. 12 DA LEI 6368/76 - Sentença que se mantêm pelos próprios fundamentos. - No que tange a caracterização do delito, deve ser ressaltado que as ¿... figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar¿. (HC 23801/SP,...

    ... majoritário deste Órgão Fracionário, deveria ter sido imposto o regime integral fechado para o cumprimento da reprimenda, bem ...N. 39 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO." (RE 81260/AC, Relator Ministro Cordeiro ... E PROVIDO." (RE 81260/AC, Relator Ministro Cordeiro Guerra, j. em 20/06/1975, 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal) - ...

  • Acórdão nº 70022588537 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Setembro de 2008

    APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ? JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DE DANIELA, ANTE O ESCLARECIMENTO DA DEFESA CONSTITUÍDA DA RÉ. ? MÉRITO - Há prova da materialidade do delito de tráfico de substância entorpecente. - A acusada, ao ser ouvido na polícia, utilizou-se do direito de permanecer em silêncio. Em juízo, confessou a

    ... pedido de modificação do regime de cumprimento de pena imposto, a apelante não tem interesse recursal, visto que, ...N. 39 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO." (RE 81260/AC, Relator Ministro Cordeiro ... E PROVIDO." (RE 81260/AC, Relator Ministro Cordeiro Guerra, j. em 20/06/1975, 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal) - ...

  • Acórdão nº 70014651277 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 12 de Julho de 2007

    'APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ? EXAME DE DEPENDÊNCIA. - A combativa Defesa, ao apresentar as alegações preliminares, não requereu a realização do exame de dependência. Em continuação, colhidos o interrogatório e prova oral, também não foi requerida a realização do exame. - A instrução foi declarada encerrada com a juntada das certidões de antecedentes, conforme já haviam sido...

    ... da pena de multa; e (d) ao regime carcerário imposto. . - A pretensão de afastamento da reincidência não ... N. 39 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.” (RE 81260/AC, Relator Ministro Cordeiro Guerra, j. em 20/06/1975, 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal). . - ...

  • Acórdão nº 39104 de Primeira Turma, 23 de Outubro de 1958

    NÃO ENSEJA O APELO EXTRAORDINÁRIO A INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL.

  • Desvio de finalidade das contribuições de intervenção no domínio econômico

    ... linha de raciocínio, assim expõem Murphy & Nagel: "Todo imposto que não é semelhante ao imposto fixo individual, ou seja, que ... prerrogativa da União para instituir "impostos extraordinários" só nascerá se ocorrida a circunstância fáctica de guerra ...

  • nº 89.01.11873-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Maio de 1990

    ... A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES, PELO MAGISTRADO, AO IMPOSTO DE RENDA, NO INTERESSE DA JUSTIÇA´, NADA JUSTIFICANDO ´A PROTEÇÃO AO INADIMPLENTE EM DETRIMENTO DA BOA-FE NO MUNDO DOS NEGOCIOS E DO PRESTIGIO DA JUSTIÇA. PRECEDENTES: RE 94.608/SP E 92.397/SP. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO´ (RE 105544-8/ SP, STF, 2 TURMA, UN., REL. O SR. MIN. CORDEIRO GUERRA, J. EM 14.05.85, DJ DE 07.06.85, IN RT 604/260).2. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA...