imposto extraordinário de guerra

5916 resultados para imposto extraordinário de guerra

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  • Acórdão nº 774821 de Primeira Turma, 14 de Maio de 2014

    ... oria, Diário da Justiça de 29 de junho de RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. Na origem, a natureza d...

  • Acórdão nº 752603 de Primeira Turma, 30 de Abril de 2014

    ... ibuinte, presente violação ao patrimônio público. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – BENEFÍCIO FISCAL – TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – “GUERRA FISCAL”– INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES. É inconstitucional a concessão unilateral de...

  • Acórdão nº 1897/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Julho de 2011

    Pessoal. Pensão Militar. I) Percepção Simultânea Com Pensão Especial De Ex-combatente Regulada Nas Leis Ns. 5.315/1967 E 8.059/1990. Inexistência De Vedação Legal. Necessidade De Aferir O Enquadramento Do Servidor Como Ex-combatente Ou Como Militar, À Luz Da Referida Legislação. Incompatibilidade Entre Os Dois Benefícios. Ii) Melhoria Da Reforma Em Decorrência De Doença Especificada Em Lei, Com...

    ..., aquele que tiver continuado na carreira militar após a guerra e fizer jus aos benefícios previdenciários próprios dos ... o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário 236.902-DF, publicado no Diário da Justiça de 1º/10/1999, ...20/1998, imposto a todas as categorias de servidores públicos, sendo que alguns ...

  • Acórdão nº REsp 1227133 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Setembro de 2011

    ... LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. - Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido. (REsp 1227133/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 19/10/2011)

  • Decisões Monocráticas nº 709616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2013

    A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 2. O princípio da não cumulatividade não resta violado no caso em que inexiste direito a crédito de ICMS pa...

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E ...Contudo, ressalvou que, para evitar a guerra fiscal, benefícios fiscais serão concedidos e revogados ...

  • Decisão da Presidência nº 804610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Novembro de 2014

    Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federa...

  • Decisões Monocráticas nº 750689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Setembro de 2013

    Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A matéria veiculada no extraordinário, recurso que busca a agravante destrancar, já foi objeto de exame por esta Suprema

  • Decisões Monocráticas nº 691049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Setembro de 2013

    Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A matéria veiculada no extraordinário, recurso que busca a agravante destrancar, já foi objeto de exame por esta Suprema

  • Decisão da Presidência nº 750689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Setembro de 2013

    Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A matéria veiculada no extraordinário, recurso que busca a agravante destrancar, já foi objeto de exame por esta Suprema

  • Decisão da Presidência nº 691049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Setembro de 2013

    Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A matéria veiculada no extraordinário, recurso que busca a agravante destrancar, já foi objeto de exame por esta Suprema

  • Acórdão nº 2009/0096984-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. LEASING. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS. - Nos termos do art. 285-A do CPC, "quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada"....

    ...4. A incidência concomitante do IPI e do imposto de importação (bis in idem) não invalida a cobrança, visto ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BARCO AFUNDADO EM PERÍODO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA. 1. Correto o ...��STF, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1243662 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

    PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIREITO A CREDITAMENTO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM FORNECEDORES FAVORECIDOS POR BENEFÍCIOS FISCAIS ILEGÍTIMOS - INEXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ. Não ofende o art. 19 da Lei Complementar 87/96 ato de Governo local (arts. 62, § 1º e 71, VI do RICMS/MG) que restringe o creditamento de ICMS incidente sobre operações interestaduais...

    ... de benefício fiscal não geram direito a credito do imposto. (fls. 646⁄651). Nas razões, defende-se, em síntese, que:. a) ... incentivo fiscal de ICMS, com vistas a afastar a chamada guerra fiscal. Portanto, créditos oriundos de operações ... atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Para que seja obstado o curso da Execução Fiscal, faz-se ...

  • Decisões Monocráticas nº 767060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

  • Decisões Monocráticas nº 707165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

  • Decisões Monocráticas nº 801122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Outubro de 2014

    Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recor...

  • Decisões Monocráticas nº 788301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravos contra decisões que inadmitiram recursos extraordinários interpostos com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que as partes recorrentes sustentam, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e apontam ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmo...

  • Decisões Monocráticas nº 806078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravos contra decisões que inadmitiram recursos extraordinários interpostos com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que as partes recorrentes sustentam, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e apontam ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmo...

  • Decisões Monocráticas nº 775693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravos contra decisões que inadmitiram recursos extraordinários interpostos com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que as partes recorrentes sustentam, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e apontam ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmo...

  • Decisões Monocráticas nº 756440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Setembro de 2014

    Os recursos extraordinários foram interpostos contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TRIBUTO – ICMS - ILEGALIDADE DE TARE- EVASÃO FISCAL - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO- SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO - MÉRITO - APLICAÇÃO DO § 3° DO ART. 515

  • Decisões Monocráticas nº 850964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Novembro de 2014

    Trata-se de agravos contra decisões que inadmitiram recursos extraordinários interpostos com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que as partes recorrentes sustentam, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e apontam ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmo...

  • Decisão da Presidência nº 759825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Novembro de 2014

    Trata-se de agravos contra decisões que inadmitiram recursos extraordinários interpostos com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que as partes recorrentes sustentam, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e apontam ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmo...

  • Acordão nº (RO)0000024-45.2010.5.06.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 13 de Setembro de 2011

    ... e determinar a dedução da parcela relativa ao imposto de renda,...

  • Decisões Monocráticas nº 828032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014

    A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, CUJA LESÃO TAMBÉM SE VISLUMBRA NO CASO DOS AUTOS, PORQUANTO SE DISCUTE A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. 2. É QUESTÃO PACÍFICA, TANTO NESTA CORTE, QUANTO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A POSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIO...

    DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE ...282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE QUALQUER ...Expressão da chamada guerra fiscal. Inadmissibilidade . Ofensa aos arts. 150, § 6º, 152 e ...

  • nº 2000.01.00.118909-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Março de 2002

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IOF. APLICAÇÕES DE CURTO PRAZO. MEDIDAS PROVISÓRIAS 160/90 E 171/90. LEI Nº 8.033/90. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, LEGALIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. INCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Segundo a orientação majoritária do Egrégio STJ a contagem do prazo prescricional será de dez anos do fato gerador, ou seja, cinco anos para que o Fisco...

    Assunto: Iof - Imposto Sobre Operações Financeiras. Autuado em: 22/9/2000 18:17:27. ..."EMENTA:. Recurso extraordinário. 2. Medida provisória. Força de lei. 3. A Medida Provisória, ... mobiliários; e) imposto extraordinário por motivo de guerra e;. além dessas ressalvas outras constantes dos artigos 148, I e ...

  • Decisão da Presidência nº 804985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014

    ILEGALIDADE. 1 - O convênio n. 86/2011, homologado pela L. 4.732/11, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e concedeu remissão desse, a partir de 31.12.2013, não leva a perda do objeto da ação. Durante o prazo de suspensão, possível a constituição do crédito tributário relativo à diferença apurada em decorrência do regime normal e o

    DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: ...Tributo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. ...Expressão da chamada guerra fiscal. Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 150, § 6º, 152 e ...