imposto extraordinário de guerra
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O imposto seletivo na reforma tributária: A proposta de Emenda Constitucional nº. 45, de 2019
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 tem como foco a reforma do sistema tributário brasileiro. Ela prevê a substituição de cinco tributos atuais por dois novos impostos e uma contribuição. Dentre as inovações propostas, destaca-se a inclusão de um imposto seletivo destinado a tributar bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Este mecanismo de tributação...
... O início da Guerra Civil Americana forçou os governos dos Confederados e da União a ... autêntica bitributação 14 , presente apenas no imposto extraordinário de guerra, previsto no art. 154, II, da Constituição da República ... -
A norma de competência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza das pessoas físicas: limitações materiais e imunidades 'implícitas
... 148), os impostos residuais (art. 154) e o imposto extraordinário de guerra (art. 154, II). Não obstante, há casos em que a alteração do ...
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Inconstitucionalidades imersas nas emendas
... em dizeres como “é vedado instituir imposto sobre” ou “o imposto sobre a renda não ... 2. Recurso extraordinário: descabimento: ofensa indireta à ... , além do imposto extraordinário de guerra, tudo com fulcro no disposto no art. 154, incisos ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... II – o Ministro da Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar; ... III ... – pela prestação de serviço extraordinário; ... IV – pela representação de gabinete; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... "Artigo 1 ... O imposto de importação incide sobre mercadoria ... d) por motivo de guerra ou calamidade pública; ... e) por outros fatores ... aduaneira é considerado serviço extraordinário, caso em que os interessados deverão, na forma ...
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Competência tributária e capacidade tributária ativa
... 148 da CF) e do Imposto Extraordinário de Guerra (art. 154, II, da CF) ...
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Solidariedade tributária
... ária ativa quando da instituição do imposto extraordinário de guerra, nos termos do art ...
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Do Processo Legislativo
... ções interestaduais e de exportação do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação ... árias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (art. 148, I) e imposto extraordinário no caso de guerra externa ou sua iminência (art ...
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Economia digital: o ICMS e o impacto da tributação sobre os programas de computador (software)
... com uma alíquota, determina o valor do imposto a ser pago ... É a dimensão da ... , conforme constata-se no Recurso Extraordinário 176.626-3/SP. Nesta decisão, o Ministro Relator ... extraordinário criado na eventualidade de guerra 68 ... Este último poderá adotar o mesmo fato ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneira é considerado serviço extraordinário, devendo os interessados, na forma estabelecida ... I – de guerra, salvo se utilizados no transporte comercial; ... DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... CAPÍTULO I ... DA ...
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Fontes do direito tributário
... lei complementar, como é o caso do Imposto sobre Grandes Fortunas (art. 153, VII, da CF), ... medida provisória é o Imposto Extraordinário de Guerra – IEG (art. 154, II, da CF) ... 8 ...
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Tributo e espécies tributárias
... divididas em cinco categorias distintas: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimos ... ser os residuais e o imposto extraordinário de guerra – IEG) ... 97. Impostos pessoais: ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... seu procedimento ou cumprir o que lhe é imposto por lei ... § 1º Decorrido o prazo, o ... e cumprido o testamento feito em navio de guerra, ou mercante, em viagem de alto mar ... VI – recurso extraordinário ... Parágrafo único. O recurso extraordinário ...
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A Covid-19 deve ensejar a criação de novos tributos?
A Covid-19 deve ensejar a criação de novos tributos?
... geradores seriam equivalentes aos de um imposto" sobre grandes fortunas ... Do ponto de vista jur\xC3" ... órios, assim como o imposto extraordinário de guerra (CF/88, art. 148, I e 154, I), ... -
Limitações constitucionais ao poder de tributar
... Doutro modo, a instituição do Imposto Extraordinário de Guerra (IEG) também pode ser ...
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Direito Tributário
... 153 e 154): imposto sobre importação, imposto sobre exportação, ... , imposto residual e imposto extraordinário em caso de guerra; Impostos estaduais e do DF ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... prorrogado, percebendo gratificação pelo serviço extraordinário que prestar, independentemente de limite de tempo ... § 5º ... 2. Oficiais-Superiores ... - Coronel, Capitão-de-Mar-e-Guerra ... - Tenente-Coronel, Capitão-de-Fragata ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 11/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE JANEIRO ... RECDO.(A/S) ... AM ... Nenhuma ... guerra em nenhum local do mundo gera, em um ano, tantas ... indivíduo que alcançou, ou ao qual foi imposto, o ... Documento assinado digitalmente conforme ... -
Do regime constitucional das contribuições
... , inciso I, que trata da instituição de imposto residual pela União, mediante a edição de lei ... Recurso extraordinário desprovido ... (RE 566621, Relator(a): Min ... • Imposto Extraordinário de Guerra (IEG) ... • Empréstimo Compulsório para ...
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Direitos fundamentais. A não violação do mínimo existencial
O princípio constitucional tributário, que é também o corolário lógico do princípio da segurança jurídica, exige regras claras, estáveis e seguras.
... úmeros direitos e garantias fundamentais (Guerra, 2012, p. 112) ... O legislador constituinte ... extrafiscais –, como, por exemplo, o imposto de importação e o imposto de exportação 3 ... não se aplica, ainda, ao imposto extraordinário" de guerra (art. 154, ... II). Não há aplica\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 930112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2017
... de 2015 , proferi a seguinte decisão: IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS GUERRA FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE PRECEDENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1 ... A decisão ...
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Tributação e ordem econômica: os tributos podem ser utilizados como instrumentos de indução econômica?
O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem...
... II da CF/88. Neste caso, o imposto tem por objetivo punir o mal uso da propriedade ... : empréstimos compulsórios para Guerra e Calamidade Pública (art. 148, I); Imposto de ... Extraordinário de Guerra (154, II); ii) Exceções somente ao ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... imposto; autorização prévia e individual para ... território, cada Estado participa de uma guerra fiscal que reduz a base tributária do ICMS (e ... Tema 962 – P aradigma: Recurso Extraordinário nº 1.063.187) ... 907 CONSTRUCTIVISMO ...
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O Imposto sobre Bens e Serviços proposto na reforma tributária da PEC 45
Sérgio Rocha: o Imposto sobre Bens e Serviços da PEC 45
... de Renda que, tendo nascido na Inglaterra como um imposto extraordinário para financiar a guerra contra Napoleão, não só se perenizou como se ... -
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... conjuntura, abordaremos o fenômeno da guerra fiscal do IPVA, identificando situações ficas em que os conflitos relativos a esse imposto mostram-se presentes, e em que medida tais ... a repercussão geral no Recurso extraordinário com agravo ARE nº 784682. 325 ... Nesse caso, ...