imposto extraordinário de guerra

30843 resultados para imposto extraordinário de guerra

  • Relação jurídica
    ...ância, previsto na Constituição, imposto extraordinário, previsto para o caso de guerra. ...
  • O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
    ..., as crises financeiras no período da Guerra dos Cem Anos, etc. Tal intervenção, com ...36). . Em primeiro lugar, porque foi imposto a cada um de seus atores “pela própria ... um desenvolvimento econômico extraordinário. (D’ANTONA, 1998, p. 311). . É que no ...
  • Direito tributário e processual tributário
    ...ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ...ão a empresa interpôs o presente extraordinário em que sustenta violação do disposto no artigo ... do inciso V, têm por finalidade evitar a "guerra fiscal" entre os Estados. 71 . A sistemática de ...
  • Acórdão nº 752603 de Primeira Turma, 30 de Abril de 2014

    LEGITIMIDADE ATIVA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – POSSÍVEL LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.155/DF, relator ministro Ricardo Lewandowski, ocorrido em 12 de agosto de 2010, sob o ângulo da repercussão geral, assentou o cabimento de ação civil pública e a...

  • Acórdão nº 35317 de 2ª Turma, 30 de Septiembre de 1958

    NENHUM AUMENTO DE TRIBUTO, POSTERIOR A LEI ORCAMENTARIA, PODE VIGORAR NO EXERCÍCIO RESPECTIVO, RESSALVADOS A TARIFA ADUANEIRA E O IMPOSTO DE GUERRA.

  • Direito Tributário
    ...ípios têm competência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos ...ários; os impostos lançados por motivo de guerra; os empréstimos compulsórios para atender ...éstimo compulsório e o imposto extraordinário". (B) a contribuição de intervenção no dom\xC3"...
  • Acórdão nº 774821 de Primeira Turma, 14 de Mayo de 2014

    IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – BENEFÍCIO FISCAL – TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – “GUERRA FISCAL”– INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES. É inconstitucional a concessão unilateral de benefícios fiscais, ausente convênio interestadual prévio, por ofensa ao artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Carta da República. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade

  • Direito Tributário
    ... Estado de Minas Gerais não compreende o imposto sobre operações relativas ao transporte ...á instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, limitados à ...ária, caso do IPI, do imposto extraordinário e do IOF; B: essa é a assertiva correta, pois ...
  • Acórdão, Processo nº 5005899-37.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
    ...Advogado do(a) APELANTE: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A APELADO: UNIAO ... no preço, de modo a integrar o imposto municipal na receita bruta auferida; e ... LÚCIA, DJe 29/09/2017: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE ...
  • Acórdão Nº 4565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI DO ESTADO DO PIAUÍ Nº 6.041/2010. ANTERIOR À EC nº 87/2015. AQUISIÇÃO NÃO PRESENCIAL. CONSUMINDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. COBRANÇA PELO ESTADO DE DESTINO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a possibilidade de o Estado de destino cobrar ICMS nos casos de aquisição de mercadorias de forma não presencial,

    ... consumidor final não contribuinte desse imposto. 2. A controvérsia envolve a confrontação ...150, V). VEDAÇÃO À COGNOMINADA. GUERRA FISCAL (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VI). AÇÃO. ...“Ementa: Recurso extraordinário. 2. Constitucional e. Tributário. 3. ...
  • Os conflitos federativos relativos ao IPVA
    ... conjuntura, abordaremos o fenômeno da guerra fiscal do IPVA, identificando situações ficas em que os conflitos relativos a esse imposto mostram-se presentes, e em que medida tais ... a repercussão geral no Recurso extraordinário com agravo ARE nº 784682. 325 . Nesse caso, ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... enaltecer o voto monumental e extraordinário que nosso Decano, eminente Ministro Celso de ... que havia sido condecorado na guerra do Vietnã depois foi expulso das Forças ... de emanação normativa que lhes foi imposto, infrinjam, com esse comportamento ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...extraordinário, bem como dos subsequentes agravos visando a ...ilegal imposto ao recorrente, impõe-se o desentranhamento dos. ... no âmbito da forçatarefa, uma verdadeira guerra de versões. Os membros do MPF e o. próprio Juiz ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ...08/04/2021. PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.101.937 SÃO PAULO. RELATOR. RECTE.(S). ...Guerra Mundial, à percepção de que muitos conflitos ...O dever fundamental de tutela imposto ao Judiciário, em especial a. este Supremo ...
  • A proibição de bis in idem e a tributação
    ... exemplo relativo à cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) quando o ... de dirigir a guerra, não possuía competência para instituir ... que representou para muitos um “extraordinário passo de racionalização do sistema em seu ...
  • Acórdão Nº 0045590-57.2011.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA POR FORÇA DO ART. 57, I, "A", DA LEI N. 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998 - LEI PELÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CLUBE DE FUTEBOL DEMANDADO.AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE. TESE INSUBSISTENTE. NATUREZA MARCADAMENTE TRIBUTÁRIA, SENDO COMPULSÓRIA A PRESTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA UNIÃO. COBRANÇA E RECOLHIMENTO PELA...

    ... b) a contribuição, que não se trata de imposto nem taxa, é inconstitucional "por afronta aos ...153, V, da CRFB/88), o imposto extraordinário de guerra (art. 154, II, da CRFB/88), o ...
  • Acórdão Nº 0033488-76.2006.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-04-2022

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA POR FORÇA DO ART. 57, I, "A", DA LEI N. 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998 - LEI PELÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CLUBE DE FUTEBOL DEMANDADO.AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE. TESE INSUBSISTENTE. NATUREZA MARCADAMENTE TRIBUTÁRIA, SENDO COMPULSÓRIA A PRESTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA UNIÃO. COBRANÇA E RECOLHIMENTO PELA...

    ... e a contribuição, que não se trata de imposto nem taxa, é inconstitucional "por afronta aos ...153, V, da CRFB/88), o imposto extraordinário de guerra (art. 154, II, da CRFB/88), o ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
    ... rendimentos à tabela progressiva do Imposto de Renda. O federalismo, na área fiscal, foi ...Em 1984, graças a um desempenho extraordinário das exportações de manufaturados, a indústria ... orientar-se-á basicamente para guerra limitada, enfatizando a eficiência operativa ...
  • Os predecessores do ICMS-comunicação: o ISSC-federal e o ISSQN sobre comunicações intramunicipais
    ... – em tese – a criação de imposto sobre os serviços de comunicação. Havia, ... na Constituição (exceto nos casos de guerra externa ou sua iminência, pela União), bem como ...-se: STF, Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário nº 117.315/ RS, Relator Ministro MOREIRA ALVES, ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... meramente relativa — Recurso extraordinário não conhecido — Os estados estrangeiros não ... com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total ... as manobras compulsórias no “Tiro de Guerra” o jovem em idade de alistamento militar e que ...
  • ICMS-comunicação. Tributação do comércio eletrônico audiovisual
    ...5. Modelo constitucional do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... outro, excetuando-se o imposto extraordinário de competência da União, fundado em motivo de ...
  • O Direito do Trabalho no Brasil
    ... de arbitradores, em caso de dano extraordinário. A locação mercantil vem regulada nos arts. ..., quando do término da Primeira Grande Guerra. De tudo isso resultou o Decreto n. 3.550, de 16 ...57 e 140); sindicato único e imposto sindical (art. 138); manteve a Justiça do ...
  • Entendimento do Supremo sobre IPVA pode gerar guerra fiscal entre os estados

    Onofre Batista: Decisão do STF sobre IPVA pode gerar guerra fiscal

    ... dia 24, o Plenário do STF iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário 1.016.605, em repercussão geral, no qual se discute o local de cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A controvérsia ocorre ...
  • Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

    ...julgamento do mérito de Recurso Extraordinário, com repercussão geral,. 627.189, de relatoria ...Imagine-se que estímulo para uma “guerra de preços” entre os entes. locais, ...gente declarava no imposto de renda e que valia um dinheiro expressivo. ...
  • Acórdão nº 1.0702.15.027008-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ASPECTO ESPACIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. RESIDÊNCIA DA CONTRIBUINTE NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG. VEÍCULO REGISTRADO E LICENCIADO EM ESTADO DIVERSO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O FISCO MINEIRO IGNORAR O LICENCIAMENTO EM ESTADO DIVERSO E PROCEDER AO LANÇAMENTO DA EXAÇÃO. RECURSO...

    ..., não lhe confere o direito de exigir o imposto daquele que inscreveu e licenciou seu veículo em ... nº "002'), bem como recurso extraordinário (sequencial nº "003"). Pela decisão de ... deletérios ao federalismo cooperativo da guerra fiscal envolvendo a exação, desestimular o ...

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