imposto extraordinário de guerra
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Acordao N° 1359132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Direito tributário. Mandado de segurança. Preliminar. Antecipação da tutela recursal. Pedido liminar. Razões da apelação. Petição. Via inadequada. Não conhecimento. Mérito. Icms. Operações interestaduais. Diferença de alíquota (difal - icms). Re 1287019/df. Repercussão geral. Ausência de trânsito em julgado. Segurança jurídica. Não aplicação do paradigma....
... que pese o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF, não se vislumbra o seu t ... ários não contribuintes do referido imposto ... 3.1. A pretensão está fundada, ... escopo minorar os efeitos da chamada “guerra fiscal”, repart ... 4.2. Pela disciplina ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... ao FEANE o saldo do crédito extraordinário de Cr$1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros) ... Parnamirim - Pureza - Sítio Novo - Felipe Guerra - Rio do Fogo - Barcelona - Barreto - São José ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Mérito. O cenário ... extraordinário da pandemia admite a adoção de medidas ... MUNICIPAIS que têm imposto violações equivalentes em todo o país” ... internacional, no período pós Segunda Guerra Mundial, e ... seguindo tradição iniciada com o ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0264525-43.2016.8.19.0001 (Cível), 14-02-2022
APELAÇÃO. IPVA. SUJEITO ATIVO. ESTADO DE DOMICÍLIO DO PROPRIEÁRIO DO VEÍCULO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Nº. 708. PAGAMENTO REALIZADO NO ESTADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. Como cediço, o IPVA é um imposto que não se encontra disciplinado no CTN, uma vez que o aludido tributo somente foi instituído na Constituição do ano de 1967, ou seja, posteriormente à edição do CTN. Nesse...
... Como cediço, o IPVA é um ... imposto que não se encontra disciplinado no CTN, ... uma ... recurso extraordinário representativo nº ... RENATA MACHADO ... medida para evitar denominada Guerra Fiscal ... entre os Estados, de modo que alguns ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... b) um capitão de mar e guerra do Corpo da Armada, da ativa ou da reserva; ... i) passaporte extraordinário de autoridade consular brasileira, quando se ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser concebido a partir de um predomínio imposto pelos limites da razão e edificado com os ... desenvolvimento ocorreu após a Segunda Guerra Mundial, deu grande impulso à proteção da ... no Recurso Extraordinário com Agravo 639.337 São Paulo, 2ª turma, em 23 ...
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Decisão Monocrática N° 07058059820178070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0705805-98.2017.8.07.0009 RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: MARIA SUZANA DOS SANTOS SOARES, EDSON GUERRA DE OLIVEIRA NETO, GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LEANDRA BEATRIZ SOARES DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... rendimentos à tabela progressiva do Imposto de Renda. O federalismo, na área fiscal, foi ... Em 1984, graças a um desempenho extraordinário das exportações de manufaturados, a indústria ... orientar-se-á basicamente para guerra limitada, enfatizando a eficiência operativa ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0178878-41.2020.8.19.0001 (Cível), 17-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.º: 0178878-41.2020.8.19.0001 Recorrente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: RENATA BALBI DE MELO KIRCHMEYER VOTO Trata-se de Recurso Inominado, objetivando, em resumo, a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral para DECLARAR a inexistência
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / ... -
Tributos no sistema constitucional brasileiro
... 66. Em notável obra, na qual examina o Imposto sobre a Renda, Roque Carrazza preleciona que ... 81 81. Recurso Extraordinário n. 100.790/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min ... PAULO AYRES BARRETO ... pública, de guerra externa ou sua iminência, ou, ainda, no caso de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0211778-48.2018.8.19.0001 (Cível), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.º: 0211778-48.2018.8.19.0001 Recorrente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: BRAZ FRANCISCO DA COSTA SILVINO VOTO Trata-se de Recurso Inominado, objetivando, em resumo, a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral para DECLARAR a inexistência
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056199-39.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.º: 0056199-39.2020.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: ALBERTO FERREIRA DA SILVA VOTO Trata-se de Recurso Inominado, objetivando, em resumo, a reforma da sentença que julgou
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... sem pleno consentimento, salvo o trabalho imposto como pena, além da proibição de contrato que ... , com a vedação do trabalho extraordinário para os homens menores de dezesseis anos e para ... , antes, portanto, do término da Primeira Guerra Mundial, a Declaração dos Direitos do Povo ...
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História do Brasil
... lugar, um diploma de paz que pôs fim à Guerra das Laranjas (maio a junho de 1801). Pelos termos ... Permaneceram em letra de lei o imposto sindical e a figura do “pelego”. O sindicato ... – 2010) A combinação de extraordinário crescimento econômico com taxas relativamente ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV — os ... do munus indisponível que lhe foi imposto pela própria Constituição da República” ... violência, ou seja, “preparado para a guerra”), o interesse de agir em juízo era reputado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0226450-95.2017.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
Processo nº 0226450-95.2017.8.19.0001 Recorrentes: LEILA CLARA CARVALHO PEREIRA e Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Os Mesmos Trata-se de ação onde a parte Autora alega que no dia 20 de setembro de 2016, acessando o site do DETRAN para agendar a vistoria do seu veiculo, constatou que haviam pendências impedindo-a de agendar sua vistoria. Ao ligar para a parte
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... a faltas concernentes ao recolhimento do imposto, ao crédito do imposto, à documentação ... Celso de Mello, ao julgar recurso extraordinário, cujo exame envolvia a legitimidade ... banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicológica adversa, ou revolucionária ...
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Direito Tributário
... /SP – 2018 – VUNESP) Estado AB cria imposto" sobre o valor das operações internas de circula\xC3" ... decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência (art. 148, I , in fine ... de eventual recurso especial ou extraordinário ... (B) o presidente do tribunal poderá ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095006-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-12-2022
APELAÇÃO. IPVA. SUJEITO ATIVO. ESTADO DE DOMICÍLIO DO PROPRIEÁRIO DO VEÍCULO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Nº. 708. PAGAMENTO REALIZADO NO ESTADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. Como cediço, o IPVA é um imposto que não se encontra disciplinado no CTN, uma vez que o aludido tributo somente foi instituído na Constituição do ano de 1967, ou seja, posteriormente à edição do CTN. Nesse...
... Como cediço, o IPVA é um ... imposto que não se encontra disciplinado no CTN, ... uma ... recurso extraordinário representativo nº ... 1.016.605/MG (tema nº ... Trata-se de medida para evitar denominada Guerra ... Fiscal entre os Estados, de modo que alguns ... -
Parte geral
... de ausência, em caso de perigo de vida ou guerra, ou de declaração de ausência quando se ... o decurso do tempo) como um fato extraordinário (como um tufão numa dada localidade); 2. Ato ... a respeito, mas logo em seguida recolher imposto de transmissão por doação, comportamento esse ...
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Acordao N° 1424246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Constitucional e tributário. Processual civil. Remessa necessária. Ação civil pública. Remissão concedida pela lei distrital nº 4. 732/11. Constitucionalidade. Tema de repercussão geral n. 817/stf. Não aplicação ao caso concreto. Encerramento das atividades da empresa após a publicação da lei. Art. 3º. Perda do objeto não configurada. Tare. Forma de apuração do icms. Ilegalidade e...
... Extraordinário (RE 851.421/DF), dando ensejo ao Tema de ... chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como ... 5 – O regime especial de apuração do imposto (TARE) instituído por meio da Lei Distrital nº ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sujeita a recurso ordinário ou extraordinário." Diz-se que há coisa julgada formal quanto à ... O mesmo efeito presuntivo será imposto em desfavor da parte requerida se a recusa for ... estrangeira, ou por superveniência de guerra; e isto por todo o tempo que o navio e carga ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ências, definir os contribuintes do imposto, dispor sobre ... substituição tributária, ... regra é acabar ou ao menos minimizar a guerra fiscal. Aduz, ainda, ... que a emenda previu a ... extraordinário que o conjunto dos dispositivos constitucionais ...
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Organização do estado brasileiro
... ções com estados estrangeiros; declarar guerra ou celebrar paz)” ... 18. Constituição ... cabe aos Estados os seguintes impostos : imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de ... , sugerimos a leitura do Recurso Extraordinário 591.874, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ) poder ordinário versus poder extraordinário, que separará a dominação carismática das ... e teve o seu ocaso com o final da Segunda Guerra Mundial. Possui uma concepção organicista das ... , decorrente do sofrimento que lhe foi imposto pela injusta demissão, apenas por haver ...