imposto extraordinário de guerra
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Decisão da Presidência nº 1049134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
...ção (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre ...recdo.(a/S) : Joao Braz Guerra". adv.(a/S) : Edmilson Fornazari Galdeano. Observa\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 1223673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... decisão que inadmitiu recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do ... possibilidade de exigência antecipada do imposto ou contribuição, na hipótese de fato gerador ...recdo.(a/S) : Guerra S/a Implementos Rodoviarios e Outro(a/S). ...
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Direito constitucional do trabalho
... histórico, surgido após a Primeira Guerra Mun-dial, em que as normas trabalhistas, antes ... Público, tendo igualmente implantado o imposto sindical (hoje, contribuição sindical). . ... XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à ...
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Decisões Monocráticas nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
...IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ...150, V). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VI). AÇÃO ...Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência ...
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Decisão da Presidência nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
...IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ...150, V). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VI). AÇÃO ...Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência ...
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Não incidência tributária e as restrições constitucionais à não cumulatividade do ICMS
Imunidade e isenção são espécies de não incidência tributária, ao lado da não incidência "pura e simples". O ICMS está submetido ao princípio da não cumulatividade, garantido o direito ao crédito do imposto nas operações subsequentes. A Constituição elenca a isenção e a não incidência como hipóteses de restrição do crédito do imposto nas operações subsequentes e estorno do crédito aproveitado na...
..., garantido o direito ao crédito do imposto nas operações subsequentes. A Constituição ... EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS .... ___________. “Guerra... -
Decisões Monocráticas nº 1247048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2020
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE ...Lei Ordinária Estadual n. 3.277/2013. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ...GUERRA FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O pacto ...
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Decisão monocrática Nº 1411082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2022
... Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo ... O Estado de São Paulo pretende cobrar o imposto devido dos automóveis que transitam neste ... lide retrata uma das hipóteses de “guerra fiscal” entre entes federativos, ...
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nº 1999.01.00.119869-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Marzo de 2004
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.033/90. 1. O Plenário do STF, ao julgar o RE 223.144/SP, relator Ministro CARLOS VELLOSO, declarou a constitucionalidade do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.033/90, porquanto "a hipótese de incidência do IOF não são os ativos e as aplicações financeiras existentes...
... CF/88, que desautoriza a incidência do imposto com efeito de confisco. Contra-razões à fl. ..."EMENTA:. Recurso extraordinário. 2. Medida provisória. Força de lei. 3. A ...; e) imposto extraordinário por motivo de guerra e; além dessas ressalvas outras constantes dos ... -
Tributos incidentes sobre a importação
...Imposto sobre a Importação – 4. Imposto sobre ... efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 946648, em que uma empresa de Santa Catarina ...O que se denominou “Guerra" dos Portos”. . 22. Conforme art. 1º da Resolu\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 1363375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto em desfavor de acórdão cuja ementa ...2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ... lide retrata uma das hipóteses de ‘guerra fiscal’ entre entes federativos, ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... retoma sua força após o fim da segunda guerra, como forma de reação aos abusos incorridos ... segurança e o anterior recurso extraordinário n. 99.686-9, do qual esta Primeira Turma não ... nidade de examinar hipótese em que o imposto de vendas e consignações foi duplamente ...
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Princípios constitucionais tributários
...150, III, c ); 3) nova disciplina ao Imposto Territorial Rural (art. 153, §4º); e 4) nova ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LEI 8.383, PUBLICADA EM 31 ..., decorrente de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (art. 148, I); impostos ...
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O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
... prevista, exclusivamente para a União, no caso excepcional de guerra externa ou sua iminência, consubstanciada nos impostos extraordinários ...ão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 117.887 ( DJ 23.04.93), cujo Relator foi o Ministro Carlos Velloso. Na ...
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Decisão monocrática Nº 1392310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
Decisão: : Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de ..., de n.º 6.609/89, não impedia a 'guerra fiscal'. Pretensão de afastamento da ... impossibilidade de exigência do referido imposto sobre os veículos registrados pelo Recorrente no ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
...ães exijam a última declaração de imposto de renda do falecido, objetivando verificar se ... acreditamos que isso poderá acarretar uma guerra fiscal entre os Estados, para atrair o maior ...RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.790 ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
.... No julgamento do Recurso Extraordinário n. 407.099, a Segunda Turma do Supremo Tribunal ... comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.” . A propósito, ... Incentivos públicos a empresas privadas e guerra...
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Princípio constitucional da proporcionalidade: garantia fundamental
O estudo da proporcionalidade deve partir de uma concepção pós-positiva que reconhece o aspecto axiológico do Direito e a existência de outras normas jurídicas, os princípios, que não se enquadram no conceito de regras com aplicação direita por meio de mera subsunção. Os princípios garantem os direitos fundamentais das pessoas, mas não existe um princípio absoluto. A proporcionalidade é um...
... 1 PóS-POSITIVISMO . Após a Segunda Guerra" Mundial, e especificamente após o regime totalit\xC3"...157). . O equilíbrio imposto pela proporcionalidade deve ser observado tanto ...Conhecimento do Recurso Extraordinário" pela alínea c do art. 101, n. III da Constituiç\xC3"... -
Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Direito Constitucional. Medida provisória. Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros em salas de cinema. Cota de tela. Constitucionalidade. Recurso extraordinário não provido. 1. O recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão por meio do qual a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou...
...18/03/2021. PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.432 RIO GRANDE DO SUL. RELATOR. RECTE.(S). ...ção sobre os mecanismos oriundos do imposto de renda. incidente sobre remessas para o ...Entretanto, após a Primeira Guerra Mundial (1914-1918),. ocorre uma crise do cinema ... -
Noções sobre a informática: a evolução histórica da computação, seus elementos básicos (hardware e software) e seus impactos na sociedade
... por americanos e europeus durante a II Guerra Mundial, período de grande incentivo ao ..., vivenciando, cada vez mais, esse extraordinário ambiente denominado ciberespaço . . Nesse ... a consumidor final, não contribuinte do imposto e localizado em outro Estado. Acerca dos ...
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Decisão monocrática Nº 1371301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPVA. DIVERSAS QUESTÕES ... de lançamentos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ... lide retrata uma das hipóteses de ‘guerra fiscal’ entre entes federativos, ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... E quanto ao conceito de imposto ? 6. Considerando as afirmações abaixo ...órios, grandes fortunas, imposto de guerra, impostos residuais etc ”. . . ENSAIOS EM ... argentinas, encontra-se também o extraordinário vinho deles, sempre com senso de oportunidade e ...
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Decisão monocrática Nº 1365943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
Decisão: : Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de ...Lançamento do imposto também pelo Fisco Paulista. Comprovação de ... lide retrata uma das hipóteses de guerra fiscal entre entes federativos, configurando-se a ...
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Referências
...2021. . ÁVILA, Humberto. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias – ICMS. ... Tributação no Destino no Contexto da “Guerra Fiscal”. In: SILVA, Paulo Roberto Coimbra; ... Recurso Extraordinário nº 176.626-3/SP , Relator(a) Min. Sepúlveda ...
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nº 1999.01.00.093616-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Noviembre de 2000
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.316/96. A indedutibilidade da contribuição social sobre o lucro da base de cálulo do imposto de renda das pessoas jurídicas não atenta contra o direito do contribuinte, inexistindo inconstitucionalidade na Lei n. 9.316/96, que veda a deduç
... o direito das autoras de recolherem o Imposto de Renda após dedução do valor relativo à ...ó se poderia instituir o imposto extraordinário de guerra e o empréstimo compulsório para ...