Imposto Municipal sobre operações relativas à circulação de mercadorias
- Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020. Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela ... jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja ... ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... ção federal, estadual, distrital e municipal ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... #Lei nº ... TÍTULO I. Do imposto de importação ... CAPÍTULO I. Da ... encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser ... ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços ... decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de ... em que a atividade não gere grande circulação de pessoas ... ARTIGO 8 ... Será ... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja ... ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... ção federal, estadual, distrital e municipal ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004 ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... a compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda ... dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e ... ção de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua ... ficam sujeitas às disposições relativas às instituições financeiras privadas, ... , a responsabilidade da moeda em circulação passará a ser do Banco Central da República do ... , o regime especial de tributação do Imposto de Renda a que estão sujeitos, na forma da ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ... II - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ... IV - a vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... os impostos e contribuições incidentes sobre a venda ... #Revogado pela Lei nº 12.712, ... § 1º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o inciso I do caput deste ... Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... ção Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às ... a exportação para o exterior das mercadorias acondicionadas com o material de embalagem ... estabelecidas para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos do ... na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... relativas à espécie de emprego e à condição de ... trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais; ... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais ... íficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e ... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... serventia certidões eletrônicas relativas a atos registrados em outra serventia, por meio ... civil, quando, em conseqüência de operações de guerra, não funcionarem os cartórios locais ... dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador; ... #Revogado pela ... ândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior ... 9º) os ... ção, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo ... duas vezes em jornal local de grande circulação ... #Redação dada pela Lei nº 10.931, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ... Parágrafo único. Todas as operações serão consignadas em planta e memorial ... II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ções de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, quando ... a publicação em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede ... importação e da destinação das mercadorias importadas ... § 2º A ausência de ... ços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ções não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do falecimento, às quais ... V - os participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição de ... que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; ... IX - as ... estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; ... IX - instalação de ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, sucursal, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações" Relativas à Circulação de Mercadorias e Presta\xC3" ... - Serviços de transporte de natureza municipal ... 16.01 - Serviços de transporte ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não ... b) que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante ... encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... ção pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, nas situações em que seja ...
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Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
... de regularidade perante as esferas municipal e estadual do Poder Pblico. (NR) ... LIVRO ... IV contribuio de 1% (um por cento) sobre a receita operacional bruta, decorrente de ... 21 da Constituio Federal, excluindo-se o Imposto sobre Operaes relativas Circulao de Mercadorias ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ório, bem como outras atribuições relativas" à execução do Programa Nacional de Reforma Agr\xC3" ... valor declarado do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro ... úblico, nas áreas prioritárias, recairão sobre: ... I- os minifúndios e latifúndios; ... II- ... III- realizar operações financeiras ou de compra e venda para os ... e de criadores na obtenção de mercadorias e utilidades necessárias às suas atividades ... auxílio do Governo federal, estadual e municipal ... SEÇÃO X Do Seguro Agrícola ... ARTIGO 91 ... , respeitado o limite máximo de circulação" equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milh\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... Compete ao autor adiantar as despesas relativas" a atos, cuja realização o juiz determinar de of\xC3" ... ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; ... II- da data em que tiver ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, ... II- se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham cotação em bolsa, comprovada por ... menos uma vez em jornal de ampla circulação local ... #Redação dada pela Lei nº ... a planta da região e o memorial das operações de campo, os quais serão juntos aos autos, ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a ... , estabelecer e alterar a relação de mercadorias sujeitas à incidência do Imposto de ... educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da Lei nº 9.503, ... III - nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros ... relativas à composição societária de pessoas ... sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às ... de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas escolas sem fins lucrativos de atendimento ... 16 ... Art. 20. As operações de importação efetuadas com os benefícios ... Parágrafo único. As notas fiscais relativas às operações de venda no mercado interno de ... , armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; ... II - sistemas suplementares de ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
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Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... Ato do Poder Executivo federal disporá sobre o regulamento do PAA ... Art. 2º Ato do Poder ... federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir diretamente os alimentos ... I – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio ... emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de ... I - decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação ... ), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto ... à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios ...