Imposto por eixo
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... d)Regulamentar a taxação do imposto sobre grandes fortunas previsto na Constituição ... Responsáveis: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ório da AHE Cachoeira Caldeirão, cuja cota de referência é a elevação 58,5m, correspondente à cota de inundação do reservatório no eixo da barragem ... § 2º A área parcialmente desafetada da Reserva Particular do Patrimônio Natural denominada Seringal Triunfo deverá ser objeto ...
- Em vigor Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; ... longo do membro, consolidada em posição viciosa e com desvio de eixo, também é enquadrada dentro dos limites estabelecidos ...
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A isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos à luz do princípio constitucional da isonomia
O presente estudo tem como objeto de análise a isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos e sua compatibilidade com a Constituição Federal, especialmente com o princípio da isonomia. Analisou-se, ainda, se a referida norma possui alguma justificação com base em outra finalidade constitucional, à luz da teoria dos princípios e da proporcionalidade. Foi examinado o...
... A tributação do rendimento permite apreender a riqueza global do contribuinte, pelo que o imposto sobre a renda deve ser o eixo central do sistema tributário, à luz do princípio da capacidade contributiva (VASQUES, 2008, p. 289; SALDANHA SANCHES, 2010, p. 33). De fato, ... -
Traumatologia forense - lesões por armas de fogo e balística forense
... projétil deforma-se pela resistência encontrada e não conserva seu eixo longitudinal – e maior sangramento. Orifícios de saída não têm halo ... projétil, são os seguintes: rotação (giro em seu próprio eixo imposto pelo raiamento do cano da arma de alma raiada, responsável por conferir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08204485620194058200), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0820448-56.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MARTHA MARIA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA ADVOGADO: Mateus Dias De Oliveira De Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA:...
... , compelir a autoridade impetrada a suspender o desconto do imposto de renda dos seus proventos de aposentadoria, em razão de ter sido ... de padrão sólido, invasivo; Neoplasia medindo 0,6cm no maior eixo; Neoplasia infiltrando até a derme reticular" ... Embora as ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... eixo, fixado no Regulamento ... Do Pagamento ... Art. 108. O veículo deverá ...
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Introdução
... Estados e ao Distrito Federal a competência para instituição do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores ... IPVA.indb 1 06/11/2016 ... , podemos notar a relevância da presente pesquisa, que tem como eixo central o ... IPVA.indb 3 06/11/2016 22:38:09 ... LUÍSA CRISTINA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00122318120104058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0012231-81.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANA ELIAS DA COSTA ADVOGADO: Vladimir Galdino De Queiroz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES....
... R$ 100.000,00 (cem mil reais), isentando-a, ainda, da cobrança do Imposto de Renda sobre todos os valores que vierem a ser recebidos, em face de sua ... da Rede Privada do Estado do Ceará, sendo realizados tão somente no eixo Sul e Sudeste do país, notadamente nas capitais São Paulo, Belo ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... no período de apuração, no prazo e na forma de recolhimento do imposto; autorização prévia e individual para emissão e escrituração de ... Retomando o eixo do estudo, duas fontes mais difundi- das quando se trata de comparação ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... imposto sobre a renda anual das pessoas físicas, elaboramos uma representação gráfica, na qual podemos visualizar sua aplicação, tendo no eixo vertical a alíquota efetiva aplicável a cada faixa de renda anual auferida, representada no eixo horizontal ... Fonte: Informações coletadas e ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ser contabilizados para fins do limite da referida despesa o Imposto de Renda Retido da Fonte e os gastos com pensionistas: ( ... ) ... de nos levar a um futuro de prosperidade e paz? O primeiro eixo é a busca das desigualdades regionais. ( ... ) O segundo eixo é a ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... da pessoa humana que, mais do que um princípio, tornou-se o eixo gravitacional deste novo “jus” ... Contudo, a simples menção à ... imposto unilateralmente pelo provedor. A resposta reside na natureza jurídica dos ...
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Capítulo 4 - Traumatologia forense - Lesões por armas de fogo e balística forense
... âmetro maior que a de entrada (afinal, o projétil não conserva seu eixo ao colidir com os tecidos no trajeto), com bordas evertidas – voltadas ... projétil, são os seguintes: rotação (giro em seu próprio eixo imposto pelo raiamento do cano da arma de alma raiada, responsável por conferir ...
- ‘Aqui é vender e entregar do alfinete ao foguete’
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LEI Nº 16.676, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. Modifica as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, e nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos em função d...
... Art. 1º Os incentivos ou benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e ... sobre ... - NBM/SH 7007.11.00; espelho retrovisor - NBM/SH 7009.10.00; eixo limpador para-brisa - NBM/SH 7215.10.00; conexão de aço - ... NBM/SH ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... à fiscalização fazendária o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda, notadamente quando o citado instrumento possui firmas ... Assim, para reconduzir o tema ao seu eixo" primário, transcrevo, da decisão agravada, o seguinte excerto: ... \xC2" ...
- Senado apresenta proposta com apoio de estados e municípios
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O estatuto do estrangeiro e a mudança da fundamentação da política migratória brasileira
O presente trabalho pretende demonstrar que a lei 6.815/1980, o conhecido Estatuto do Estrangeiro, é não apenas a lei regulamentadora da entrada e saída de migrantes internacionais no país, mas, também, o vértice ideológico das ações governamentais para a promoção e proteção dos migrantes. Apresenta-se a lei 6.815/1980 como um dos últimos legados legislativos do regime civil-militar que governou...
... ções de permanência e expulsão do migrante, mas, antes, como o eixo central, político e ideológico, determinante da emergência de uma ... ça nacional” como eixo pivotal da legislação migratória, imposto por sua origem na Doutrina da Segurança Nacional, pelo princípio do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... DIREITOS, O AGRAVAMENTO DO REGIME DE ... CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTO; ... B) EM RELAÇÃO A JOSÉ ROBERTO MOUTINHO ... PEREIRA, O AGRAVAMENTO ... eixo Rio-São Paulo; ... 6) Inobstante isto, os diálogos monitorados dão ... -
Mudança do Imposto de Renda não pode ser 'chantagem tributária' para novo Bolsa Família, diz relator
... Relator do texto, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) vai apresentar seu parecer nesta terça-feira. O eixo central da proposta é a criação de um sistema de imposto sobre valor agregado (IVA) dual, com um tributo para a União (unificação do PIS e ...
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