imposto profissional liberal
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V ... - nos papéis e documentos emitidos no exercício de profissão liberal; ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... do Capítulo I ?Da Identificação Profissional? do Título II da Consolidação das Leis do ... ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma ... ção, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CAPITULO I Da identificação profissional ... SEÇÃO I Da carteira de trabalho e ... da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados ... entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do ...
-
Reforma tributária: Profissional liberal terá alíquota diferenciada de imposto, afirma Braga
O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou nesta segunda-feira que profissionais liberais terão alíquota diferenciada de impostos."Esperamos até amanhã (terça-feira) que isso esteja concluído", disse após reunião com o m...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ... ônomo e os honorários de profissional liberal", ressalvado o § 2o; ... V - os livros, as m\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.49 7.1. Diagnóstico.49 7.2. Diretrizes.51 7.3 ... de formação: tecnológica, profissional liberal, em novas profissões, para exercício do ... taxas e contribuições de melhoria ).O imposto é espécie do gênero tributo. O orçamento ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... a) o grau de zelo do profissional; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; ... II- da data em que tiver ... ônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; ...
-
Acórdão Nº 0001379-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e seguintes do CPC e pelo art. 5º, inciso LXXIV, da CF, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de...
... Reis juntou cópia da sua declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2011, na qual ... de renda, identificando-se como "profissional liberal ou autônomo sem vínculo de emprego", ... - Guedes sinaliza mudança em taxação de dividendos para 'não mexer com dentista e médico'
-
Guedes sinaliza mudança em taxação de dividendos para 'não mexer com dentista e médico'
... ção de dividendos prevista na reforma do Imposto de Renda para não mexer com "dentista, médico, profissional liberal" ... Essas categorias seriam afetadas ...
-
Guedes sinaliza mudança em taxação de dividendos para 'não mexer com dentista e médico'
... ção de dividendos prevista na reforma do Imposto de Renda para não mexer com "dentista, médico, profissional liberal" ... Essas categorias seriam afetadas ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). INCIDÊNCIA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO...
... ção sindical compulsória (imposto sindical). Precedentes: REsp. n. ... categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056960-10.2019.8.19.0000 (Cível), 29-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA ANTECIPADA, CONSUBSTANCIADA NA FIXAÇÃO DE VERBA A TÍTULO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. RECURSO DA AUTORA/ALIMENTADA. 1. Alimentos compensatórios que possuem caráter indenizatório, em razão do desequilíbrio econômico ocasionado pela repentina perda do padrão socioeconômico do cônjuge...
... trabalho, consta em sua declaração de imposto de ... renda que é profissional liberal, ... -
Acórdão nº RMS 29280 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DESSA ÚLTIMA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. 1. A Carta Constitucional de 1988 trouxe, em seu art. 8º, IV, a previsão para a criaç
-
Acórdãos nº 0029115-80.2011.8.26.0002 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
Prestação de Serviços. Ação de responsabilidade civil. Sentença de improcedência. Autora do ramo gráfico, que deixou de efetuar os recolhimentos do ISS e, por isso, foi autuada pela Prefeitura do Município de São Paulo. Pretensão de atribuir a responsabilidade à ré, que lhe prestou serviços de contabilidade à época em que recolhimentos deveriam ter sido efetuados. Ausência de comprovação dos...
... imposto". Reconhecimento, pela autora, da exist\xC3" ... Responsabilidade do profissional liberal que é subjetiva. Necessidade ... -
nº 96.01.00494-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2001
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROFISSIONAL LIBERAL. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. FIRMA INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RECEITA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO POSTERIOR. 1. Constatada omissão de receita na declaração de rendimentos da pessoa física, profissional liberal, que é titular de firma individual, torna-se descabido o conserto em posterior declaração de rendimentos da pessoa jurídica,...
... Ferreira, apresentando declarações de Imposto de Renda em tais condições, ocorrendo, ... -
Acordao N° 1619675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito civil, processo civil, gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiencia. Profissional liberal, comprovante. Ausencia. 1. Não há critérios objetivos para a aferição da incapacidade financeira, cabendo, assim, a análise do caso em concreto. 2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência para fins de obtenção do benefício é juris tantum. 3. Profissional liberal pode...
... HIPOSSUFICIENCIA. PROFISSIONAL LIBERAL, COMPROVANTE. AUSENCIA ... 1. Não há ... ção financeira com a declarações do Imposto de Renda, ... de certidões negativas de ... -
Acórdão nº REsp 1028086 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. BASE DE CÁLCULO. TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E ÀS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. NORMA NÃO REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. PRECEDENTES. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, ... o exercício de atividade profissional, liberal ou não; ... V - segurado especial - pela ... c) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado ...
-
Acórdãos nº 2090793-58.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
Agravo de instrumento – Indenização - Indeferimento de justiça gratuita – As razões deste recurso não explicam por que a autora deixou de esclarecer que é isenta do imposto de renda no prazo - Essa omissão somada à alegação de que o benefício lhe foi indeferido "preliminarmente" demonstra tentativa de alterar a verdade dos fatos e induzir este Tribunal a erro - A autora é profissional liberal e,...
... de esclarecer que é isenta do imposto de renda no prazo - Essa omissão ... Tribunal a erro - A autora é profissional liberal e, portanto, a ausência de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001539-30.2021.8.19.9000 (Cível), 29-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão de 28.09.2021 Mandado de Segurança nº 0001539-30.2021.8.19.9000 Impetrante: Carolina Bazilio de Souza Impetrado: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do 14º Juizado Especial Cível da Regional de...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5004-65.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CLÁUSULA QUE TRATA DA MENSALIDADE DOS ASSOCIADOS. NORMA EM BRANCO. EXTENSÃO AOS NÃO SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A ordem justrabalhista brasileira faz menção a quatro tipos de contribuições dos trabalhadores para a sua respectiva entidade sindical. A primeira delas é a contribuição sindical obrigatória, verdadeiro tributo....
... , quer se trate de empregado, profissional" liberal ou empregador. A segunda é a contribuiç\xC3" ... assembleia de trabalhadores e não imposto pelo ente sindical. A jurisprudência desta ... -
Acórdão nº 1.0000.00.157358-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2000
Tributário. ISS. Sociedade de profissionais liberais. Base de cálculo diferenciada. Benefício. Requisitos. Para que a sociedade de profissional liberal possa usufruir da base de cálculo diferenciada prevista pra o imposto sobre serviços, é indispensável que os sócios sejam profissionais habilitados a realizar o objeto social.
... Requisitos. Para que a sociedade de profissional liberal possa usufruir da base de cálculo nciada prevista pra o imposto sobre serviços, é indispensável que os sócios ... -
Acórdão nº 1.0000.00.209562-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2002
Tributário. ISS. Sociedade de profissionais liberais. Base de cálculo diferenciada. Benefício. Requisitos. Para que a sociedade de profissional liberal possa usufruir da base de cálculo diferenciada prevista para o imposto sobre serviços, é indispensável que todas as atividades relacionadas no objeto social digam respeito à habilitação profissional dos sócios. Hipótese não caracterizada na...
... Requisitos. Para que a sociedade de profissional liberal possa usufruir da base de cálculo nciada prevista para o imposto sobre serviços, é indispensável que todas as ... -
Acordão nº 20050115256 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Junio de 2005
Honorários periciais. Imposto de renda incidente. Recolhimento pelo próprio Perito: O Perito se apresenta nos autos como profissional liberal autônomo, o qual, na forma da legislação em vigor, deve pessoalmente recolher o imposto de renda incidente sobre os honorários que vier de receber no processo judicial, agindo como contribuinte autônomo, utilizando-se do chamado "carnê-leão". O art. 46, da...