imposto renda não incidência férias indenizadas

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA). DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE O ARESTO RECORRIDO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No casos dos autos, a Turma Nacional de Uniformização...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO RESCISÓRIA PAGA POR LIBERALIDADE DO EX-EMPREGADOR. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos REsp's 1.112.745/SP e 1.102.575/MG, ambos de minha relatoria, submetidos ao regime de que trata o art. 543-C do CPC, consolidou o...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. DIVISOR 150. SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Regra geral, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, sendo o divisor 180 aquele aplicável às horas extraordinárias, conforme entendimento consagrado na Súmula 124 do c. TST. No caso dos autos, no entanto, existe norma coletiva acerca da repercussão

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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. SERCOMTEL ILUMINAÇÃO. DIRETOR. DESCANSO ANUAL REMUNERADO - DAR.O Descanso Anual Remunerado - DAR, benefício concedido aos diretores da Sercomtel Iluminação por força de determinação de assembléia geral extraordinária da empresa, constitui, em sua essência, benefício idêntico às férias anuais remuneradas concedidas aos empregados regidos pela CLT. Sendo...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar, com fulcro no § 2º do art. 249 do CPC c/c o art. 796, -a-, da CLT, em face da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo o reclamante indicado, de forma específica, os pontos que considera omissos na decisão recorrida, resta inviabilizada a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. FÉRIAS INDENIZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A jurisprudênci

RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. FÉRIAS INDENIZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. As férias vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, têm natureza indenizatória, em face do caráter punitivo do empregador e reparatório do direito do empregado ao descanso e ao lazer, e, portanto, não estão sujeitas à incidênci

RECURSO DE REVISTA DA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A.. LITISPENDÊNCIA. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA. Consoante o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Precedentes da c. 6ª Turma. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE ANTIGUIDADE. INTEGRAÇÃO. DIFERENÇAS

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RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. ATS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. NORMA COLETIVA. O acórdão embargado revela que a pretensão do reclamante diz respeito à alteração dos critérios atinentes à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço ocorrida em 1999, parcela prevista exclusivamente em normas coletivas. Nesse contexto, tratando-se de pedido de prestações

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DATAPREV Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO...

RECURSO DE REVISTA - TRANSAÇÃO. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, razão pela qual o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não se divisa violação do art. 295, III, do CPC, que trata da carência de ação por falta de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N.º 125, 136 E 215 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMA. 1. O imposto de renda não

IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. As parcelas de natureza indenizatória, entre as quais estão incluídas as férias indenizadas, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Precedentes desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. FERIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDENCIA. I - O IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDE SOBRE O PAGAMENTO DE FERIAS NÃO GOZADAS, EM RAZÃO DO SEU CARATER INDENIZATORIO. PRECEDENTES. II - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no Ag 46146/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.08.1994, DJ 22.08.1994 p. 21255)

RECURSO DE REVISTA 1 - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. O Tribunal Regional reconheceu que as atividades exercidas pelo autor não exigem poder de mando ou diretivo, nem caracterizam a transferência de responsabilidade da empresa para o empregado, não estando configurada a fidúcia necessária para o enquadramento da hipótese no § 2.º do art. 224 da CLT. A matéria foi...

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PDV. TRANSAÇÃO DE DIREITOS. Decisão regional em consonância com o entendimento consagrado na OJ-SDI1-270 (-A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.-). PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃ

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Constata-se a demonstração de potencial contrariedade à Súmula 85 do TST, na medida em que o Regional entende que a irregularidade de acordo de compensação acarreta o pagamento como horas extras do trabalho prestado e não apenas o correspondente adicional. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessários à interposição desse apelo, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva violação a dispositivo de lei e/ou...

IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. A decisão do Regional encontra-se em consonância com reiteradas decisões desta Corte, no sentido da não incidência do imposto de renda sobre férias indenizadas, diante de imposição legal expressa no inciso V do art. 6° da Lei n° 7.713/88, que exclui da base de incidência do imposto de renda as parcelas de natureza...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDDE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O e. Tribunal Regional foi categórico ao consignar que a matéria referente ao benefício de ordem do devedor subsidiário não foi objeto de apreciação pelo Juízo de 1º grau, aplicando, ainda, entendimento sumulado pela SBDI-1 daquela Corte que trata da inovação recursal no

RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À SENTENÇA. EFEITO MODIFICATIVO. NÃO CONCESSÃO DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. Esta Corte vem se manifestando no sentido de não se reconhecer a contrariedade à OJ 142 da SBDI-1 do TST, quando da ausência de intimação da parte ex adversa para se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos à sentença, que venham a ser acolhidos com efeito...