imposto renda sobre ferias
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos;. III - licença especial ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ARTIGO 39. O imposto sobre rendimentos de que trata o art. 8º da Lei ...ARTIGO 41. A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada na declaração de ...ços internos, inclusive estabelecendo férias coletivas do Colegiado e do Procurador-Geral, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ...VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...renda mensal dos benefícios, substitutos do ...VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ...
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Imposto de renda - Férias indenizadas / Proporcionais
...Alguns militantes da Justiça do Trabalho, inclusive juízes, têm afirmado que não cabe cálculo de imposto de renda sobre as importâncias pagas a título de férias indenizadas, bem como do adicional de 1/3, pelo fato de constituir verba indenizatória. Antes de ...
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Acórdão nº 2006/0201862-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO LIBERALIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 125 E 136/STJ. 1. As verbas percebidas em decorrência de rescisão sem justa causa de contrato trabalhista por iniciativa do empregador e efetivamente caracterizadas como indenizatórias férias...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO DE NTRATO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO ... é devida a incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas por ocasião de rescisão ... -
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...ARTIGO 3. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12, da Lei n° 7.713, de ... (décimo terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:. I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº ...
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Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... operacional, em cada exercício social, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente a férias" de seus empregados. § 1º - O limite do saldo da provisão será determinado com base na remuneração mensal do empregado e no número de dias de f\xC3"...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...renda mensal dos benefícios, substitutos do ...sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... período-base, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei ...d) abono de férias não excedentes aos limites previstos nos arts. ...
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Acórdão nº 2015/0080704-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. Incide o imposto de renda sobre o adicional do terço constitucional de férias gozadas. Entendimento ratificado no julgamento do REsp 1.459.779/MA, sob o rito do art. 543-C do CPC (Rel. p/ acórdão Min. Benedito Gonçalves)....
...PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO . DE . RENDA. . TERÇO . DE . FÉRIAS. . ...Incide o imposto de renda sobre" o adicional do terço . constitucional de\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0027592-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO DE RENDA. 1/3 DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. RESP 1.459.779/MA. 1. O STJ, de maneira excepcional, admite o manejo dos aclaratórios para...
...DE . CONTROVÉRSIA. IMPOSTO DE RENDA. 1/3 DE FÉRIAS . ...incide imposto de renda sobre... -
Acórdão nº 2013/0393773-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA). DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE O ARESTO RECORRIDO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No casos dos autos, a Turma Nacional de Uniformização...
... demonstrado tratar-se de férias indenizadas por . ...-se à não incidência de imposto de renda . ...de renda sobre... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...V - conceder licenças e férias aos Juízes;. VI - conceder licenças aos ... apresentada a repartição do impôsto de renda. ARTIGO 30. Os Juízes Federais e os Juízes ...
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Acórdão nº 2006/0214155-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PROMOVIDO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LEI N.º 7.713/88. LEI N.º 9.468/97. DECRETO N.º 3.000/99. PODER REGULAMENTAR. 1. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda:
...TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS PERCEBIDAS A ... de Renda: a) o abono de parcela de férias" não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexist\xC3"..., respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, todos percebidos por ocasião da ... -
Acórdão nº 2006/0115869-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR . INDENIZAÇÃO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 125 E 136/STJ. 1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus...
...IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO POR INICIATIVA DO ...IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVOS TERÇOS ... será objeto de tributação pelo imposto sobre a renda o efetivo aumento do patrimonial do ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ...I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;. II - ...II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas ...
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Acórdão nº 2006/0246364-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. GRATIFICAÇÃO POR LIBERALIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS VENCIDAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA. 1. As verbas auferidas por ocasião de rescisão de contrato trabalhista a título de "indenização especial" (gratificações,...
...IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO POR INICIATIVA DO ...INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS VENCIDAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVOS ...IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA FÍSICA. RESILIÇÃO DE CONTRATO ... -
Acórdão nº 2006/0259573-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. GRATIFICAÇÃO POR LIBERALIDADE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. As verbas auferidas, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, a título de "indenização especial" (gratificações, gratificações por liberalidade e por tempo de serviço), in casu,...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO POR INICIATIVA DO ...IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA DE ..."TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 2013/0410462-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO ADOTADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 22/04/2015, ao concluir o julgamento do REsp nº 1.459.779/MA, Rel. p/acór
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Acórdão nº 2013/0420769-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. A Primeira Seção deste STJ, na sessão de 22/4/15, ao julgar o REsp 1.459.779/MA, pelo rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de...
...IMPOSTO DE RENDA. TERÇO DE FÉRIAS . ... de que incide o imposto de renda sobre" o adicional (1/3) . de férias gozadas (ac\xC3"... -
Imposto de Renda incide sobre terço de férias, decide STJ
Imposto de Renda incide sobre terço de férias, decide STJ
Incide Imposto de Renda sobre o adicional de um terço de férias gozadas. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que, após um intenso debate, deu provimento ao recurso do estado do Maranhão contra decisão do Tribunal de Justiça loc... -
Acórdão nº 2016/0061373-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.459.779/MA. MULTA. 1. "A jurisprudência tradicional do STJ é pacífica quanto à incidência do imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas. Precedentes: ...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" DE RENDA. TERÇO . CONSTITUCIONAL DE\xC2" FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. . ... incidência do imposto de renda sobre o adicional (1/3) de . ... -
Acórdão nº 2014/0149850-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1459779/MA, realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu pela incidência do imposto de renda...
...IMPOSTO" DE RENDA. PESSOA FÍSICA. TERÇO \xC2" CONSTITUCIONAL DE . FÉRIAS... pela incidência do imposto de renda sobre . ... -
Acórdão nº 2014/0116889-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESRETENÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIABILIDADE JURÍDICA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de Medida Cautelar, extinta monocraticamente, que pretende a desretenção de Recurso Especial que objetiva a concessão de medida liminar para afastar a cobranç
...para afastar a cobrança mensal de Imposto de Renda sobre adicional de 1/3 de . ... Renda sobre o adicional de férias...